Execução Fiscal 0037599-90.2018.8.17.0810 - TJPE

Execução Fiscal 0037599-90.2018.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): ALEXANDRE DE ARAUJO FIGUEIRA GAS - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) executada intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189317054, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0037599-90.2018.8.17.0810 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Jaboatão dos Guararapes contra a sentença ID. 149600830, que julgou extinto o processo nº 0037599-90.2018.8.17.0810 sem resolução de mérito, em razão da litispendência com o processo nº 0018323-19.2020.8.17.0810. O embargante alega erro material na sentença por considerar a extinção da execução fiscal mais antiga e não a mais recente. Analiso. Os embargos de declaração são admitidos, em regra, nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do CPC, isto é, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou, ainda, nas hipóteses de corrigir erro material. Na análise da litispendência, verifica-se que para sua configuração são necessários três elementos: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. No caso em tela, constatou-se uma singularidade importante: o processo mais antigo (0037599-90.2018.8.17.0810) foi ajuizado em 29/04/2016, com despacho inicial em 12/12/2018, enquanto o processo mais recente (0018323-19.2020.8.17.0810) foi ajuizado em 24/09/2020, com despacho inicial em 22/10/2020. Considerando a cronologia dos processos, o processo mais antigo deve prevalecer, sendo inadmissível sua extinção em favor do processo mais recente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo identidade de ações, deve-se manter o processo mais antigo, garantindo-se o princípio da economia processual e da efetividade jurisdicional. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, VI, DO CPC). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 485, V E § 3º, DO CPC). "Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, extingue-se, sem resolução de mérito, o processo da ação posterior, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 0304658-70.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 5-11-2019) RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0032941-94.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2020). Os embargos de declaração possuem cabimento quando há, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, restou evidenciado erro material na sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu o processo mais antigo, em flagrante prejuízo ao direito do Município. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos para anular a sentença embargada. Lastreando-se nas razões da Resolução 547, do Conselho Nacional de Justiça, o Poder Judiciário e o Ente Público credor, atendendo a eficiência da cobrança do crédito público, com a devida anuência do TCE, firmaram Termo de Cooperação Interinstitucional para a verificação da adequação dos processos em andamento às diretrizes normativas. Na pactuação, concedeu-se prazo para a realização da necessária auditoria, autorizando-se, no entanto, o arquivamento imediato dos feitos inicialmente identificados pelo TJPE, resguardando-se a possibilidade de posterior desarquivamento, a qualquer tempo e dentro do prazo estabelecido no Termo de Cooperação, quando evidenciada a equivocada aplicação da Resolução CNJ n. 547 e o necessário retorno à tramitação. Dessa forma, com fundamento no Termo de Cooperação interinstitucional firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Ente Público credor fiscal, com anuência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, determino o arquivamento imediato desta ação executiva fiscal, assegurando o seu desarquivamento, nos termos pactuados. Transcorrido o prazo previsto no Termo de Cooperação Interinstitucional, reative-se e voltem-me conclusos para julgamento. Intimem-se. Expedientes necessários. Jaboatão dos Guararapes-PE, data registrada no sistema. TATIANA LAPA CARNEIRO LEÃO Juíza de Direito] " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 10 de dezembro de 2024. THAISA KESIA TENORIO DE LIMA SANTOS DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ARAUJO FIGUEIRA GAS - ME em 02/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ARAUJO FIGUEIRA GAS - ME em 03/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Todas as movimentações(37)