Execução Fiscal 0002126-62.2012.8.17.0710 - TJPE

Execução Fiscal 0002126-62.2012.8.17.0710 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 20:27

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 20:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.

13/12/2024, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

13/12/2024, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): JOSE JORGE DOS SANTOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0002126-62.2012.8.17.0710 Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL, em face do executado JOSÉ JORGE DOS SANTOS ME, em que se pretende a satisfação de crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa acostada à inicial. O processo foi distribuído em 2012 e até a presente data não foi possível a localização do executado e/ou satisfação do crédito tributário. Intimada a se manifestar, a exequente requereu a extinção do processo em virtude da ocorrência da prescrição (Id 136290980). É o breve relato. Decido. Até o presente momento várias providências já foram adotadas por este Juízo visando à satisfação do crédito tributário, todas infrutíferas. O pedido de extinção realizado pela Fazenda ratifica a impossibilidade de se localizar bens e/ou o executado. Por outro lado, o presente feito se arrasta há pelo menos 12 anos, de modo que o lapso temporal suplantou os limites temporais exigidos para a configuração da prescrição intercorrente. Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 156, inciso V, 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, c/c art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO extinta a presente Execução Fiscal, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em face da prescrição dos créditos tributários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se a baixa na distribuição. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Igarassu, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2024, 08:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2024, 08:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/12/2024, 08:16

Declarada decadência ou prescrição

16/09/2024, 10:55

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 10:30

Conclusos para o Gabinete

09/09/2024, 10:30

Juntada de Petição de requerimento

20/06/2023, 21:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/06/2023, 13:32

Dados do processo retificados

14/06/2023, 13:30

Documentos

Sentença (Outras)

•16/09/2024, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): JOSE JORGE DOS SANTOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0002126-62.2012.8.17.0710 Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL, em face do executado JOSÉ JORGE DOS SANTOS ME, em que se pretende a satisfação de crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa acostada à inicial. O processo foi distribuído em 2012 e até a presente data não foi possível a localização do executado e/ou satisfação do crédito tributário. Intimada a se manifestar, a exequente requereu a extinção do processo em virtude da ocorrência da prescrição (Id 136290980). É o breve relato. Decido. Até o presente momento várias providências já foram adotadas por este Juízo visando à satisfação do crédito tributário, todas infrutíferas. O pedido de extinção realizado pela Fazenda ratifica a impossibilidade de se localizar bens e/ou o executado. Por outro lado, o presente feito se arrasta há pelo menos 12 anos, de modo que o lapso temporal suplantou os limites temporais exigidos para a configuração da prescrição intercorrente. Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 156, inciso V, 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, c/c art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO extinta a presente Execução Fiscal, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em face da prescrição dos créditos tributários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se a baixa na distribuição. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Igarassu, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 24/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de requerimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Dados do processo retificados

Todas as movimentações(20)