Execução Fiscal 0002003-32.2004.8.17.0100 - TJPE

Execução Fiscal 0002003-32.2004.8.17.0100 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 318193692 Processo nº 0002003-32.2004.8.17.0100 ESPÓLIO: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA ESPÓLIO: ANTONIO FERNANDES DE ABREU SENTENÇA Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE ABREU E LIMA em face ANTONIO FERNANDES DE ABREU, todos devidamente qualificados. Em pesquisa no sistema PJe, verifico a prolação de sentença nos embargos à execução de NPU 0002121-60.2020.8.17.2100, que rejeitou os embargos oferecido pelo executado devidamente transitada em julgado. Consigno que procedi com a juntada da mencionada sentença a presente decisão. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a expedição de alvará dos valores e a extinção do feito (ID 173506649). Intimada, para se manifestar sobre a transferência dos valores para conta judicial, bem como sobre a nova penhora realizada, a parte executada não se manifestou nos autos (ID 178711881). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Dispõe o inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924 - Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; No caso em apreço, a parte executada quedou silente, bem como o exequente requereu a expedição dos alvarás para recebimento dos valores penhorados via SISBAJUD, o que acarreta a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, em face do pagamento do débito, nos termos do art. 924, II, combinado com o art. 925, do CPC. Condeno a parte executada em custas e honorários advocatícios incidentes sobre o débito. Inicialmente, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência do valor de R$ 51.507,91, bloqueado na decisão de ID 170765070, para conta judicial vinculada ao juízo da execução. Transitada em julgado a sentença, determino: 1. 1. Expeça-se alvará de transferência em favor do MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA (CNPJ n. 08.637.373/0001-80), no total de R$ 108.952,33, devidamente corrigido, no Banco do Brasil, Agência 3503-3, Conta n. 10.006-4 (ID 170765070, 170987339 e 171482351). 2. 2. Expeça alvará de transferência dos honorários no percentual de 10 % (dez por cento), no valor de R$ 9.904,76 (nove mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), para conta de titularidade do Fundo de Honorários Advocatícios, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 3122, Operação 006, Conta nº 71019-0, CNPJ nº 08.637.373/0001-80 (ID 170765070, 170987339 e 171482351). Intime-se a parte executada, para ciência da presente sentença, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas no caso de exceder o valor bloqueado nos autos, observado o disposto no provimento n. 5, de 30 de novembro de 2023. Ressalte-se que, em caso de não pagamento, o valor do débito será remetido à Procuradoria Geral do Estado para a devida inscrição na dívida ativa e demais procedimentos legais de cobrança. Transcorrido in albis o prazo assinalado, sem manifestação da parte, a secretaria deverá efetuar o cálculo das custas processuais e, caso o débito seja igual ou superior a R$4.000,00 ou o devedor seja pessoa jurídica, independente do valor, remeter, por ofício, à Procuradoria Geral do Estado, com cópia deste despacho, dos cálculos, da sentença e certidão de trânsito em julgado para as providências legais, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Caso o valor das custas seja inferior a R$4.000,00 remeta-se comunicação ao Comitê Gestor de Arrecadação, através da funcionalidade “Finalizar Processo” da área administrativa do Sicajud, dispensando o envio de quaisquer documentos via correio eletrônico, Sistema Eletrônico de Informação (SEI) ou Malote Digital. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, arquive-se os autos, após o trânsito em julgado. ABREU E LIMA, 10 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DE ABREU em 24/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DE ABREU em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DE ABREU em 03/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(34)