Execução de Título Extrajudicial 0025998-62.2022.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0025998-62.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): SOUZA BACELAR REPRESENTACOES EIRELI - ME, ALEXANDRE ALBERTO DE SOUZA BACELAR DECISÃO exequente: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. 3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 4. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. 7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. 8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir. 9. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária. 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência. 11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza. 12. Recurso ordinário parcialmente conhecido. (STJ, RHC 97.876/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018) Desta feita, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0025998-62.2022.8.17.2810 Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em cédulas de crédito bancário ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de SOUZA BACELAR REPRESENTACOES EIRELI – ME e ALEXANDRE ALBERTO DE SOUZA BACELAR, todos qualificados. Consta da inicial, em síntese que, os executados contrataram junto à instituição financeira exequente um empréstimo por CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Nº 012.719.460), representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade (art. 26, Lei nº 10.931/04). Aduziu que os executados estão inadimplentes desde 10/11/2021, ensejando o vencimento antecipado da Cédula de Crédito Bancário, de pleno direito e independentemente de aviso ou notificação. Assim, exigível o saldo devedor em aberto, no montante de R$ 265.502,75, incluídos neste, juros, correção monetária e demais encargos financeiros avençados. Custas e taxa judiciária satisfeitas. Determinada a citação (ID 103580153). Citação negativa de Alexandre Alberto (ID 108809926, ID 114444856)) e Souza Bacelar Representações EIRELI (ID 110286424, ID 116034359). Deferidas pesquisas para obtenção do endereço dos executados e anexada a resposta (ID 165961522). Em tempo, o exequente requereu a tomada de medidas executivas atípicas de suspensão/apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte; a suspensão do direito de dirigir; e a suspensão dos cartões de crédito do(s) executado(s); penhora/arresto de eventuais recebíveis de cartão de crédito; consulta junto ao SREI e CNIB; deferimento da penhora sobre investimentos em fundos e aplicações financeiras. (ID 169744393). Em seguida, o exequente indicou novo endereço do executado Alexandre, requereu novas pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD e ainda o envio de ofícios a VIVO, OI, CLARO, TIM (ID 175281463). Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Antes de apreciar os pedidos propriamente ditos, importante salientar que a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC fora objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº. 5941/DF julgado em 09/02/2023, que, em suma, restou assim assentado: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Passo à análise dos pedidos. I – DO PEDIDO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA DE SUSPENSÃO DA CNH E RETENÇÃO DE PASSAPORTE Quanto ao pedido de suspensão de CNH da executada e retenção do passaporte, como sabido, tratam-se de medidas coercitivas não previstas de maneira expressa como meio para coagir o devedor ao pagamento da dívida de quantia certa, sendo, portanto, medida executiva atípica, a ser analisada sob a luz do artigo 139, IV, do CPC. A aplicação de tal medida atípica, justamente por dar amplos poderes ao magistrado, pressupõe fundamentação robusta, a ser adotada após efetivado o contraditório, analisados os princípios executivos e a viabilidade de aplicação ao caso concreto (através da aplicação técnica do princípio da proporcionalidade constitucional) e, principalmente, após demonstrada a ineficácia e esgotamento das medidas típicas previstas pela legislação processual como meios específicos para cobrança de dívida da parte executada em execução por quantia certa. Assim concluiu o Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado nº 12, 2017, FPPC: (artigos 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II. (Grupo: Execução) Também nesse sentido, cito o mesmo precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado genericamente pela parte indefiro, por ora, o pedido de apreensão de eventual CNH da executada, bem como a retenção de seus passaportes, sem prejuízo da demonstração posterior, pela parte exequente, de que foram atendidos os requisitos legais e cabimento de tal medida executiva atípica no presente caso concreto. II – DO PEDIDO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA DE CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E BLOQUEIO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA/INTERNET FIXA E MÓVEL O deferimento da medida postulada não teria qualquer função de assegurar a satisfação do crédito, haja vista que o bloqueio ou suspensão dos documentos referidos não tem o condão de arrecadar bens penhoráveis do executado, ainda, que devedor. A execução deve se dar do modo menos gravoso ao devedor e as medidas requeridas impõem grande restrição de direitos ao devedor, de modo desproporcional e desarrazoado com o fim pretendido, atentando até mesmo contra o princípio da dignidade da pessoa humana. O bloqueio do passaporte e da carteira nacional de habilitação impõe severa restrição ao direito de ir e vir. O cancelamento de cartão de crédito pode limitar drasticamente a própria sobrevivência da parte executada, que no mais das vezes usa do crédito facilmente acessível por aquele instrumento, para obter produtos de subsistência. Nesse sentido, e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEIOS DE EXECUÇÃO ATÍPICOS. ARTIGO 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APREENSÃO DE PASSAPORTES E CNH, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS EXCEPCIONALÍSSIMAS QUE PODEM SER TOMADAS APENAS EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR POSSUA PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL E QUE ESTEJA SE ESQUIVANDO DELIBERADAMENTE DA OBRIGAÇÃO. HIPÓTESES INEXISTENTES NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0029725-52.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 03.09.2019) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se recurso inominado interposto em face da sentença que extinguiu o processo de execução em razão da não localização de bens do devedor, negando ao credor a aplicação de medidas executivas atípicas em face do devedor (pleiteou-se a suspensão de CNH e passaporte, bloqueio de cartão de crédito e de serviços de telefonia/internet fixa e móvel). 2. O artigo 139 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, positiva que o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 3. Na interpretação da norma, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é possível adotar meios executivos atípicos sem que haja sinal de ocultação patrimonial (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019). Se o devedor simplesmente não tem bens, a aplicação de medidas de coerção é ineficaz e redunda em mera pena corporal. 4. No caso, para além da não identificação de bens do devedor, não há qualquer informação de ocultação patrimonial. Logo, o pedido de adoção de medidas executivas atípicas sequer merece processamento, estando correta a decisão que negou o pedido prontamente. (TJ-PR - RI: 00009739320188160036 PR 0000973-93.2018.8.16.0036 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 30/03/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/03/2020) Assim, indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito do devedor e de Bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel. III – Do Pedido de diligência pelo sistema CNIB A CNIB foi instituída pela Resolução n. 39/2014 do CNJ, sendo destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. "Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." Desse modo, constata-se que o sistema não se destina à realização de pesquisa de patrimônio de pessoas que sofrem processo de execução, mas apenas à organização e publicação das indisponibilidades decretadas sobre imóveis. Nesse sentido algumas decisões dos Tribunais Pátrio: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PESQUISA CNIB - BENS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE. A Central Nacional de Indisponibilidade não se destina à realização de pesquisa de patrimônio de pessoas que sofrem processo de execução, mas apenas à organização e publicação das indisponibilidades decretadas sobre imóveis. V.V. Nos casos em que restam frustradas diversas tentativas de encontrar bens penhoráveis do executado, revela-se cabível a decretação de indisponibilidade de seu patrimônio imobiliário por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a fim de garantir a satisfação do crédito e efetividade à tutela jurisdicional. (TJ-MG - AI: 10024151687498001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 06/02/2020, Data de Publicação: 06/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). MEDIDA EXTREMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1. O Código de Processo Civil - CPC traz em suas disposições mecanismos que possibilitam à exequente a localização de bens para a satisfação de seu crédito. Assim, a requerimento da exequente, o Poder Judiciário poderá adotar medidas com o escopo de encontrar bens em nome do devedor, para saldar o débito exeqüendo. 2. Todavia, a norma processual não prevê a utilização de pesquisa ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), para obtenção de informações sobre bens passíveis de penhora, razão pela qual deve ser mantida íntegra a decisão de primeiro grau. 3. Na verdade a consulta ao cadastro da CNIB é medida extrema e somente deve ser autorizada quando esgotados todos os meios disponibilizados ao credor para recuperar o crédito. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07208463020208070000 DF 0720846-30.2020.8.07.0000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 02/12/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Excepcionalmente, o sistema CNIB, a depender da comprovação de que restou infrutífera a busca de bens do devedor, por meio de sistemas ao alcance do credor, não obstante ser ferramenta com propósito distinto, poderá ser usado com essa finalidade. IV - Do Pedido de diligência pelo sistema SREI O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi estabelecido pelo CNJ, por meio do Provimento nº 47 de 2015, constando em seu art. 3º que “O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral estarão a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal.” Registro que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi criado no afã de facilitar o intercâmbio de informações entre os cartórios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral para eficácia e celeridade da prestação jurisdicional e do serviço público, consoante Provimento n. 47/2015, dispensando a emissão de ofícios e uso dos correios. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. A consulta a que se refere o deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da caput Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ.” Registro que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) regulamentado pelo Provimento nº. 04/2016[1] da Corregedoria Geral da Justiça (Dje de 23/03/2016) foi criado no afã de facilitar o intercâmbio de informações entre os cartórios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral para eficácia e celeridade da prestação jurisdicional e do serviço público, consoante Provimento n. 47/2015, dispensando a emissão de ofícios e uso dos correios. Dispõe o art. 32 do referido provimento que: “Art. 32. A pesquisa de titularidade de bens e direitos e a requisição de certidões imobiliárias também ficarão disponíveis no ambiente do Sistema de Penhora Online e serão realizadas pelo Ofício Judicial apenas nas ações em que forem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nas de execuções fiscais, trabalhistas, criminais ou quando houver a expressa determinação do Magistrado. Nas demais hipóteses, a parte interessada poderá obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso público da Central dos Registradores de Imóveis (www.registradores.org.br), mediante satisfação das respectivas despesas.” Dessa forma, o referido sistema não se presta para averiguação de bens penhoráveis, por isso não merece prosperar o pedido do exequente, devendo a parte interessada poderá obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso público da Central dos Registradores de Imóveis (www.registradores.org.br), mediante satisfação das respectivas despesas. Ressalto que, por sua vez, o CPC, em seu art. 6º, consagra o princípio da cooperação, que acentua a indispensável colaboração dos sujeitos do processo, visando à obtenção do alcance da tutela jurisdicional efetiva e a razoável duração do processo. Assim, indefiro o pedido de pesquisa por imóveis no sistema CNIB e SREI, valendo lembrar que incumbe ao exequente diligenciar os bens eventualmente existentes e em nome da parte executada, o que pode ser realizado por meio de diligências perante os Cartórios de Registros de Imóveis da região. V – da Penhora de recebíveis de Cartões de Crédito Em relação ao pedido de expedição de ofícios às instituições emissoras de cartão de crédito, as quais efetuarão bloqueio e transferência à conta judicial deste d. juízo de eventuais créditos de vendas pertencentes à parte adversa, até o limite do débito exequendo, resta indeferido à mingua da ausência de citação da parte executada. VI – DA PENHORA SOBRE INVESTIMENTOS EM FUNDOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS Inicialmente, esclareço ao exequente que o BACENJUD, atualmente substituído pelo SISBAJUD, nada mais é do que um sistema que interliga o Banco Central ao Poder Judiciário, através do qual, a pedido do juiz, faz-se bloqueios de bens (principalmente dinheiro) para pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça. Em dezembro de 2019 o Banco Central, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT nº 41/2019) para desenvolverem um novo sistema, mais moderno e eficiente, adequado à nova realidade social. Assim, em 25 de agosto de 2020, após aproximadamente 09 meses de estudo e desenvolvimento da plataforma, esta foi lançada, entrando em vigor no dia 08 de setembro do mesmo ano, o novo SISBAJUD. Em suma, visando a cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, juízes(as) poderão emitir ordens solicitando, das instituições financeiras, informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do Programa de Integração Social (PIS) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações. Assim, com o novo sistema é possível encontrar saldos em contas ou saldos de fintechs, tais como as citadas pelo exequente, que utilizam o sistema de investimentos automáticos em renda fixa, como CDBs e títulos do Tesouro. Em relação ao pedido de pesquisas de endereços do executado SOUZA BACELAR REPRESENTACOES EIRELI – ME e ALEXANDRE ALBERTO DE SOUZA BACELAR, informo que já fora realizada pelo sistema SISBAJUD, conforme documento de ID 165961522. Portanto, indefiro o pedido nesse tocante. Defiro, lado outro, as pesquisas relativas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, devendo o exequente ser intimado para, no prazo de 5 dias, pagar a taxa da pesquisa relativa aos dois executados e a cada um dos sistemas, ou seja, quatro guias. Defiro o pedido de renovação da citação do executado ALEXANDRE ALBERTO DE SOUZA BACELAR – CPF: 796.140.604-25 RUA THOMAZ POMPEU 144 APARTAMENTO 601 – MEIRELES – FORTALEZA/CE CEP: 60160-080, via mandado, devendo ser expedido a carta precatória citatória, após recolhimento das custas e despesas incidentes. Indefiro o pedido de envio de ofícios às empresas de telecomunicações por se mostrar medida ineficaz neste momento processual, posto que pendentes pesquisas em outros sistemas ao alcance do Poder Judiciário, tais como os já deferidos nesta decisão. Intimações e expedientes legais necessários. Cumpra-se. Decisão com força de mandado/ofício (Recomendação nº. 03/2016 do CM). Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito nsa [1] CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Provimento nº 04/2016 EMENTA: Instala a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Oficiais de Registro de Imóveis do Estado de Pernambuco – CRI-PE; Regulamenta e Consolida o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), nos moldes previstos pelo Provimento nº47, de 19.06.2015, da Corregedoria Nacional de Justiça, e dá outras providências.

12/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(111)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOUZA BACELAR REPRESENTACOES EIRELI - ME em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALBERTO DE SOUZA BACELAR em 01/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(80)