Cumprimento de sentença 0053964-41.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0053964-41.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO CARLOS DA SILVA, RAMIRO HENRIQUE XAVIER, SEVERINO ALVES FERREIRA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA FAZENDA, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190008653, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0053964-41.2018.8.17.2001 Vistos, etc. Intimado para falar sobre o excesso de execução apontado pelo Estado de Pernambuco, o ESPÓLIO DE SEVERINO ALVES FERREIRA informou que concorda com a planilha de cálculos apresentada pelo executado, nos termos da petição de ID 175579759. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Esclareço que os autos não foram remetidos ao Ministério Público para ofertar parecer posto que o interesse público que justifica a intervenção do Parquet em juízo, como fiscal da Ordem Jurídica, é um interesse relevante da coletividade, vinculado aos fins sociais e às exigências do bem comum, não estando presente esse interesse nessa fase processual, nos termos da ordem constitucional vigente, razão pela qual resta desnecessária a atividade ministerial. Ao exame, observa-se que a parte exequente, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, afirma concordar com os cálculos apresentados pelo executado, e se tratando de direito exclusivamente patrimonial, é inteiramente disponível pelos litigantes, posto que a disponibilidade da demanda executiva é um dos princípios do processo de execução, nos termos do art. 775 do CPC. Dito isso, e com base nos argumentos acima delineados, HOMOLOGO, por sentença, a execução no valor de R$ 47.560,03 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta reais e três centavos), devido ao ESPÓLIO DE SEVERINO ALVES FERREIRA, cuja data-base é outubro/2018, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução apontado na planilha ora homologada, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §2º e §3º, do CPC). Após o trânsito e julgado e a devida certificação nos autos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de atualização dos cálculos. Com o retorno, intimem-se a partes para manifestação, em 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, deverá a Diretoria Fazendária elaborar a requisição de pagamento, fazendo constar a retenção de 20% (dez por cento) sobre o crédito do exequente em favor de BORBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – ME, nos termos do contrato acostado (ID 175579770 ao 175579774). Após a confecção do requisitório, intimem-se partes para que tomem conhecimento para, querendo, impugnar, em 05 (cinco) dias. Havendo discordância, à conclusão. Ausente impugnação, encaminhe-se a requisição à autoridade responsável pelo pagamento. Em sendo caso de RPV, a quitação do crédito deverá ocorrer no prazo previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. O Precatório será requisitado pelo sistema SERPREC. Certifique a Diretoria o trânsito em julgado da sentença de ID 170036885. Intimem-se BENEDITO CARLOS DA SILVA e RAMIRO HENRIQUE XAVIER para que, em 05 (cinco) dias, informem se desejam atualizar o crédito homologado na sentença ID 170036885. Intime-se a advogada MARIA JULIA ALVES DA SILVA, OAB/PE nº 52.964, para comprovar a legitimidade para atuar no feito, tendo em vista que a referida advogada não está relacionada na última procuração acostada pelo exequente RAMIRO HENRIQUE XAVIER (ID 167528405). Determino, outrossim, que os patronos de RAMIRO HENRIQUE XAVIER esclareçam a partilha dos honorários contratuais, tendo em vista a apresentação de dois contratos, quais sejam, ID 167528405 e 173808328. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, à conclusão. Recife, 03 de dezembro de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 11 de dezembro de 2024. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

12/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Outras Decisões

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(22)