Execução Fiscal 0000638-29.2011.8.17.1350 - TJPE

Execução Fiscal 0000638-29.2011.8.17.1350 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:04

Decorrido prazo de JOSIMERE MOURA ARAUJO - ME em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2025, 15:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/12/2024.

13/12/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): JOSIMERE MOURA ARAUJO - ME SENTENÇA O CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ajuizou, no ano de 2011, a presente Ação de Execução Fiscal em relação a JOSIMERE MOURA ARAUJO – ME, relativamente a multas aplicadas. Na data de 21/05/2018, o credor teve ciência da inexistência de bens penhoráveis, permanecendo tal condição durante a tramitação do processo. É o Relatório. O Superior Tribunal de Justiça, conforme Tema 566, fixou a tese de que “[...] O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis”. Portanto, inexistindo qualquer novo ato interruptivo, finda a suspensão do processo e, seguidamente, do respectivo prazo prescricional no mês de maio do corrente ano, reconheço a prescrição intercorrente e a decreto de imediato, conforme §4º, do art. 40, da citada lei. Por conseguinte, nos termos da norma acima transcrita, EXTINGO a presente execução. Sem ônus para as partes, conforme §5º, do art. 921, do CPC. Publique-se. Registre-se. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail: [email protected] - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 - F:(81) 31819150 Processo nº 0000638-29.2011.8.17.1350 INTIME-SE o credor. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Lourenço da Mata/PE, data da assinatura eletrônica. Vívian Gomes Pereira Juíza de Direito rsb

12/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2024, 08:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2024, 08:51

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

24/09/2024, 11:43

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 16:50

Conclusos para o Gabinete

07/08/2023, 17:59

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

07/08/2023, 15:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/07/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 10:19

Documentos

Sentença (Outras)

•24/09/2024, 11:43

Despacho

•13/12/2022, 15:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSIMERE MOURA ARAUJO - ME em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(35)