Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0001779-68.2024.8.17.2210 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Conclusos para despacho

27/01/2025, 12:26

Juntada de Petição de outros documentos

22/01/2025, 14:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.

13/12/2024, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

13/12/2024, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SAYMON VILELA FILHO REQUERIDO(A): BANCO DAYCOVAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Araripina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189813635, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos. No prazo de 15 dias deverá o polo ativo comprovar o preenchimento dos requisitos para configurar o superendividamento apto à repactuação, na forma do art. 54-A e seguintes do CDC. Assim, no prazo acima, deverá apresentar cópia de todas as notas fiscais de todos os bens adquiridos com os valores obtidos junto ao réu, as datas das compras, a destinação dada para todos os bens adquiridos, qual o valor obtido com a venda de cada bem, a apresentação contábil de livro caixa e diário e demais que entender necessários, já que afirma que toda a negociação seria referente à atividade empresarial desempenhada, o atual estado e local dos bens adquiridos, se a empresa é formalizada ou não, com respectivo comprovante de CNPJ - pode ser emitido gratuitamente pela internet, comprovação de recolhimento ou não dos impostos desde o recebimento dos créditos que pretende negociar, entre outras informações e documentos que entender necessários para demonstrar, inclusive, a ausência de má-fé, de fraude, dolo ou de aquisição de bens de luxo. Registra-se que as contas da pessoa natural, como extrato bancário, faturas de cartões, inclusive da empregada/avalista do negócio são necessários para apurar os requisitos mínimos para início da ação nos termos acima. Do mesmo modo, ante o interesse na repactuação, a avalista é pessoa interessada e deve figurar nos autos (art. 506 do CPC), já que participou do contrato objeto dos autos, o que deve ser sanado no prazo acima. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Int.". PETROLINA, 10 de dezembro de 2024. MILCA ROCHA LOURENCO TÉCNICA JUDICIÁRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 2ª Vara Cível da Comarca de Araripina Processo nº 0001779-68.2024.8.17.2210

11/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2024, 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2024, 10:46

Determinada a emenda à inicial

01/12/2024, 12:57

Conclusos 5

01/12/2024, 12:48

Juntada de Petição de documentos diversos

09/05/2024, 12:06

Distribuído por sorteio

08/05/2024, 16:47

Conclusos para decisão

08/05/2024, 16:47

Documentos

DECISÃO

•01/12/2024, 12:57