Procedimento Comum Cível 0058977-17.2012.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058977-17.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: JOAO ALBERTO TRAVASSOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190155566, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO R.H. Analisando detidamente a causa posta em apreciação, observo que a autora ajuizou a presente demanda em face de JOAO ALBERTO TRAVASSOS alegando que ele, na qualidade de tabelião titular do 4º Tabelionato de Notas de João Pessoa lavrou escritura pública de compra e venda de imóvel pertencente a autora sem observar os preceitos legais. Ocorro que o demandado veio a falecer e a parte autora requereu a sucessão processual do demandado originário pelo seu filho JOÃO RICARDO CAVALCANTI TRAVASSOS, uma vez que ele substituiu o pai na função de Tabelião do 4º Tabelionato de Notas de João Pessoa. Pois bem, analisando detidamente a causa posta em apreciação observo que a parte autora não comprovou que o Sr. JOÃO RICARDO CAVALCANTI TRAVASSOS é atualmente o Tabelião do 4º Tabelionato de Notas de João Pessoa e nem se ele é titular do tabelionato ou atua como substituto/interino. Ademais, o feito atribui ao Tabelião Titular a época a lavratura de Escritura Pública de compra e venda de imóvel pertencente a autora sem observar os preceitos legais, de forma que a responsabilidade por tal lavratura é/era dele não se estendendo ao atual tabelião que não praticou o ato contestado. Dito isso, com o falecimento do demandado a polaridade passiva deve ser corrigida com a sucessão pelo espólio do falecido e/ou pelos sucessores/herdeiros, mas não pelo atual tabelião que não praticou o ato questionado e, por isso, não pode ser por ele responsabilizado. Desta feita, com base nesses fatos e fundamentos, determino a intimação da parte demandante, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a sucessão processual do réu pelo seu espólio, devidamente representado pelo inventariante, ou, na inexistência de inventário, pelos seus herdeiros, sob pena de extinção processo sem julgamento do mérito. Cumpra-se. Recife, 04 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 10 de dezembro de 2024. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058977-17.2012.8.17.0001 AUTOR(A): LILIANI JUBERT DA CRUZ GOUVEIA

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de citação (outros).

Expedição de citação (outros).

Expedição de citação (outros).

Expedição de citação (outros).

Expedição de citação (outros).

Expedição de citação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERREIRA TRAVASSOS em 02/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(90)

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