Execução de Título Extrajudicial 0000321-29.2017.8.17.2770 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000321-29.2017.8.17.2770 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): GMG EQUIPADORA E AUTO PECAS LTDA - ME, GENETON FIRME DA SILVA, GENILDO SILVEIRA DA SILVA, MARINETE DA SILVEIRA MELO, ANA MARIA CARTAXO DE ALENCAR INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itambé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 180980213, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0000321-29.2017.8.17.2770 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de GMG EQUIPADORA E AUTO PEÇAS LTDA. - ME e seus avalistas, objetivando o recebimento da quantia de R$ 167.807,07 (cento e sessenta e sete mil, oitocentos e sete reais e sete centavos), referente a duas operações de crédito inadimplidas. Após o regular processamento do feito, com a realização da penhora de valores via SISBAJUD (ID nº 83108987) e a penhora de veículos via RENAJUD (ID nº 82940570), o executado, por meio de petição juntada aos autos em 29/01/2024 (ID nº 159389494), informou a este juízo a ocorrência de acordo extrajudicial com o exequente, juntando aos autos comprovante de solicitação de suspensão da cobrança judicial, datada de 22/01/2024, e resposta do exequente, por e-mail, concordando com o acordo, com base na Lei nº 14.554/2023, no valor de R$ 142.958,14 (cento e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos). Em despacho datado de 08/03/2024 (ID nº 163666479), este juízo determinou a suspensão da expedição de alvará, bem como a intimação das partes para que esclarecessem acerca do acordo informado, devendo o exequente, ainda, acostar planilha de débito atualizada. O exequente, em petição de 08/03/2024 (ID nº 163749031), esclareceu que não existe acordo formalizado entre as partes, apenas tratativas para a formalização de um acordo, e que a parte executada não realizou qualquer pagamento, apenas pleiteando a suspensão da execução com base nos valores constritos. Aduziu, ainda, a impossibilidade de elaboração de demonstrativo atualizado do débito com a amortização dos valores liberados em favor do exequente por meio de alvará, visto que o BANCO DO BRASIL, detentor dos valores, não procedeu com a liberação, mesmo após notificação. Diante da informação de que o acordo não se concretizou, o executado, por meio de petição de 14/03/2024 (ID nº 164114490), manifestou concordância com o pedido do exequente para que fosse oficiado o Banco do Brasil, determinando a liberação integral do montante em favor do banco exequente. Por sua vez, o exequente, em petição de 30/04/2024 (ID nº 169090103), informa a este juízo que as operações de crédito foram liquidadas pelos executados por meio extrajudicial, requerendo a extinção do processo com fundamento nos arts. 487, III, alínea "a" e 924, II, ambos do CPC. Requer, ainda, a baixa de qualquer penhora realizada nos autos e o levantamento de eventuais restrições em cadastros de devedores. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente informou o pagamento integral do débito de forma extrajudicial (ID nº 169090104), comprovando a quitação da dívida. O pagamento extrajudicial do débito exequendo, ainda que após o ajuizamento da ação, constitui causa extintiva da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - o devedor satisfizer a obrigação; [...] Diante da comprovação da quitação do débito, impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, alínea "a", do CPC, em razão da satisfação da obrigação. Determino a baixa das penhoras realizadas nos autos, identificadas pelos Ids nº 83108987 (SISBAJUD) e 82940570 (RENAJUD), bem como o levantamento de eventuais restrições em cadastros de devedores decorrentes desta demanda. Condeno o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em razão da teoria da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ITAMBÉ/PE, 03 de setembro de 2024. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito" ITAMBÉ, 10 de dezembro de 2024. ANDRÉA NÓBREGA SOUTO MAIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MARINETE DA SILVEIRA MELO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENETON FIRME DA SILVA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA CARTAXO DE ALENCAR em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENILDO SILVEIRA DA SILVA em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(21)