Execução de Título Extrajudicial 0000214-40.2022.8.17.8224 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000214-40.2022.8.17.8224 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO HORIZONTE DA SERRA III EXECUTADO(A): FERNANDO JOSE NAZARIO COUTINHO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000214-40.2022.8.17.8224 Vistos. 1. Indefiro o pedido do exequente de penhora, avaliação e alienação judicial do imóvel objeto desta execução de taxas condominiais, em virtude da de não possuir registro e averbação próprias. 2. Entende este juízo que não é cabível, em sede de Juizados, devido à complexidade do procedimento de penhora, avaliação e alienação judicial de bem imóvel não registrado de forma adequada, pois que envolve necessidade de intimação de todos interessados, por via inclusive de Edital, e o saneamento desta irregularidade antes de se proceder com a alienação judicial. A jurisprudência e a doutrina também reforçam que o princípio da celeridade processual, pilar essencial dos Juizados Especiais, deve ser respeitado para garantir a finalidade desse sistema, sendo inadmissível a permanência de demandas cuja tramitação dependa de atos que fujam à sua competência simplificada. Nesse contexto, a competência do Juizado Especial Cível não abrange execuções que exigem medidas de alta complexidade. O prosseguimento deste feito comprometeria os princípios da simplicidade e informalidade, bem como frustraria o escopo de conferir uma resposta célere e efetiva ao jurisdicionado. 3. Intime-se o exequente para impulsionar a execução do feito, no prazo de 15 dias, requerendo alguma outra medida executiva/constritiva ou apresentando bens penhoráveis do executado, sob pena de extinção do feito por falta de bens (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95) ou ainda, requeira a desistência do feito para propor esta execução via procedimento comum. GRAVATÁ, 10 de dezembro de 2024 LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CONDOMINIO HORIZONTE DA SERRA III em 25/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(34)