Execução de Título Extrajudicial 0005596-53.2020.8.17.2640 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0005596-53.2020.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: JOSE FRANCISCO DE MOURA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0005596-53.2020.8.17.2640 AUTOR(A): BANCO HONDA S/A. Indefiro o requerimento de novas diligências, considerando que diversos outros atos com o mesmo propósito já foram efetivados neste processo. Novas diligências não se apresentam neste momento como meio idôneo e razoável para obtenção de endereços. Observo que o princípio da cooperação, fundamento para o pedido de diligências, deve se harmonizar com os princípios da razoável duração do processo e da eficiência. Promover buscas reiteradas e em grande número de bases de dados, considerando a multiplicidade de processos dessa natureza, implicaria grande sobrecarga para o poder judiciário, com mínima probabilidade de retorno efetivo, notadamente se considerarmos as inúmeras diligências já deferidas, infrutíferas, neste processo, ao longo de tantos anos. Não se olvida que o magistrado deve atuar para suprimir obstáculos procedimentais para a prolação de decisão de mérito em prazo razoável. Esse o espírito da cooperação. Contudo, a atuação estatal deve se pautar na razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de grave violação ao princípio da eficiência e prejuízo de todos os jurisdicionados. Deferir múltiplas e reiteradas diligências na busca por endereço válido para a busca de veículo implicaria drenagem de recursos judiciais desarrazoada, bem como inevitáveis atrasos nos andamentos dos demais processos da unidade. Se nenhum direito é absoluto, também o direito da parte de obter ações do judiciário em cooperação também deve encontrar limites, pautados na razoabilidade e proporcionalidade, de modo a promover harmonia entre interesses legítimos corporificados nas normas fundamentais acima referidas. Analisando os autos, cumpre ressaltar que a aplicação do art. 3º, §1º, do DL 911/69, apenas se permite após o cumprimento da liminar, o que não ocorreu nos autos. Deste modo, a luz do princípio da cooperação, e haja vista várias tentativas inexitosas de busca e apreensão do veículo e citação, a parte autora deve ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer providências previstas no art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Certo é que esgotadas as diligências possíveis, e não convertida a busca e apreensão em ação executiva, restará configurada a ausência de pressuposto processual para o prosseguimento regular do processo, implicando extinção sem resolução de mérito, independentemente de intimação pessoal da parte autora, pois este feito não terá como seguir adiante sem a apreensão do veículo e citação e o sistema processual brasileiro não se harmoniza com diligências intermináveis. Nesse sentido vem decidindo o TJPE, consoante ementas abaixo, as quais transcrevo grifando. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO LEI 911/69. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 174/TJPE. 1. Na ação busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º do Decreto-lei nº 911/69), permitindo o regular andamento do processo. 2. Quando o Oficial de Justiça não localiza o bem alienado em garantia e a parte autora, intimada, se omite em indicar a real localização do bem ou promover a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, mais do que incidir em contumácia, deixa de prover o processo de um dos seus pressupostos de desenvolvimento válido. 3. A extinção do processo pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo independe de intimação pessoal da parte autora, indispensável apenas quando a extinção se dá nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente prevê o § 1º do art. 485, do CPC/2015. Inteligência da Súmula 174 do TJPE. 4. Apelação improvida.” (TJPE, 1ª CC, Ap. Cív. 572667-4, Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, j. 21.7.2022) “PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PARTE CREDORA QUE PERMANECEU INERTE APÓS INTIMADA A SE MANIFESTAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Sentença que declarou a extinção do feito, sem julgamento de mérito, com base no artigo 485, inciso IV do CPC, diante das infrutíferas tentativas de localização dos bens alienados, máquinas agrícolas e consequente citação da parte demandada, pressuposto processual indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do Decreto Lei 911/69. 2. Conforme o Decreto Lei 911/69, compete à parte credora, após frustradas as tentativas de localização do bem alienado e citação da parte demandada, diligenciar para obter novos endereços aptos ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão deferida ou, ainda, requerer a conversão da ação em execução (artigo 4º do Decreto Lei 911/69). 3. Instituição financeira que, mesmo após razoável lapso temporal, não obteve êxito em fornecer os meios necessários para o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão deferida e viabilização da citação da parte demandada. 4. A citação constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual a ausência do ato citatório e formalização da relação jurídica processual, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. 5. Negado provimento ao recurso de Apelação. Decisão unânime.” (TJPE, 4ª CC, Ap. Cív. 569.391-0, Rel. Des. Eurico de Barros Correia filho, j. 7.4.2022) Intime-se. Após o prazo, voltem conclusos. Garanhuns, data da validação. ANDRIAN DE LUCENA GALINDO Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 21/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Garanhuns Varas Cemando)

Todas as movimentações(105)