Procedimento Comum Cível 0074422-16.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0074422-16.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178422223, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃOVistos etc.1. Inicialmente, rejeito a alegação do INSS da existência de litispendência tendo em vista que o processo de n° 0000337-90.2014.8.17.0990 tem como demandante pessoa diversa do autor desta ação, tratando-se de um homônimo, conforme demonstram as cópias anexadas nos IDs n°s 62834278 e 62834271. Observa-se também que o processo de n° 0074418-76.2017.8.17.2001 foi extinto sem julgamento do mérito. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0074422-16.2017.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE CARLOS DE MELO JUNIOR indefiro a preliminar de litispendência arguida pelo réu.2. Com base no princípio da adequação e no princípio da adaptabilidade processual, deixo de aplicar, neste momento, o disposto no art. 334, caput, do CPC/2015 considerando que a perícia médica desse Juízo é elemento fundamental para a audiência de conciliação ou mediação.3. Assim, antecipo a perícia, salientando que essa antecipação é possível em se tratando de ação acidentária, ante a peculiaridade de nela se indenizar quaisquer lesões relacionadas ao trabalho.4. Considerando que com o Ato Conjunto TJPE n° 44, de 22/12/2020, foram estabelecidas novas diretrizes para nomeação dos peritos e modificado o procedimento para o agendamento das perícias em caso de assistência judiciária gratuita, ao instituir o Cadastro Eletrônico de Peritos, Entidades e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), integrante do Sistema de Auxiliares da Justiça (SIAJUS), bem como foram devolvidos a esta Vara muitos feitos já remetidos anteriormente à Diretoria de Saúde para a marcação das suas respectivas perícias médicas; e tendo em vista também a nova sistemática a ser adotada quanto ao pagamento dos honorários periciais nas demandas em que se discuta a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade e as demais modificações introduzidas pela Lei n° 14.331/2022 na Lei n° 13.876/2019, determino que a DEFFA entre em contato com esta unidade judiciária a fim de procederem à triagem dos referidos processos, organizando-os por ordem cronológica em que foram encaminhados antes à Diretoria de Saúde, assim como os posteriormente ajuizados, para futura nomeação pelo Juízo de perito(s) médico(s) apto(s) cadastrado(s) na(s) especialidade(s) correlata(s) necessária(s) à(s) perícia(s) em cada demanda, e inclua o presente feito nessa devida ordem, medida que visa não atravessar ações posteriores em detrimento do andamento de ações mais antigas, diante desta fase de transição da forma de agendamento daquelas. Ressalte que este Juízo já possui a respectiva lista de triagem por ordem cronológica dos feitos que se encontram no aguardo de disponibilidade de datas nas agendas dos peritos que costumeiramente já atuam nas ações acidentárias em tramitação na 2ª Vara de Acidentes da Capital, bem como o contato desses profissionais.5. Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente Decisão.Recife, 09 de agosto de 2024.Maria Segunda Gomes de LimaJuíza de Direito] " RECIFE, 11 de dezembro de 2024. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

12/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contestação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação do perito

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MELO JUNIOR em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MELO JUNIOR em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MELO JUNIOR em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MELO JUNIOR em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(18)