Procedimento Comum Cível 0008371-18.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0008371-18.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADA: GILENE MARIA DAS CANDEIAS RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0008371-18.2020.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da petição inicial, para declarar a inexistência do débito discutido, além de condenar a empresa em indenização por danos morais. No presente recurso, a apelante defende a legalidade do procedimento de cobrança adotado, em virtude de irregularidade no medidor da unidade consumidora, pugnando pelo provimento do apelo. Sem contrarrazões. Ademais, em 18/11/2024, o advogado habilitado da CELPE anexou petição com a assinatura dos patronos das duas partes informando celebração de um acordo extrajudicial, a fim de que seja homologada a autocomposição das partes. Feito este breve relatório, passo a decidir. Os pressupostos necessários à homologação do acordo encontram preenchidos, quais sejam, disponibilidade do direito (art. 841 do Código Civil), capacidade e representação processual das partes, conforme se depreende dos instrumentos de procuração anexados, aplicando-se, dessa forma, o art. 487, inciso III, alínea b, c/c o art. 932, inc. I, ambos do CPC (Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) a transação; (...) Art. 932. Incumbe ao relator: (...) I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;). Diante do expendido, nada mais havendo a ser observado, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, consoante termo de transação acostado (ID 43702990), em conformidade com o art. 487, inc. III, b, c/c o art. 932, inc. I, ambos do CPC, declarando, em consequência, extinto o presente feito. Por fim, determino a imediata remessa dos autos ao juízo de origem, para fins de arquivamento, pois as partes renunciaram ao direito de recorrer. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 12/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2025.

Todas as movimentações(81)