Cumprimento de sentença 0052908-21.2023.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0052908-21.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0052908-21.2023.8.17.8201 DEMANDANTE: TAISA DUTRA BAYER DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cinge a pretensão autoral quanto à reparação pecuniária por danos morais decorrente da falha de serviços aéreos, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. A autora afirma que adquiriu passagem para o voo de ida Recife- Petrolina, com data de ida em 31/08/2023 e retorno em 01/09/2023. Contudo, três horas antes do embarque, ao tentar realizar o check-in online, foi informada de que não havia assentos disponíveis. Ao comparecer ao balcão da companhia no aeroporto, foi informada de que, devido a problemas técnicos na aeronave, não havia assento disponível para o seu embarque naquele dia, sendo realocada apenas no voo do dia seguinte, 01/09/2023, causando transtornos e prejuízos ao planejamento de sua viagem. Citada, a empresa ré apresentou contestação e reconhece a falha no sistema diante da impossibilidade de disponibilizar assento para a autora sendo esta realocada em novo voo no dia seguinte. Contudo, o fato de a autora ter adquirido uma passagem para determinado voo, e restar impedida de embarcar- sem justificativa adequada - configura falha na prestação do serviço, resultando em danos de ordem moral, pois a autora experimentou desconforto, transtornos e frustração em razão da impossibilidade de cumprir com seu planejamento. No caso dos autos, a alteração unilateral de voo caracteriza falha na prestação do serviço quando causa transtornos significativos a consumidora, como restou comprovado nos autos. Ademais, a ré, além de não ter disponibilizado assento ensejou um atraso de 24 horas em relação ao voo originalmente contratado. Tais fatos sobeja o mero aborrecimento e justifica a prudente fixação por dano moral adiante fixada. Assim, diante das provas carreadas aos autos, e atenta às disposições legais aplicáveis ao caso, entendo cabível a reparação por danos morais a ser fixada com base em proporcionalidade e razoabilidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A, a indenizar TAISA DUTRA BAYER pelos danos materiais no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescido de juros legais mensais a partir da citação (art. 406,§1º, CPC, com redação da Lei 14.905/2024). No Juizado Especial Cível, em 1º grau de jurisdição, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei nº 9099/95). Atente a Diretoria dos Juizados Especiais para as seguintes determinações: 1. Decorrido o prazo recursal, sem apelo, arquivem-se os autos; 2. Interpostos embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de cinco dias. Após, venham os autos conclusos para DECISÃO, com a etiqueta GAB-RECURSO; 3. Interposto o recurso inominado, certifique-se a sua regularidade (tempestividade, preparo ou eventual pedido de justiça gratuita); 4. Caso o recurso inominado esteja regular, intime-se, na sequência, a/s parte/s recorrida/s para oferecer/em contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 5. Decorrido o prazo assinalado no item acima - com ou sem apresentação de contrarrazões - certifique-se, vindo-me os autos conclusos para DECISÃO (juízo de admissibilidade), incluindo-se a etiqueta GAB-RECURSO. P. R. I. RECIFE, 2 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito E.C.

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para julgamento

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

Conclusos para decisão

Conclusos cancelado pelo usuário

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Todas as movimentações(45)