Execução de Título Extrajudicial 0137079-47.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0137079-47.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE APOIO AO DESEN DA UNIVERS FED DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): THOMAS FILIPE MARIANO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189884410, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0137079-47.2024.8.17.2001 Vistos, etc... Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO – FADE-UFPE, em face de THOMAS FILIPE MARIANO DA SILVA, em razão de dívida decorrente da inadimplência das contraprestações vencidas em 22/07/2024, 10/08/2024, 10/09/2024, 10/10/2024 e 10/11/2024 do CONVÊNIO Nº 17/22 FADE/UFPE/I-II-III CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS DE DADOS E SAÚDE DIGITAL, instrumentalizado por meio de Termo de Acordo assinado entre as partes. Compulsando os autos, observa-se que apesar do contrato eleger o foro da cidade do Recife, conforme cláusula Décima (ID 189876625), a parte executada possui domicílio na cidade de SURUBIM/PE. Na espécie, como o termo de acordo assinado foi lavrado em decorrência da prestação dos serviços educacionais, consoante remansosa jurisprudência, inconteste a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, nos contratos que envolvem eleição de foro, a validade da cláusula de eleição de foro deve ser analisada à luz do art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.879/2024, assim dispondo: Art. 63, §1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) É crucial destacar que embora haja cláusula de eleição de foro no contrato, deve-se atentar para a sua validade e aplicação prática. No caso em análise: i) O executado é domiciliado em Surubim/PE, conforme comprovado nos autos; ii) O foro eleito, situado em Recife/PE, não guarda pertinência com o domicílio do executado, por se tratar de uma relação de consumo; iii) A eleição de foro, neste caso, contraria o disposto no art. 63, § 1º, do CPC, configurando-se abusiva, por gerar ônus desproporcional à parte executada. Portanto, deve prevalecer o domicílio do consumidor sobre o foro de eleição. Por oportuno, é pacífica a jurisprudência ao afirmar que a competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, podendo, portanto, ser declinada de ofício a competência pelo Juiz. Do Superior Tribunal de Justiça, colha-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1.- O entendimento desta Corte, no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta e, por isso, pode ser declinada de ofício, com afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser compreendido à luz do interesse do consumidor. A competência territorial, nesses casos, só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento da Súmula 33/STJ, quando isso se der em benefício do consumidor. (...) (grifo nosso) (AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 16/09/2011). Ante tais considerações, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Surubim, para análise e processamento do feito. Caso este douto Juízo não concorde com o entendimento acima, solicito que seja instaurado o competente conflito de competência. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 2 de dezembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 10 de dezembro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

11/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de THOMAS FILIPE MARIANO DA SILVA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de THOMAS FILIPE MARIANO DA SILVA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Recebido o Mandado para Cumprimento

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