Execução de Título Extrajudicial 0002843-40.2016.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002843-40.2016.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): CIMA - COMERCIO E SERVICO DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA - ME, SEBASTIAO MATIAS DANTAS JUNIOR, CINTIA CARDOSO DA SILVA DANTAS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0002843-40.2016.8.17.2810 Vistos, etc. Trata-se de requerimento de nulidade da citação por edital formulados pelos executados CINTIA CARDOSO DA SILVA DANTAS e SEBASTIÃO MATIAS DANTAS JÚNIOR, aduzindo que o autor não recolheu a taxa de R$ 20,00 e deixou de proceder com a publicação em jornal de grande circulação (ID 157943403). Intimado, o exequente refutou a tese da nulidade aduzindo a desnecessidade de publicação do edital de citação em jornal de grande circulação (ID 169915573). Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sobre a citação editalícia, dispõe o art. 257 do Código de Processo Civil: Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Analisando o despacho que deferiu a citação por edital, constata-se que houve expressa determinação de publicação também em jornal de grande circulação, senão vejamos (ID 113571725): “Determino também que a parte autora providencie a publicação em jornal de grande circulação, conforme prescreve o parágrafo único do art. 257, do CPC, devendo, ainda, comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. Desde já determino que o edital seja publicado no DJE.” Deveras, a publicação em jornal de grande circulação não é ato obrigatória, tratando-se de opção do magistrado desde que verificados os requisitos do parágrafo único do art. 257, que prescreve que “O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios (...)” Uma vez optando pela sua necessidade “considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias”, torna-se obrigatória a publicação. In casu, o exequente deixou de cumprir a formalidade de publicar o edital em jornal de grande circulação, o que enseja vício no ato processual de citação. Assim, torno sem efeito o ato citatório, ao tempo que determino a renovação da citação pelos meios a serem indicados pelo exequente no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Decisão com força de mandado/ofício (Recomendação nº. 03/2016 do CM). Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito nsa

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CINTIA CARDOSO DA SILVA DANTAS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO MATIAS DANTAS JUNIOR em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(142)