Procedimento Comum Cível 0026885-53.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0026885-53.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DANIELA FRANCA DE FARIAS APELADO: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº: 0026885-53.2019.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Trata-se de Recurso de Apelação na AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposto por DANIELA FRANCA DE FARIAS CONTRA NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, buscando reformar a sentença singular que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar inexistente o débito e condenar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Atravessando-se petição, as partes firmaram acordo a ID nº 42946456. Em um primeiro exame observo que os procuradores dos contendores as IDs. 11719429 e ID 11719462, estão investidos de poderes suficientes para formalizar pedido de transação o que se processou na ID 42946456. Ante o exposto, flagrante o esvaziamento do objeto recursal, por perda superveniente de interesse processual, e inexistindo qualquer óbice de ordem processual que possa contaminar a eficácia do pedido ora formulado, homologo a transação formulada, para que produza seus efeitos legais exatamente nos termos em que foi postulada, a teor do disposto no Art. 932, inciso III, c/c Art. 487, inciso III, “b”, ambos do diploma processual civil, decidindo assim de logo ao abrigo do permissivo contido no artigo 150, XV, da Resolução nº 395/2017. Considerando a renúncia ao prazo recursal exposta em cláusula específica do acordo, certifique-se de imediato o trânsito em julgado da decisão, baixando-se estes autos do meu acervo, com retorno ao Juízo de origem para adoção das demais providências. Cumpra-se. Publique-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIELA FRANCA DE FARIAS em 18/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 18/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Outras Decisões

Todas as movimentações(75)