Execução de Título Extrajudicial 0008525-86.2023.8.17.8223 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0008525-86.2023.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUAR DAS MARES EXECUTADO(A): DIONETE ROCHA LEITE INTIMAÇÃO Decisão Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31822000 Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 Processo nº 0008525-86.2023.8.17.8223 Vistos etc. Trata-se de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 784, do CPC. Assim, defiro o pedido de execução fundada em título executivo extrajudicial, excluída a cobrança de honorários advocatícios, em primeira instância, conforme previsão do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Cite-se o executado para realizar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, inclusive comprovando nos autos o respectivo adimplemento, nos termos do art. 829, do CPC, ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 915, do CPC, advertindo ao executado que é obrigatória a segurança do Juízo para o conhecimento e processamento dos embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Cientifique-se a parte executada sobre o conteúdo do art. 916, do CPC, que permite o pagamento parcelado da dívida, mediante reconhecimento do crédito exequendo e comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado. Decorrido o prazo assinalado, com comprovação integral da obrigação, retornem os autos conclusos para sentença terminativa. Ademais, o quadro fático revela a necessidade de uma tutela cautelar de urgência para garantir a efetividade da função jurisdicional executiva, razão pela qual determino a realização de arresto liminar com o objetivo de assegurar a efetivação de futura penhora na execução mediante o bloqueio de ativos financeiros das contas do executado, junto ao SISBAJUD, até o valor do crédito individualizado no título executivo, exceto se tratar de conta-salário e conta poupança até 40 (quarenta) salários mínimos (Enunciados n° 140 e nº 147, ambosdo FONAJE). Na existência de pagamento parcial e tido como incontroverso, resta autorizada, desde logo, a expedição de alvará, mediante requerimento pela parte interessada. Caso contrário, proceda a Secretaria com a apuração dos valores devidos, observados seus limites, com desconto de eventual pagamento, se houver. Após apurada a dívida, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros das contas do executado, junto ao SISBAJUD, até o valor da execução, exceto se tratar de conta-salário e conta poupança até 40 (quarenta) salários mínimos (Enunciados n° 140 e nº 147, ambos do FONAJE). Para a hipótese de bloqueio parcial, cumpre observar que o art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95 assim indica, verbis: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”. De outro lado, em que pese o art. 914 do CPC dispensar a garantia do juízo para oferecimento de embargos no cumprimento de sentença, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, §1º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, e as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/1995. O enunciado 117 do FONAJE aduz, ainda, que “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Muito oportuna, nesse ponto, a lição de Araken de Assis, no sentido de que é exigível, em sede de Juizados Especiais, a segurança do juízo, notadamente porque “A despeito de o art. 919, 1.§º, do CPC ter dispensado a prévia segurança do juízo, requisito apenas da concessão do efeito suspensivo, tal sistemática não se aplica nos juizados especiais. Isso decorre, explicitamente, do art. 53, 1§.º, da Lei 9.099/1995 (“Efetuada penhora...”)(...) Vale, pois, o quanto se afirmou no sistema anterior (...) Cuida-se de pressuposto processual, objetivo e extrínseco. A sua inexistência apenas posterga o juízo de admissibilidade dos embargos ao seu ulterior preenchimento.” (Execução civil nos juizados especiais. 7. ed. rev, São Paulo: RT, 2019, pp. 212-213). Nessa linha, inexistindo garantia do juízo, ou sendo esta parcial, far-se-ia necessária sua complementação, logo, como forma de atender aos ditames legais supramencionados, bem assim o direito constitucional ao contraditório, existindo apresentação de embargos pelo executado, intime-se para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a garantia do juízo, ou sua complementação, sob pena de não recebimento. Decorrido o prazo assinalado, inexistindo garantia integral, bem assim com o objetivo de assegurar a efetivação de futura penhora na execução, determino buscas por meio do(s) sistema(s) RENAJUD e GEDJUCEPE, conforme o caso, de bens ou direitos porventura existentes em nome do executado, com as providências de praxe. Efetuada a constrição positiva pelo sistema RENAJUD, intime-se o exequente para indicar o endereço onde o veículo objeto da restrição pode ser localizado. Com a devida informação nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo objeto do RENAJUD, no endereço indicado pelo exequente, nomeando-se como fiel depositário o executado em razão da dificuldade de remoção e guarda do bem indicado (§2º, do art. 840, do CPC). Sem informação acerca da localização do veículo ou sendo infrutífera a diligência para efetivação de sua penhora, retornem os autos conclusos para sentença. Seguro o juízo, seja por meio de bloqueio integral pelo sistema SISBAJUD, pela realização de depósito judicial ou efetuada a penhora positiva de veículo, intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC). Oferecidos os embargos, certifique-se, intimando-se a parte exequente para apresentar contrarrazões em igual prazo. Transcorrido o prazo sem apresentação de embargos, certifique-se e volte o processo para sentença. Não sendo realizadas com sucesso as constrições judiciais anteriormente determinadas (SISBAJUD, RENAJUD e GEDJUCEPE), deve o exequente ser intimado para, querendo, indicar bens livres e desembargados do executado no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que eventual desídia ou ainda não encontrado bem e/ou direito do executado para satisfação da obrigação exequenda, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, autorizando a secretaria expedir, a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição do devedor no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA (Enunciado nº 76 do FONAJE). Existindo incidente processual, que impeça o cumprimento total da presente decisão, retornem os autos conclusos. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Olinda, 04/03/2024. ÍGOR DA SILVA RÊGO JUIZ DE DIREITO OLINDA, 11 de dezembro de 2024. GLAUCA PATRICIA LUNA DE LIMA ANDRADE SARMENTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUAR DAS MARES Endereço: AV MINISTRO MARCOS FREIRE, 1835, - até 1861 - lado ímpar, BAIRRO NOVO, OLINDA - PE - CEP: 53030-010 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

12/12/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos (outros)

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO LUAR DAS MARES - CNPJ: 11.667.935/0001-42 (EXEQUENTE)

Juntada de Petição de petição (outras)

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