Execução Fiscal 0000127-53.2017.8.17.3150 - TJPE

Execução Fiscal 0000127-53.2017.8.17.3150 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): POSTE RECIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pombos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Despacho de ID 181232879, conforme transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Pombos Processo nº 0000127-53.2017.8.17.3150 Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de POSTE RECIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA, parte devidamente identificada no processo. Citação da executada efetivada em 04/10/2017 (id 24604854). Penhorou-se, ID 122539605 o veículo VOLVO/VM 260 6X2R, CARGA CAMINHÃO, ANO FABRICAÇÃO MODELO 2011, COR VERMELHA, PLACA PFO-4888, COM CARROCERIA EQUIPADA COM MUNK, pertencente à executada e avaliado em R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais). Bem devidamente apreendido para submissão à hasta pública em termo de id 24604854. É o que importa relatar. DECIDO. Com relação à alienação judicial dos bens móveis, visando adequar o feito às novas regras dispostas na Lei nº 13.105/2015 (NCPC), DETERMINO: Considerando o interesse público na solução mais rápida e efetiva nos processos judiciais e que o Novo Código de Processo Civil elegeu o leilão judicial eletrônico como meio preferencial de expropriação de bens (art. 879, inciso II c/c art. 882), haja vista que este procedimento promove maior possibilidade de êxito nas arrematações, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, visto que os interessados poderão oferecer lances em tempo real, de qualquer lugar onde se encontrarem, gerando maior transparência e democratização entre os interessados, NOMEIO, para que atue como leiloeiro, GUSTAVO H. VALENÇA DE MELO, com captação de lances através do portal www.sbjud.com.br e www.majudicial.com.br, com escritório sediado na Rua General Salgado, 95/901, Ed. Duque de Córdoba, Boa Viagem, em Recife/PE, Telefone: (81) 3342-6177, cabendo a esta serventia providenciar a intimação do leiloeiro através destes contatos. DESIGNE-SE período em que será realizado o leilão, relativamente aos bem penhorados, e publique-se o respectivo edital, observando o disposto nos artigos 886, 887 e 889 do NCPC. Nos termos do art. 887, § 2º, NCPC, PUBLIQUE-SE o edital no sítio do TJPE, através do DJe e, caso não haja lance superior à importância da avaliação, em primeira hasta, seguir-se-á, sem interrupção para a segunda hasta, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do NCPC). Arbitro os honorários do leiloeiro público em 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado (art. 886, II, NCPC), que será pago diretamente ao Gestor Judicial. Em caso de acordo, remissão ou adjudicação após o envio do edital, fixo a comissão em 3% (três por cento) do valor da avaliação a título de reembolso pelo trabalho desenvolvido. O funcionário responsável por este expediente deverá enviar eletronicamente as peças ao Gestor Judicial, exemplo: capa dos autos, auto de penhora, laudo de avaliação, despacho que determinou a alienação, dados do credor hipotecário, terceiro interessado (se houver), em caso de bem imóvel, cópia da matrícula (RGI) e outras informações que se fizerem necessárias e indispensáveis à confecção do edital para o e-mail acima mencionado. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Leilão Judicial Eletrônico, devidamente identificados, a providenciar o cadastro de interessados, bem como promover vistoria, coletar informações e fotografias dos bens, disponibilizando-as em seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos mesmos, e em caso de bem imóvel, poderão ser afixadas placas no local de modo a aumentar a divulgação do público leilão. INTIMEM-SE as partes, através de mandado, anexando a presente Decisão. Comunicações e Expedientes Necessários. POMBOS, 5 de setembro de 2024. THAÍS MAIA SILVA Juiz(a) de Direito". POMBOS, 10 de dezembro de 2024. CARLOS ANDRE MAGALHAES DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado De Pernambuco em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE VALENCA DE MELO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON DIAS ALVINO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 13/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(28)