Execução de Título Extrajudicial 0000262-71.2016.8.17.0120 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000262-71.2016.8.17.0120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO - REQUERIDO: JOAO BATISTA RODRIGUES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000262-71.2016.8.17.0120 ESPÓLIO - Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de JOAO BATISTA RODRIGUES. Citação do(s) executado(s) efetivada (id 177540078). Pedido de extinção (id 183830638). Este é o relatório. Tudo bem-visto e ponderado, DECIDO. As partes são legítimas e estão bem representadas, além de que o interesse de agir é evidente. Os pressupostos processuais estão presentes e não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. Realizada a penhora, o exequente requereu a extinção do feito em razão da liquidação do débito. O art. 924, inciso II do Código de Processo Civil reza que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, porém adverte adiante que a sua extinção “só produz efeito quando declarada por sentença” (art. 925). In casu, o próprio exequente declarou ter ocorrido a satisfação do débito. Desse modo, em face da satisfação da obrigação, deve ser extinta a presente execução, por sentença, consoante preceitua o art. 924, II, do CPC c/c o art. 925 do mesmo diploma. ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II do CPC. Tendo em vista que o pagamento da dívida ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da presente execução, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e à pena de multa de 10% (dez por cento), além de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º, §2º e § 13 do CPC), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Promova-se o levantamento de eventual restrição patrimonial decorrente deste processo. Defiro o pedido de desentranhamento dos títulos originais. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Após a intimação/publicação desta sentença, ARQUIVE-SE imediatamente. Publicar. Intimar. Cumprir. Providências necessárias. Cumpra-se. Afrânio/PE, 10 de dezembro de 2024. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Recebido o Mandado para Cumprimento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 03/02/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 12/12/2024.

Todas as movimentações(81)