Cumprimento Provisório de Decisão 0129549-89.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento Provisório de Decisão 0129549-89.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. D. L. B. L. PROCURADOR(A): LEONIDAS BOMFIM LEAO EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0129549-89.2024.8.17.2001 Trata-se de cumprimento provisório de decisão de tutela de urgência em que a parte autora alega que ré não vem cumprindo a decisão e pede que seja executada a multa arbitrada. Julgo, no entanto, que a multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, constituindo medida de execução indireta. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam, na vigência do CPC, da base de cálculo dos honorários advocatícios. Advirto também que o valor a título de multa por descumprimento só será calculado após o transito em julgado de eventual sentença de procedência, devendo o presente cumprimento provisório de decisão liminar versar apenas sobre o valor do tratamento do menor, visando a execução do tratamento em si. Assim, buscando garantir efetividade a decisão judicial proferida, como também em observância a segurança jurídica, julgo que devem ser executados nestes autos, os valores referentes ao tratamento do menor, que não se confundem com a multa, apenas cessam a sua contagem a partir da disponibilização de valores para o autor realizar o tratamento. Assim, intime-se a parte autora para apresentar em 10 dias orçamentos em duas ou mais clínicas particulares para que, na eventualidade do reiterado descumprimento ou a ré não prestando esclarecimentos, seja feito bloqueio online de valores para viabilizar o início do tratamento. Defiro justiça gratuita, nos termos deferidos no processo principal. Recife-PE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito MLP

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição (outras)

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 09/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(18)