Procedimento Comum Cível 0139443-89.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0139443-89.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: DILSON BATISTA DE ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190631192, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139443-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FABIO SOARES DA SILVA, ISRAEL DO NASCIMENTO ROCHA Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado na Ação de Rito Comum proposta por Fábio Soares da Silva e Israel do Nascimento Rocha contra Dilson Batista de Albuquerque, com fundamento na exposição indevida das suas imagens e na divulgação de comentários vexatórios por meio de vídeos publicados nas redes sociais pelo requerido. Os autores, policiais militares, alegam que foram acionados para atender a uma ocorrência na qual o réu, desempenhando atividade similar a de repórter em seu canal de internet intitulado "Blitz do Consumidor", gravou e publicou imagens acompanhadas de comentários que imputam aos autores acusações de condutas irregulares, como abuso de poder, manipulação de testemunhas e práticas desonrosas. No pedido de urgência formulado na inicial, os demandantes requerem que o réu seja compelido a retirar imediatamente todos os vídeos relacionados ao evento narrado, publicados em suas redes sociais e outros meios de divulgação, como forma de cessar o constrangimento e os danos causados à sua honra e imagem. É o que havia de importante a relatar. Decido. Os requisitos para concessão da tutela de urgência encontram-se dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, exigindo a probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, entendo presente a probabilidade do direito autoral. Os elementos constantes nos autos demonstram que os vídeos publicados pelo réu apresentam narrativas e legendas que imputam condutas criminosas aos autores, tais como abuso de poder, manipulação de testemunhas e falsidade ideológica, contudo, da análise preliminar das gravações, verifica-se que os policiais atuaram de forma correta e adequada, limitando-se a conduzir as partes para a delegacia diante da ausência de acordo no local, procedimento condizente com suas atribuições funcionais. A alegação de que os agentes da polícia teriam faltado com a verdade em documentos oficiais, ao que tudo indica, decorre de uma confusão feita pelo demandado entre o acordo realizado pelo consumidor com a proprietária da clínica e a ausência de acordo referente à ocorrência policial, que teve por motivação a legítima insurgência daquela diante da realização de filmagens em seu estabelecimento, sem prévia autorização. Veja-se que os estabelecimentos comerciais, embora sejam abertos ao público, são propriedades privadas; seus proprietários, portanto, têm o direito de estabelecer regras quanto à gravação de imagens e sons em suas dependências, isso porque a gravação sem autorização pode ser considerada invasão de privacidade, especialmente se envolver funcionários ou clientes que não consentiram com a captação de suas imagens ou vozes, o que não configura censura ou afronta à liberdade de expressão, que continua podendo ser exercida em qualquer espaço público, inclusive no logradouro em frente ao estabelecimento. Nesse sentido, é importante relembrar que, como qualquer outro direito fundamental, a liberdade de expressão e o direito à informação não são absolutos e devem ser sopesados frente aos direitos à honra, à imagem e à intimidade dos autores, também protegidos constitucionalmente e, no caso em tela, o exercício desvirtuado da liberdade de expressão, mediante acusações e exposição pública indevida, justifica a intervenção judicial para equilibrar tais direitos. Nesse exercício de sopesamento, revela-se medida proporcional e adequada permitir a manutenção dos vídeos, desde que sejam removidas as narrativas e legendas que imputem condutas criminosas ou depreciativas aos autores, assegurando-se a liberdade de expressão do réu sem prejuízo à dignidade e imagem dos demandantes. O perigo de dano na manutenção dos vídeos na forma como publicadas pelo réu, reside na continuidade da violação dos direitos fundamentais à honra, à imagem e à dignidade dos autores, preenchendo-se o segundo requisito à concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, presentes os pressupostos legais, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela, determinando que o réu, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, exclua os vídeos na forma como publicados, ou seja, com narrativas, legendas e inserções que imputem condutas criminosas ou desabonadoras aos autores, podendo republicá-los sem os mencionados elementos, caso entenda pertinente, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento. Defiro o pedido de gratuidade processual. Intimem-se para comparecimento em audiência de conciliação/mediação, a ser realizada no Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, neste ato designada para o dia 19/02/2025, pelas 12h00 (art. 334, caput, CPC). Conquanto tenha uma das partes manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação, o art. 334, § 4º, I, CPC, dispõe que a audiência apenas não será realizada se ambas as partes se manifestarem nesse sentido. Cite-se, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar defesa escrita, com a advertência de que trata o artigo 344, do CPC e observando-se o termo a quo para contagem do prazo conforme o disposto no art. 335, CPC. Considerando que a realização da audiência é feita de forma remota, devem as partes informar nestes autos, desde logo, contato telefônico com Whatsapp, possibilitando a realização do ato na forma telepresencial. Remetam-se os autos. RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito " RECIFE, 10 de dezembro de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

11/12/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DILSON BATISTA DE ALBUQUERQUE em 11/10/2025 06:00.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 29/09/2025 23:59.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(76)