Procedimento Comum Cível 0103332-78.2013.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0103332-78.2013.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: PRESSA CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183491205, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0103332-78.2013.8.17.0001 AUTOR(A): CONSTRUTORA MILAO E EMPREENDIMENTOS EIRELI Vistos, etc. Construtora Milão LTDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária de inexistência de débito e nulidade de Título em face de PRESSA CONSTRUÇÕES LTDA. Em 13.05.2014, a Demandada apresentou contestação, defendendo a legitimidade da cobrança do título e a improcedência da ação. Em 20.03.2019, Despacho intimando as partes a especificarem provas. Em 09.06.2022, certidão de migração dos autos físicos para o Sistema PJe. Em 31.05.2023, a Autora CONSTRUTORA MILÃO requereu gratuidade processual, alegando inatividade. Juntou DCTF apresentado à Receita Federal, sem comprovação de passivo fiscal. Em 15.06.2023, vieram os autos conclusos. Em 22.01.2024, Construtora MILÃO juntou aos autos a sentença que julgou procedente a Medida Cautelar de Sustação de Protesto. É o relatório. Decido. Cumpra a Diretoria Cível o despacho de id 132618614, com retificação do valor da causa na presente ação, conforme sentença em anexo, proferida na Impugnação ao Valor da Causa nº 0033809-42.2014.8.17.0001. Quanto ao pedido de gratuidade processual, tratando-se de pessoa jurídica, não há presunção de miserabilidade, devendo a Autora comprovar sua alegações demonstrando a insuficiência de recursos/bens para as despesas do processo. A juntada da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nada comprova, eis que não constam informações sobre ativos e passivos da Autora. A comprovação da incapacidade econômica exige análise da situação financeira da empresa Autora. Assim, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, juntar documentos atuais que comprovem os requisitos para receber a gratuidade processual, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual, ou ainda, querendo, recolher, de logo, o complemento das taxas e custas processuais de acordo com o valor da causa atualizado. Intime-se. Recife, data e assinatura do sistema." RECIFE, 11 de dezembro de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

12/12/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MILAO E EMPREENDIMENTOS EIRELI em 06/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONSTRUTORA MILAO E EMPREENDIMENTOS EIRELI - CNPJ: 08.432.427/0001-70 (AUTOR(A)).

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