Procedimento Comum Cível 0024850-57.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024850-57.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, MEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186434027, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0024850-57.2018.8.17.2001 AUTOR(A): ROCHE DIABETES CARE BRASIL LTDA Trata-se de “AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO LIMINAR” ajuizada por ROCHE DIABETES CARE BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., igualmente qualificados, sob o argumento de que participou da licitação (na modalidade Pregão Eletrônico) para Registro de Preços nº 188/2017 – CPLC IV (“PREGÃO”), que visava o registro de preços para eventual fornecimento de fitas para controle glicêmico, no prazo de 12 (doze) meses, foi convocada para assinar a Ata de Registro de Preços (Ata nº 023/2018), mas foi surpreendida pelo cancelamento dos atos praticados na licitação, em decorrência de recurso, supostamente intempestivo, interposto pela empresa concorrente MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Requer, liminarmente, que seja determinada a suspensão imediata dos efeitos da Ata de Registro de Preços nº 027/2018 – CPLC IV. No mérito, requer que seja declarada a nulidade da Ata de Registro de Preços nº 27/2018 – CPLC IV e determinada a finalização do procedimento de assinatura da Ata de Registro de Preços nº 023/2018 – CPLC IV. Concedeu-se prazo às partes rés para manifestação a respeito do pedido de tutela de urgência (ID 31813150). Manifestações nos IDs 34425766 e 41240132. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 65473363). Na sequência, ambas as partes rés ofereceram contestação (IDs 66694404 e 101160918). O Estado de Pernambuco alegou, resumidamente, que, uma vez publicado o resultado da licitação, a MEDLEVENSOHN manifestou intenção de recorrer, tanto na Sessão Pública do Pregão Eletrônico como via e-mail, deixando de explicitar a fundamentação do inconformismo, razão pela qual foi inadmitido o recurso em comento. No entanto, aduziu que, quando da elaboração do Relatório Final, a Administração reconheceu equívoco na emissão do Parecer Técnico nº 006/2018, o qual fundamentou a inabilitação da MEDLEVENSOHN, pronunciamento este que foi revisto, em conformidade com o princípio da autotutela, tendo sido substituído por um novo pronunciamento da área técnica. A MEDLEVENSOHN, por sua vez, argumentou que apresentou recurso tempestivamente, em 05/03/2018, bem como que houve equívoco no parecer que resultou na sua inabilitação, o que justifica a sua revisão administrativa. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não ofereceu réplica às contestações. O Ministério Público apresentou parecer no ID 134152032. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prólogo Estamos diante de hipótese de julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide e a questão é essencialmente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Ademais, o juiz é destinatário da prova e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CRFB). Não há questões preliminares ao mérito nem tampouco prejudiciais de mérito pendentes de apreciação. Atesto, pois, a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. 2.2. Mérito Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende seja declarada a nulidade da Ata de Registro de Preços nº 27/2018 – CPLC IV e determinada a finalização do procedimento de assinatura da Ata de Registro de Preços nº 023/2018 – CPLC IV. Argumentou, em síntese, que: (i) participou da licitação, aberta pelo Estado de Pernambuco, na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 188/2017 – CPLC IV (“PREGÃO”), a qual visava o registro de preços para eventual fornecimento de fitas para controle glicêmico, no prazo de 12 (doze) meses, para atendimento da demanda de pacientes de unidades hospitalares, programas especiais, componente da assistência farmacêutica e demandas judiciais; (ii) as empresas MEDLEVENSOHN COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. e MEDVIDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI-ME teriam sido provisoriamente classificadas para os Lotes 1 e 2, respectivamente, porque ofertantes do menor preço na fase de lances. Entretanto, posteriormente, ambas foram desclassificadas quando do exame da especificação técnica do objeto licitado; (iii) as empresas melhores classificadas foram convocadas, inclusive “a ROCHE foi convidada a ofertar proposta de preços para referido lote, o que foi aceito, com manutenção do preço ofertado para o Lote 1-A, de valor inferior ao apresentado por estas concorrentes inabilitadas”; (iv) “abertos os prazos recursais, na forma do art. 4º, inciso XVIII, da Lei Federal nº 10.520/025, a falta de motivação no pedido de recurso feito pela empresa MEDLEVENSOHN desencadeou o não acatamento por parte do Pregoeiro de seus termos”; (v) “o procedimento licitatório teve seu encerramento marcado com a adjudicação do objeto pelo Sr. Pregoeiro e a homologação da licitação em 9/3/2018 pela autoridade competente, o Sr. Secretário Estadual da Saúde”; e (vi) “foi legitimamente convocada para assinar a Ata de Registro de Preços, Ata nº 023/2018 – CPLC IV (DOC. 15), entretanto, para seu espanto e surpresa, quatro dias antes, dia 5/3/2018, foi comunicada do cancelamento dos atos praticados na licitação, tendo em vista recurso (extemporaneamente) administrativo recebido da empresa concorrente MEDLEVENSOHN pelo Sr. Pregoeiro”. Como se percebe, a controvérsia repousa basicamente sobre a (i)legalidade do ato administrativo que reconsiderou a decisão de inabilitação da MEDLEVENSOHN no bojo da licitação (na modalidade Pregão Eletrônico) para Registro de Preços nº 188/2017 – CPLC IV (“PREGÃO”). Pois bem. O art. 4º, inc. XVIII, da Lei nº 10.520/2002, que regia, à época, a modalidade licitatória do pregão, estipulava que: “(…) declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos”. Na hipótese dos autos, a MEDLEVENSOHN manifestou a intenção de recorrer tempestivamente, apesar de não ter apresentado as respectivas razões, o que, como visto, motivou a rejeição da sua pretensão recursal. Deve-se sopesar, todavia, que o princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente. Sobre o assunto, confira-se as seguintes Súmulas do STF: SÚMULA 346: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. (...) SÚMULA 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Portanto, ao rever o recurso que inabilitou a MEDLEVENSOHN, a Administração Pública exerceu seu poder-dever, fundamentando-se no princípio da autotutela, o que não só é juridicamente possível (poder) como também aconselhável (dever). Confira-se, ilustrativamente, o seguinte precedente do TJPE, que trata de caso semelhante àquele discutido neste processo: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA. ANULAÇÃO DETERMINADA POR MEIO DO DECRETO Nº 15/2021 AO FUNDAMENTO DE GRAVES INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. PRETENSÃO DE RETOMADA DO CONCURSO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SUA ANULAÇÃO FORA DETERMINADA COM O PROPÓSITO DE ATENDER A INTERESSES PARTICULARES DO GESTOR MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS, COM SUPEDÂNEO NO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. SÚMULAS 346 E 473, AMBAS DO STF. ATO ADMINISTRATIVO QUE DECRETOU A NULIDADE QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE INCUMBE AO JUDICIÁRIO APENAS O CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO LHE CABENDO SUBSTITUIR-SE AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A MOTIVAÇÃO DE SEUS ATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ILEGALIDADE DO ATO DE ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, À UNANIMIDADE. (APELAÇÃO CÍVEL 0000387-53.2021.8.17.2710, Rel. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 26/10/2023) Não se pode olvidar, ademais, que é consabido que ao Poder Judiciário cabe tão-somente realizar o controle da legalidade dos atos administrativos, sem, contudo, adentrar no mérito do ato controlado. Na lição de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: "O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade." (Direito Administrativo. 25ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 811) Este posicionamento tem como escopo garantir a proteção ao princípio constitucional da separação dos poderes, indispensável à manutenção do estado democrático de direito. Destarte, inexistindo ilegalidade na conduta da Administração Pública que justifique o controle judicial, não resta outra alternativa senão rejeitar a pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios dos procuradores das partes adversas, que, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher. Em caso negativo, o que deverá ser certificado pelo Chefe de Secretaria ou servidor responsável, sob pena de responsabilidade funcional (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Em caso positivo, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora para saldá-las em 15 (quinze) dias, observada a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020 (art. 27, caput, da Lei Estadual nº 17.117/2020 e art. 3º, inc. IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 19, de 16 de setembro de 2021, do TJPE). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, § 3º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado, desde que o valor do débito extrapole o limite previsto na normativa aplicável ao caso. Certificado o trânsito em julgado e demonstrada a quitação da taxa judiciária e das custas processuais, ou oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE (se for o caso), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Local e data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto" RECIFE, 11 de dezembro de 2024. MONICA GOMES DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

12/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(53)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 12/07/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROCHE DIABETES CARE BRASIL LTDA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(92)