Procedimento Comum Cível 0006596-60.2010.8.17.0370 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0006596-60.2010.8.17.0370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, 200, FORUM RODOLFO AURELIANO - 4º andar Norte, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810564 Processo nº 0006596-60.2010.8.17.0370 INTERESSADO (PGM): ELISETE MATIAS DA SILVA ESPÓLIO - Vistos etc., ELISETE MATIAS DA SILVA, qualificada na inicial, por advogado legalmente constituído, propôs a presente ação ordinária de cobrança contra o INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E O MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, pessoa jurídica de direito público interno. Alegou, em suma, que é professora da rede pública municipal e que, prestou serviços ao demandado por mais de 25 anos, tendo se aposentada à data de 03/12/1998, conforme Portaria 255/1998. Acrescenta que a Lei Municipal 1.636/92, art. 76, estabelece o direito aos professores de receberem gratificação de 15% a cada 10(dez) anos de serviços prestados, tendo o Município em 1999 modificado a legislação, porém a autora já possuía o direito adquirido à gratificação de 30%, mas não logrou êxito na esfera administrativa. Assim, requereu a condenação dos réus ao pagamento do abono de permanência, retroativo aos últimos 5(cinco) anos, ou seja, novembro de 2005, com as devidas correções (Id 116101152). Juntou os documentos e requereu a concessão da justiça gratuita. Despacho exarado (Id 116101178), determinou a citação do réu. A CABOPREV ofertou contestação (Id 116101683), arguindo prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, alegou, em síntese, que a autora não se insurgiu contra o ato, alega ter apresentado requerimento administrativo, porém não faz juntada de nenhuma prova nesse sentido. Ademais, há preservação do valor real do benefício previdenciário, que observa os índices estabelecidos em lei, sendo a aposentadoria devidamente concedida. Requer a improcedência da ação. Em seguida o Município do Cabo de Santo Agostinha protocolou contestação idêntica do INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO (Id 116101688). Requer a improcedência da ação. Apresentada réplica (Id 116101690) Despacho exarado (Id 116101692), determinando-se a intimação das partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas. Apesar de intimadas, apena a parte autora informou que não tinha mais provas a produzir (Id 116101694). Despacho intimou as partes acerca da digitalização dos autos (Id 1264751107), com a devida ciência das partes (Ids 128063935 e 150235834). Assim, vieram os autos conclusos para julgamento, remetidos pela Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho para esta Central de Agilização Processual. É o que importa relatar. Decido. De saída, defiro o benefício da gratuidade processual à postulante. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de direito e de fato em que as provas coligidas aos autos são suficientes para seu deslinde. De início, passo à análise da prejudicial de mérito de prescrição suscitada pela parte ré em sede de contestação. Quanto à prejudicial de prescrição, em se tratando de pretensão ao recebimento de adicional por tempo de serviço, não se opera a prescrição da pretensão, mas apenas no que toca às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme preleciona a súmula 85 do STJ: Súmula do STJ, Enunciado nº 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Nesse sentido, colho ainda o seguinte julgado: APELAÇÃO – PENSIONISTA DE SERVIDOR INATIVO DA EX-FEPASA – APOSENTADORIA/PENSÃO EM PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA, SEM A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE 20% – PRESCRIÇÃO - 1. Prescrição do fundo de direito afastada – Aplicação do enunciado da Súmula nº 85 do STJ – Precedentes do colendo STJ- (TJ-SP - APL: 00076942520138260047 SP 0007694-25.2013.8.26.0047, Relator: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 17/02/2016, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2016). De outro giro, eventual pretensão favorável deverá obrigatoriamente observar a incidência da prescrição sobre todas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data de ajuizamento da presente demanda. Dessa forma, rejeito a referida preliminar e passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide reside em saber se a autora detém, mesmo com a modificação da Lei Municipal 1636/1992, o apontado direito adquirido ao Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio). O requerido, em contrapartida, assevera que a autora não se insurgiu contra o ato de aposentadoria, além de, não obstante alegar ter apresentado requerimento administrativo quanto o benefício pretendido, não fez juntada de prova nesse sentido. Depreende-se dos autos que a autora se aposentou conforme Ato n. 225/98, datado de 10/12/1998 (Id 116101164). Dito isso, constata-se que a tese defensiva apresentou argumentos genéricos em face da pretensão deduzida pela autora, posto que, não fez qualquer alegação a ausência de decesso remuneratório nos proventos da servidora aposentada, ou que houve apenas uma alteração da forma de composição salarial. Em contrapartida, a promovente argumentou possuir todos os requisitos à concessão do quinquênio desde dezembro/1998, sendo a legislação modificada posteriormente, tendo os réus negado, administrativamente, a referida vantagem financeira, mesmo após exercer a função do magistério por mais de 25(vinte e cinco) anos. Entendo, portando, que a parte ré não comprovou a existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito da autora, como determina o art. 373, inc. II, do CPC/15 motivo pelo qual não resta óbice para o deferimento dos pedidos elencados na exordial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o feito com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da autora ao Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos do art. 76 da Lei Municipal nº 1.636/1992, assim como condenar a parte ré ao pagamento dos valores mensais em atraso desde o mês de novembro/2005, além daqueles vencidos e vincendos desde o ajuizamento da ação, sobre os quais incidirão juros de mora e correção monetária de acordo com os Enunciados nº 11 e 20, do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ/PE e Tema 810 do STF, a partir de cada parcela inadimplida. Diante da necessidade de liquidação posterior do julgado, a fim de que se verifique o real proveito econômico obtido pela suplicante na presente ação, deixo de fixar o percentual devido relativamente aos honorários de sucumbência, hipótese que somente ocorrerá com a liquidação do julgado, a teor do que determina o art. 85, §4º, inciso II, do novo Diploma Processual Civil. Sentença ilíquida SUJEITA ao reexame necessário. Independentemente de recurso, remetam-se os autos à instância revisora, à luz do art. 496, I, CPC. Recife, data registrada no sistema. Carlos Neves de Franca Neto Júnior Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO em 27/02/2025 23:59.

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