Procedimento Comum Cível 0000216-52.2024.8.17.6021 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000216-52.2024.8.17.6021 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190780845, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000216-52.2024.8.17.6021 AUTOR(A): JOSE SAULO MARQUES DE FARIAS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANO MORAL, formulada por José Saulo Marques de Farias, em face do HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Requer a parte a autora a conceção da tutela provisória de urgência, para determinar que a Ré autorize (i) o internamento na UTI nos hospitais da rede da operadora ré, (ii) a realização do procedimento de cateterismo cardíaco e (iii) liberação de todo o acompanhamento e demais procedimentos necessários, de urgência/emergência, sem limitação de carência, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada pelo juízo não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Inicial foi instruída com documentos. Custas recolhidas. É o relatório. Decido. 1. Gratuidade Justiça. Da análise dos documentos anexados pela parte autora com o intuito de comprovar sua situação de precariedade financeira, verifico o preenchimento dos requisitos autorizadores do deferimento da gratuidade de justiça, razão pela qual, defiro-a, vez que nos autos existem elementos suficientes capazes de conduzir ao entendimento de que, a despeito de encontrar-se sob o patrocínio de advogado particular, não aufere rendimentos que autorizem a imposição de arcar com as despesas processuais. 2. Do pedido de Tutela Provisória de Urgência Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único, do referido comando normativo. A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora") (art. 300, CPC)[1]. A tutela provisória de urgência satisfativa exige também o preenchimento de pressuposto específico, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (Art.300, §3º, do CPCC). A probabilidade do direito a ser provisoriamente realizado ou acautelado consiste não apenas na plausibilidade da existência do direito (plausibilidade jurídica), mas também na necessária constatação de verossimilhança em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. Esclarece Teori Zavascki que o perigo de dano apto a justificar o deferimento da tutela provisória “é aquele dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito”[2]. Dito isto, registro que a matéria trazida aos autos deve ser dirimida a luz dos parâmetros estabelecidos na Súmula nº 608, do C. STJ, segundo a qual, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.04.2018, DJe17.04.2018; na mesma oportunidade, cancelou-se a Súmula nº 469). Não tendo a empresa requerida se constituído sob a modalidade autogestão, a análise solução da lide deverá se dar sob o influxo da legislação consumerista. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, “A par de o Rol da ANS ser harmônico com o CDC, a Segunda Seção já pacificou que as normas do CDC aplicam-se apenas subsidiariamente nos planos de saúde, conforme previsão do art. 35-G da Lei nº 9.656/1998. De qualquer maneira, em casos de incompatibilidade de normas, pelos critérios da especialidade e da cronologia, há evidente prevalência da lei especial nova” (EAREsp n. 988.070/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/11/2018, DJe de 14/11/2018). No mesmo sentido “Dessa maneira, ciente de que o Rol da ANS é solução concebida pelo próprio legislador para harmonização da relação contratual buscada nas relações consumeristas, também não caberia a aplicação insulada do CDC, alheia às normas específicas inerentes à relação contratual. (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) Nesse cenário, consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.764.859/RS, assentou que a cobertura obrigatória dos procedimentos de urgência e de emergência em todos os planos de assistência à saúde há de observar, necessariamente, a abrangência da segmentação efetivamente contratada. Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ESTABELECIMENTO DE COBERTURA, PARA OS CASOS DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA, NO SEGMENTO ATENDIMENTO AMBULATORIAL, LIMITADA A 12 (DOZE) HORAS. CONVERGÊNCIA COM O TRATAMENTO LEGAL E REGULAMENTAR. RECONHECIMENTO. A COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA EM TODOS OS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE HÁ DE OBSERVAR, NECESSARIAMENTE, A ABRANGÊNCIA DA SEGMENTAÇÃO EFETIVAMENTE CONTRATADA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 302 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se é lícita ou não a cláusula inserta em contrato de plano de saúde individual que estabelece, para o tratamento emergencial ou de urgência, no segmento atendimento ambulatorial, o limite de 12 (doze) horas. 2. Todo plano de assistência à saúde em detida observância às características de sua específica segmentação contemplada no art. 12 da Lei n. 9.656/1998, cuja cobertura há de observar, no mínimo, a extensão dos serviços médicos constantes no plano referência, previsto no art. 10 do mesmo diploma legal deverá prover a cobertura dos procedimentos de urgência e de emergência. 2.1 O art. 10 da Lei n. 9.656/1998 estabelece o denominado plano e seguro-saúde referência, que especifica a extensão mínima de cobertura que deverão conter o atendimento ambulatorial, a internação hospitalar, o atendimento obstétrico e o atendimento odontológico para todas as doenças catalogadas na classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde, pela Organização Mundial de Saúde (em relação às últimas segmentações, todas as doenças relacionadas às áreas de obstetrícia e odontologia). 2.2 Não há obrigatoriedade de o plano de assistência à saúde abarcar todas as referidas segmentações, devidamente destacadas no art. 12 da lei de regência (atendimento ambulatorial, a internação hospitalar, o atendimento obstétrico e o atendimento odontológico), sendo absolutamente possível ao segurado contratar conjunta ou separadamente cada uma das segmentações, o que, naturalmente, deve refletir em sua contraprestação, como decorrência lógica dos contratos bilaterais sinalagmáticos. O que é compulsório, como visto, é que a segmentação de cobertura eleita pelas partes ofereça, no mínimo, necessariamente, a extensão dos serviços médicos estabelecidos no plano de referência para aquela segmentação. 3. Em regulamentação específica do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 e, em consonância com a Resolução CONSU n. 13, que disciplinou a cobertura do atendimento (obrigatório) nos casos de urgência e de emergência, sobreveio a Resolução n. 387, posteriormente revogada pela Resolução n. 428, da Agência Nacional de Saúde. Essas resoluções, é certo, ratificaram, in totum, a obrigação de cobertura das operadoras de plano de saúde às situações de emergência e de urgência, que, no segmento de atendimento ambulatorial, é limitada a 12 (doze) horas. Caso ultrapassado esse espaço de tempo e haja a necessidade de internação hospitalar (atendimento não coberto pelo plano ambulatorial), cessa a responsabilidade da operadora, porém ela deverá zelar para que o paciente seja conduzido para unidade hospitalar (da rede pública ou privada, indicada pelo paciente ou familiar) no qual seja possível o prosseguimento do atendimento hospitalar, se, no local, não houver condições para tanto. (...)" (REsp n. 1.764.859/RS, desta relatoria, Terceira Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 8/11/2018.) Ao regulamentar o segmento atendimento ambulatorial, a Resolução CONSU n. 13 preceituou, em seu art. 2º, que o correlato plano deverá garantir a cobertura de urgência e de emergência, limitada até as 12 (doze) primeiras horas do atendimento. Estabeleceu-se que, superado esse espaço de tempo, e sendo necessária a internação hospitalar — atendimento que refoge do segmento atendimento ambulatorial —, cessa a responsabilidade financeira da operadora e, caso, a unidade hospitalar em que o paciente se encontre não tenha condições de conferir prosseguimento no atendimento do paciente, deverá, ainda, promover sua remoção para hospital capacitado para tal (o dever de remoção ao final mencionado foi explicitado nas resoluções que se seguiram, adiante referidas). Em havendo contratação do segmento atendimento hospitalar, dispôs o art. 3º da aludida resolução que o respectivo contrato deverá oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta, ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções, portanto, sem nenhuma limitação de tempo. Pela pertinência, transcrevem-se os arts. 2º e 3º da Resolução n. 13, de 3 de novembro de 1998, do Conselho de Saúde Suplementar: “Art. 2º. O plano ambulatorial deverá garantir cobertura de urgência e emergência, limitada até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento. Parágrafo único. Quando necessária, para a continuidade do atendimento de urgência e emergência, a realização de procedimentos exclusivos da cobertura hospitalar, ainda que na mesma unidade prestadora de serviços e em tempo menor que 12 (doze) horas, a cobertura cessará, sendo que a responsabilidade financeira, a partir da necessidade de internação, passará a ser do contratante, não cabendo ônus à operadora. Art. 3° Os contratos de plano hospitalar devem oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções. ” No específico caso dos autos, exclusivamente em razão da contratação conjunta dos segmentos de atendimento ambulatorial e hospitalar, o segurado em situação de urgência ou de emergência, ainda que superado o espaço de tempo de 12 (doze) horas de seu atendimento ambulatorial, permanecerá assistido pelo plano de saúde, que prevê o atendimento hospitalar, caso haja necessidade de internação hospitalar, sem nenhuma limitação de tempo. Nesse cenário, em sede de cognição sumária, afigura-se absolutamente irregular a limitação de cobertura imposta pela requerida. Ante o exposto DEFIRO a tutela de urgência requerida, no sentido de determinar que a parte ré se abstenha de negar cobertura, autorizando os procedimentos de urgência e emergência, inclusive internamento em UTI, realização do procedimento de cateterismo cardíaco, além de demais procedimentos daí decorrentes, em razão do não cumprimento dos prazos de carência do contrato, imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 8.000,00, sem prejuízo das medidas indutivas e coercitivas dispostas no Art.139, IV, do CPC. 3. Da Citação Considerando que a realização da audiência conciliatória inaugural impõe substancial retardo da marcha processual, sobretudo, porque, para ser exitosa, requer a disposição das partes para comporem amigavelmente o litígio, o que não se observa na narrativa autoral; Considerando que a não designação desta solenidade não obsta que as partes ponham fim o processo através de concessões mútuas no curso da demanda ou que seja designada a qualquer tempo audiência para tal finalidade; Considerando que a parte autora, em razão do deferimento da gratuidade de justiça, está isenta do recolhimentos de custas, taxas e despesas processuais. Determino a citação do(s) réu(s), preferencialmente por meio eletrônico, nos termos dos Art. 246, V e § 1º e Art. 1.051 do CPC c/c a Instrução Normativa Conjunta nº25, de 11/12/2020, comunicando-o(s) acerca do prazo de resposta, que é de 15 dias úteis (art. 335, do CPC) a contar da data em que vier aos autos prova da realização da última comunicação processual. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. 4. Valor da Causa – Tratamento de saúde. Com efeito, a parte autora objetiva com a presente ação, o cumprimento da obrigação de cobertura integral ao tratamento de saúde prescrito pelo médico assistente, além de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, tendo atribuído à causa apenas o valor deste último pedido. É certo que o valor atribuído a causa deve corresponder a pretensão econômica da lide, o que, no que toca a obrigação de fazer, seria melhor representado pelo valor do tratamento ou sua parte controvertida, nos termos do disposto no Art.292, do CPC, verbis: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...) § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. ” Da análise dos autos, no entanto, não vislumbro dos documentos apresentados demonstrativo idôneo do valor controvertido do tratamento perseguido. Nesse contexto, deverá a parte autora emendar o valor atribuído à causa para fixá-lo: i) no valor equivalente ao tratamento ou sua parte controvertida. ii) no valor equivalente a uma anuidade do tratamento, em caso de tratamento contínuo, necessário por tempo superior a 12 meses; ou iii) não sendo possível precisar o valor do tratamento, o valor equivalente a uma anuidade do contrato de assistência médica hospitalar, calculada com base na última fatura (Art.292, II c/c §2º, do CPC). Em qualquer das hipóteses, por força do que dispõe o Art.292, VI, do CPC, em caso de cumulação, deverão ser somados os proveitos econômicos de todos os pedidos. Nesse contexto, DETERMINO a intimação de quem postula, por intermédio do(a) seu(a) patrono ou patronesse para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a correta atribuição de valor à causa, na forma acima especificada, tudo sob pena de revogação da tutela concedida e consequente extinção do feito. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Cumpra-se imediatamente. Recife (PE), 11 de dezembro de 2024. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito 3 [1] "Tutela de evidência no Projeto de novo CPC - uma análise de seus pressupostos". O futuro do Processo Civil no Brasil - uma análise crítica ao projeto de novo CPC. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 166. [2] ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela, 2• ed., 1999, p.77;" RECIFE, 11 de dezembro de 2024. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO/DESPACHO (ID __ ) COM FORÇA DE MANDADO (FINALIDADE: INTIMAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA) Por ordem do(a) Exmo.(a) Sr. (a) Juiz(a) de Direito em Plantão Judiciário, em virtude de lei, encaminho cópia da(o) Decisão/Despacho prolatada(o) nos autos para o devido cumprimento. Decisão, em parte: “[...]Consoante se extrai da petição juntado aos autos, o autor deu entrada na emergência no dia 08 de dezembro de 2024, posteriormente, no dia 09 de dezembro de 2024 o plano de saúde negou o internamento alegando carência contratual, portanto, desde então a parte demandante enfrenta resistências impostas pelo serviço de saúde prestado.Ademais, o autor teve todo o horário de expediente do dia 09 de dezembro 2024 e 10 de dezembro de 2024 para dar entrada da demanda cível em qualquer vara da comarca de Recife.Diante disto, não se tratando, pois, de fatos ocorridos após o encerramento do expediente forense, e que, pelas circunstâncias, exijam providências a serem cumpridas de imediato, estando vedada, pois, a intervenção do Juízo Plantonista pelas normas de regência, consoante acima transcrito.Portanto, não há como apreciar o pedido neste plantão dos dias úteis.DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, não conheço do pedido de tutela de urgência formulado, devendo tal pedido ser conhecido pelo juízo ao qual for distribuída a presente demanda, no próximo expediente normal de funcionamento.Intimações necessárias.Após, distribua-se a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital competente para julgar e processar a presente demanda.Recife, 10 de dezembro de 2024.Rômulo Macedo BastosJuiz de Direito Plantonista” Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: COPIAR O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA CONTRAFÉ DA PETIÇÃO INICIAL Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado Destinatário(s): Nome:- JOSE SAULO MARQUES DE FARIAS - diário eletrônico, 10 de dezembro de 2024. FERNANDA VILLELA NERY DOS SANTOS Diretoria Remota de 1º Grau ADVERTÊNCIA: a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao oficial de justiça poderá configurar o crime de desacato. (Instrução Normativa nº 9/2006, art. 41.) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO Plantão Cível Dias Úteis 1 Processo nº 0000216-52.2024.8.17.6021 AUTOR(A): JOSE SAULO MARQUES DE FARIAS

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(80)