Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0056956-23.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 43.751,34

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Partes do Processo

LUIZ ROBERTO FERREIRA DINIZ

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

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Central de Ajuda

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE ANTONINO DE ASSIS

OAB/PE 60113·CPF·Representa: Autor

JOÃO MARCELO PEREIRA CAVALANTI NEVES

OAB/PE 24554·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(50)

LUIZ ROBERTO FERREIRA DINIZ

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 13:35

Transitado em Julgado em 16/12/2025

23/01/2026, 13:35

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:05

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO FERREIRA DINIZ em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 01:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:55

Embargos de Declaração Acolhidos

16/11/2025, 04:35

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 05:15

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2025, 12:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2025, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 11:58

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 13:35

Transitado em Julgado em 16/12/2025

23/01/2026, 13:35

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:05

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO FERREIRA DINIZ em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

Documentos

Sentença (Outras)

•16/11/2025, 04:35

Despacho

•26/06/2025, 11:58

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legal

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24/11/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 01:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:55

Embargos de Declaração Acolhidos

16/11/2025, 04:35

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 05:15

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2025, 12:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2025, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 11:58

Conclusos para despacho

09/06/2025, 14:48

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 15:56

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO FERREIRA DINIZ em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:17

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO FERREIRA DINIZ em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:22

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:25

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.

13/12/2024, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

13/12/2024, 05:00

Juntada de Petição de embargos (outros)

11/12/2024, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ ROBERTO FERREIRA DINIZ REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. RECIFE, 10 de dezembro de 2024. JIVAGO CARVALHO BEZERRA DE MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LUIZ ROBERTO FERREIRA DINIZ Endereço: Rua Antônio Alves de Barros, 278, AABB, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56912-262 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0056956-23.2023.8.17.8201

11/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 16:21

Julgado procedente o pedido

05/12/2024, 14:43

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 16:33

Juntada de Petição de manifestação (outras)

15/02/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 17:12

Juntada de Petição de contestação

13/12/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 17:32

Alterada a parte

05/12/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 15:19

Conclusos para despacho

22/11/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 07:39

Distribuído por sorteio

17/11/2023, 16:40

Sentença (Outras)

•05/12/2024, 14:43

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/12/2023, 11:21

Despacho

•22/11/2023, 15:19