Procedimento Comum Cível 0138150-84.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0138150-84.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190293047, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138150-84.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NELBA CRISTINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, CLAUDIO DE OLIVEIRA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Nelba Cristina Vasconcelos de Oliveira e Cláudio de Oliveira contra a Unimed Nacional - Cooperativa Central, no âmbito da Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, Recife/PE O plano de saúde em questão foi contratado há vários anos, sendo os autores dependentes da titularidade da filha. A relação contratual teve sua continuidade até 2019, quando o titular cerrou seu vínculo empregatício com a estipulante, o Itaú Unibanco, levando à rescisão contratual e, posteriormente, ao término do período de remissão. Em dezembro de 2024, os autores foram notificados pela ré sobre o cancelamento definitivo do plano, justificando a impossibilidade de manutenção em conformidade com as disposições da Lei nº 9.656/98. Ambos os autores são idosos, com 79 e 80 anos, e enfrentam graves condições médicas: 1. Nelba Cristina Vasconcelos de Oliveira: Diagnosticada com neoplasia maligna não pulmonar (CID C34), a autora encontra-se em acompanhamento médico específico, necessitando de suporte contínuo e acesso aos serviços de saúde oferecidos pelo plano para tratamentos especializados e monitoramento de sua condição. 2. Cláudio de Oliveira: Portador de aneurisma de aorta, também depende de acompanhamento médico constante, dada a severidade e o risco de sua condição clínica. Os relatórios médicos anexados comprovam que ambos os autores estão em pleno tratamento e que a interrupção do plano de saúde acarretará graves prejuízos à manutenção de sua saúde e até mesmo risco de morte. Os autores alegam que a rescisão do plano pela ré é abusiva e desrespeita o Tema 1082 do STJ, que garante a continuidade do atendimento aos beneficiários no tratamento de doenças graves após a rescisão unilateral do contrato, desde que assumam integralmente os custos do plano. Requerem que o plano coletivo seja convertido para a modalidade individual, sem alteração nas condições contratuais ou reajuste de valores, a fim de garantir a continuidade dos tratamentos necessários. Os autores destacam que, o cancelamento do plano comprometerá o acesso a tratamentos essenciais, colocando suas vidas em risco e violando princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana, saúde e boa-fé contratual. Requereram pôr fim a concessão da tutela de urgência no sentido de que o plano de saúde dos autores seja mantido com a conversão para a modalidade individual e manutenção das condições contratuais vigentes. A prioridade de tramitação considerando a idade avançada dos autores, com fundamento no Estatuto do Idoso e no CPC e o deferimento da justiça gratuita. É o relatório. Passo a decidir. De proêmio, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. Quanto ao pedido de prioridade na tramitação: Defiro o pedido nos termos do art. 1048, inc. I, do CPC e art 71 da Lei 10.741/2023. A concessão de tutela de urgência encontra fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença de dois requisitos: Probabilidade de direito A parte autora comprovou a gravidade das doenças que acometem os requerentes mediante documentos médicos anexados aos autos. Tais condições configuram risco iminente à saúde, caso o plano de saúde seja cancelado. Nos planos coletivos de assistência à saúde e em caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, deve ser assegurado ao ex-empregado o direito à permanência no plano de saúde mesmo após o limite legal do prazo de prorrogação provisória contido no § 1º do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, nas hipóteses em que o beneficiário ou seus dependentes esteja em tratamento de doença e enquanto esse durar, desde que suporte integralmente as contribuições para o custeio, observando-se os reajustes e modificações do plano paradigma. Senão vejamos: Agravo de instrumento – Plano de saúde - Obrigação de fazer - Concessão da tutela de urgência para determinar a manutenção da viúva do titular no plano de saúde coletivo, mesmo depois do prazo de remissão - Inconformismo - Descabimento - Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC - Em análise sumária, se aplicam ao caso o disposto no artigo 30, § 3º da Lei 9656/98 e a Súmula 13 da ANS - Beneficiária com 80 anos em acompanhamento médico e que apresenta diversas comorbidades- Possibilidade, contudo, de limitar a incidência da multa diária de R$ 1.500,00, por ora, a 30 dias - Provimento, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266726-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelante recorre alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e, no mérito, a inaplicabilidade do tema 1082 do STJ, além de questões relacionadas à contribuição e custeio do plano de saúde. 2. A parte autora busca a manutenção como beneficiário em plano de saúde coletivo, com alegações de necessidade de continuidade assistencial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a apelante possui legitimidade passiva; (ii) a aplicabilidade do tema 989 do STJ em relação ao tema 1082; (iii) a interpretação dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 sobre a contribuição ao plano de saúde; (iv) a responsabilidade da parte autora em arcar com o valor integral do plano. III. Razões de decidir 4. A alegação de ilegitimidade passiva da operadora é infundada, pois a demanda versa sobre a manutenção do autor como beneficiário, sendo a operadora parte legítima. 5. Embora se reconheça o entendimento do Tema 989 do STJ, a situação da parte autora, que se encontra em tratamento multidisciplinar relacionado ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), justifica a aplicação do Tema 1082 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde, seja coletivo ou individual, quando o segurado se encontra em tratamento médico garantidor da sobrevivência ou incolumidade física. Assim, deve ser mantida a cobertura enquanto submetido a tratamento de doença grave, desde que o segurado suporte integralmente as contribuições para o custeio, antes a cargo do empregador. 7. A sentença já determinou que o autor poderá permanecer no plano, desde que arque com as mensalidades na integralidade, respeitando o equilíbrio entre as partes. IV. Dispositivo e tese 8. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde é parte legítima para a demanda. 2. A continuidade do tratamento médico é garantida em situações excepcionais, conforme o Tema 1082 do STJ." RECURSO DESPROVIDO. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei nº 9.656/98, arts. 30 e 31. Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp: 1912334 SP 2020/0337161-0, T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 25/04/2022,; STJ, AgInt no REsp: 1933738 SP 2021/0116689-0, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 21/02/2022. (TJSP; Apelação Cível 1005342-29.2024.8.26.0003; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2024; Data de Registro: 08/12/2024) No caso concreto apresenta a peculiaridade de que a autora, já se encontra em tratamento de câncer, e o autor em tratamento para problemas cardíacos graves, atrai, assim, a disciplina do art. 35-C da mesma Lei nº 9.656 /1998 e do Tema nº 1.082 do STJ (sistemática de recursos repetitivos). Perigo de dano O perigo de dano decorre do impacto imediato que o cancelamento do plano de saúde teria sobre a saúde dos autores, considerando a complexidade dos tratamentos necessários. Além disso, ainda que se reconheça à operadora do plano de saúde o direito à rescisão do contrato coletivo ou empresarial, os segurados, idosos, sofrem de graves problemas de saúde e estão em tratamento médico contínuo, que não pode ser interrompido. É importante observar que eventual decisão desfavorável no mérito, com a manutenção da rescisão contratual do plano de saúde, permite a indenização pecuniária. Nesse cenário, os custos de tratamentos futuros ou valores despendidos para suprir a cobertura originalmente contratada poderão ser apurados em ação própria. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que ré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL mantenha o plano de saúde dos autores, com as mesmas condições contratuais e valores praticados atualmente. Em caso de descumprimento, arbitro a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Intime-se a ré por meio de mandado judicial, pessoalmente e com urgência, para cumprimento da presente decisão. Nos termos do art. 334 do CPC/2015, designo audiência de conciliação a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2025, às 13h, na Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Capital (5º andar do Fórum Rodolfo Aureliano nesta Comarca), a qual será realizada por conciliador judicial habilitado, podendo ser realizada por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 06, de 8 de abril de 2020 (DJE Edição 66/2020). As partes deverão comparecer à audiência designada, sob pena de multa por ato atentatório (§8º do art. 334 do CPC). A parte ré deverá ser citada para comparecer à audiência com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, CPC). A intimação da parte autora para comparecer à audiência será feita na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 334, §3º, CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC). Proceda-se com a citação da parte ré para comparecimento à audiência designada, esclarecendo-a que eventualmente o prazo para contestação se iniciará a partir da data da referida audiência, na dicção do inciso I do art. 335 do CPC. Registro, por oportuno, que uma cópia do presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Ademais, juntamente com a Decisão Interlocutória com força de mandado faça acompanhar a exordial. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Recife, 10 de dezembro de 2024. Júlio Cézar dos Santos Silva Juiz de Direito " RECIFE, 11 de dezembro de 2024. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

12/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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