Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001896-51.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2017

Valor da Causa

R$ 55.143,78

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior

Partes do Processo

MARCELO & LIMA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA ROBERTA CHAVES

OAB/PE 37836·CPF·Representa: Autor

CESAR AUGUSTO SILVA LEAO

OAB/PE 37958·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(50)

MARCELO & LIMA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

23/04/2026, 16:33

Conclusos para decisão

28/01/2026, 11:24

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 11:23

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/11/2025, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 21:14

Conclusos para despacho

07/08/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 18:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/08/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 18:17

Juntada de Petição de petição (outras)

19/06/2025, 11:31

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/04/2025, 18:25

Alterada a parte

14/04/2025, 18:23

Todas as movimentações(52)

Conclusos para despacho

23/04/2026, 16:33

Conclusos para decisão

28/01/2026, 11:24

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 11:23

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 21:14

Despacho

•25/03/2025, 10:06

10/11/2025, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 21:14

Conclusos para despacho

07/08/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 18:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/08/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 18:17

Juntada de Petição de petição (outras)

19/06/2025, 11:31

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/04/2025, 18:25

Alterada a parte

14/04/2025, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 10:06

Conclusos para despacho

24/03/2025, 20:43

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

18/03/2025, 15:56

Conclusos para decisão

18/10/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 08:32

Juntada de Petição de despacho

06/09/2024, 09:34

Recebidos os autos

06/09/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: MARAVILHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001896-51.2017.8.17.2001 Trata-se de apelação cível contra sentença de ID 3251552 proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, em autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade

24/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/11/2017, 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2017, 14:17

Expedição de intimação.

08/11/2017, 14:22

Ato ordinatório praticado

08/11/2017, 14:19

Juntada de Petição de outros (documento)

29/08/2017, 16:34

Juntada de Petição de apelação

21/08/2017, 14:25

Expedição de intimação.

12/07/2017, 18:12

Julgado procedente o pedido

07/07/2017, 15:47

Conclusos para julgamento

05/07/2017, 14:15

Expedição de Certidão.

05/07/2017, 14:15

Expedição de intimação.

19/04/2017, 16:44

Ato ordinatório praticado

19/04/2017, 15:29

Juntada de Petição de resposta

12/04/2017, 18:20

Juntada de Petição de petição

06/04/2017, 13:55

Expedição de Certidão.

21/03/2017, 16:14

Expedição de intimação.

21/03/2017, 15:45

Ato ordinatório praticado

21/03/2017, 15:42

Expedição de citação.

21/03/2017, 15:30

Expedição de intimação.

21/03/2017, 15:28

Juntada de Petição de contestação

09/03/2017, 18:08

Concedida a Antecipação de tutela

21/02/2017, 15:11

Conclusos para decisão

21/02/2017, 11:49

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/02/2017 14:14:15.

11/02/2017, 02:04

Juntada de Petição de petição

08/02/2017, 12:36

Expedição de intimação.

06/02/2017, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2017, 18:30

Juntada de Petição de petição

17/01/2017, 23:00

Conclusos para decisão

13/01/2017, 15:39

Distribuído por sorteio

13/01/2017, 15:38

Execução/Cumprimento de Sentença

•18/03/2025, 15:56

Decisão Monocrática Terminativa

•23/07/2024, 15:48

Decisão

•23/04/2024, 13:56

Decisão

•20/04/2018, 11:25

Despacho

•20/12/2017, 16:20

Ato Ordinatório

•08/11/2017, 14:19

Outros Documentos

•29/08/2017, 16:34

Sentença (Outras)

•07/07/2017, 15:47

Ato Ordinatório

•19/04/2017, 15:29

Ato Ordinatório

•21/03/2017, 15:42

Decisão

•21/02/2017, 15:11

Despacho

•05/02/2017, 18:30