Cumprimento de sentença 0000066-08.2022.8.17.2120 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000066-08.2022.8.17.2120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, ADELSON QUINTINO RODRIGUES REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): ADELSON QUINTINO RODRIGUES, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTEIRO TEOR Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR Relatório: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°: 0000066-08.2022.8.17.2120 JUÍZO ORIGINÁRIO: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO APELANTES: ADELSON QUINTINO RODRIGUES E BANCO DO BRASIL S. A. APELADOS: BANCO DO BRASIL S. A. E ADELSON QUINTINO RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR RELATÓRIO Estes autos albergam sentença (ID 25339045) exarada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Afrânio no bojo da ação intitulada “ação de anulação de débito c/c danos morais com pedido de tutela de urgência” ajuizada por Adelson Quintino Rodrigues em desfavor da Ativos S. A. Securitizadora de Créditos Financeiros e do Banco do Brasil S. A., por meio da qual a instância originária julgou procedentes os pedidos contidos na exordial, para declarar nulo o contrato impugnado e, por conseguinte, os débitos dele oriundos; para condenar o réu ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais sofridos pelo autor, valor este a ser corrigido monetariamente conforme a tabela Encoge e acrescido de juros de mora de 1% a. m., ambos com termo inicial a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362/STJ, e, por fim, para condenar a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Inconformado, o autor manejou apelo (ID 38777930), insurgindo-se apenas contra o termo inicial de contagem dos juros moratórios arbitrados pelo juízo de origem. Dentro desse contexto, defende que, na hipótese, a natureza da responsabilidade das instituições financeiras é extracontratual, razão pela qual os termos iniciais requer que os juros moratórios sejam contados a partir do evento danoso, nos termos art. 398 do CC, da Súmula 155/TJPE, do Enunciado Administrativo 6 da Seção de Direito Público do TJPE e da Súmula 54/STJ. A Ativos S. A. Securitizadora de Créditos Financeiros apresentou contrarrazões (ID 25339049). Em seguida, também irresignado, o Banco do Brasil S. A. interpôs recurso de apelação, em cujas razões (ID 25784819), suscita preliminar de ilegitimidade passiva, dado que, em função da cessão de créditos para a Ativos S. A. Securitizadora, motivo pelo conclui que não possui pertinência para figurar no polo passivo desta demanda. No mérito, defende, em síntese, que a negativação decorreu de contratação de crédito rural, o qual, posteriormente, restou inadimplido. Sustenta, portanto, que inexiste dever de indenizar, na medida em que os elementos probatórios dos autos demonstram a “absoluta ausência de ilícito praticado”, de modo que “não há se falar em falha na prestação de serviços”. Por derradeiro, requer que, caso não se entenda pelo provimento do recurso, os honorários advocatícios sejam arbitrados em razão da sucumbência mínima. Intimado, o autor apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 25788537). Vieram os autos conclusos a este Tribunal. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta. Recife, data registrada pelo sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 16 Voto vencedor: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°: 0000066-08.2022.8.17.2120 JUÍZO ORIGINÁRIO: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO APELANTES: ADELSON QUINTINO RODRIGUES E BANCO DO BRASIL S. A. APELADOS: BANCO DO BRASIL S. A. E ADELSON QUINTINO RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR VOTO Senhores Desembargadores, Senhor(a) Procurador(a) de Justiça. Em juízo de admissibilidade do recurso, verifico que os recursos são tempestivos e se apresentam devidamente instruídos. Preparo recursal dispensado para o autor, visto que litiga sob os resguardos da justiça gratuita (ID 25338257) e satisfeito pelo réu, consoante guia e comprovante no ID 25784820. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, rejeito-a, pois, como se sabe, a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita (CC, art. 290). No presente caso, embora ambas as instituições financeiras terem afirmado que houve a cessão de créditos, inexiste qualquer comprovação nos autos no sentido de que o consumidor foi comunicado a respeito da respectiva cessão, razão pela qual não terá eficácia em relação a ele, nos termos do dispositivo legal supracitado. Nessa linha, por identidade substancial de fundamentos, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Por todos, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE FINAME. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO INTERFERÊNCIA NA EXIGÊNCIA OU EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NATUREZA DA GARANTIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. (...) 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.637.202/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.) (grifei) Superada a preliminar, passo a analisar o mérito. A irresignação da parte autora/apelante se encontra firmada em um único ponto, qual seja, o termo inicial de contagem dos juros de mora a incidir no valor indenizatório a título de danos morais. Pois bem. De fato, entendo que assiste razão ao autor, pois a natureza da responsabilidade do banco, no presente caso, é extracontratual — porquanto os atos-fatos jurídicos (eventos danosos) não decorreram de relação jurídica existente —, motivo pelo qual o termo inicial da incidência dos juros moratórios na condenação por danos morais é a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Quanto ao apelo manejado pelo Banco do Brasil, pontuo que não é possível conhecê-lo em sua totalidade, porquanto interposto por réu revel cujo direito de defesa resta, em parte, precluso, em virtude dos efeitos decorrentes da revelia. Explico. É consabido que, dentre os efeitos processuais da revelia, figura a preclusão das matérias defensivas que deveriam ter sido impugnadas em sede de contestação, salvo àquelas que o Código de Processo Civil expressamente permite que sejam arguidas após a peça de defesa: Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Extrai-se, então, da lei processual, a vedação de que ao réu seja oferecida outra oportunidade de contestar os pedidos autorais, além da contestação em si — ato sobre o qual já sofreu os efeitos da preclusão, sublinhe-se. Em função disso, como as razões recursais do Banco do Brasil não configuram as matérias permitidas pelo artigo supracitado — exceto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada —, mas tão somente de matérias fáticas, consigno que há inequívoca inovação recursal, de modo que impõe-se o não conhecimento de tais matérias. Considerando os fundamentos expostos, pelo meu voto, dou provimento ao recurso do autor para reformar a sentença e determinar que o termo inicial da incidência dos juros moratórios na condenação por danos morais seja a partir do evento danoso, ao tempo que não conheço parcialmente do apelo interposto pelo banco réu — Banco do Brasil — e, no trecho em que conhecido, nego-lhe provimento. Por fim, dado que o valor da condenação se revela irrisório, entendo por readequar os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo de origem, a fim de fixá-los, mediante apreciação equitativa, no valor de R$ 1.500,00 (mil duzentos e cinquenta reais). É como voto. Recife, data registrada pelo sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 16 Demais votos: Ementa: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°: 0000066-08.2022.8.17.2120 JUÍZO ORIGINÁRIO: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO APELANTES: ADELSON QUINTINO RODRIGUES E BANCO DO BRASIL S. A. APELADOS: BANCO DO BRASIL S. A. E ADELSON QUINTINO RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO INTERFERÊNCIA NA EXIGÊNCIA OU EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO INTERPOSTO POR RÉU REVEL. POSSIBILIDADE DE ANALISAR APENAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. I. Caso em exame 1. Ação de anulação de débito cumulada com danos morais ajuizada por consumidor, alegando negativação indevida. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais e determinando a nulidade do contrato. Recurso do autor quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Recurso do banco alegando ilegitimidade passiva e ausência de obrigação de indenizar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da incidência dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais, bem como a pertinência subjetiva da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que houve a cessão de créditos a outra empresa. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, considerando que a cessão de crédito não foi notificada ao devedor, nos termos do art. 290 do CC. 4. Reconhece-se que, no caso concreto, a responsabilidade do banco é extracontratual, devendo os juros de mora incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. 5. Operados os efeitos da revelia, o réu revel poderá, em sede de recurso, manifestar apenas quanto às matérias de ordem pública, não cabendo discutir matérias fáticas que não tenham sido objeto de discussão perante o juízo de origem, sob pena de inovação recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do autor provido e apelo do réu parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Honorários advocatícios fixados, mediante apreciação equitativa, no valor de R$ 1.500,00. Tese de julgamento: 1. "Nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais é o evento danoso"; 2. “A revelia impede o réu de discutir matéria fática em sede de apelação em razão da ocorrência de preclusão temporal”. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 290; CPC, art. 342, I a III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.637.202/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020; Súmula 54. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0000066-08.2022.8.17.2120 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NÃO CONHECER PARCIALMENTE O APELO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E, NO TRECHO EM QUE CONHECIDO, NEGAR-LHE PROVIMENTO; tudo conforme o incluso voto e notas taquigráficas, que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada pelo sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 16 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso do autor e negou-se provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do Relator Magistrados: [ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, HAROLDO CARNEIRO LEAO SOBRINHO, RUY TREZENA PATU JÚNIOR], 9 de dezembro de 2024 Magistrado

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Decorrido prazo de ADELSON QUINTINO RODRIGUES em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 24/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADELSON QUINTINO RODRIGUES em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADELSON QUINTINO RODRIGUES em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 23/09/2025 23:59.

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