Execução de Título Extrajudicial 0002329-24.2015.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002329-24.2015.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO(A): ANTONIO JOSE FERRAZ, IRACI ALVES CABRAL E SILVA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0002329-24.2015.8.17.2810 Vistos, etc. Trata-se de requerimento de aplicação do sistema SNIPER e Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP - SREI, a fim de localizar ativos em nome da Executada diante das infrutíferas buscas anteriores de patrimônio deste (ID. 167842638). É o que se apresenta. Decido. O sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), tão somente consolida as informações constantes na base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD, sequer abrangendo o RENAJUD – todos já consultados por este juízo. Ainda, respectivo sistema tem por desiderato a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas, as quais podem ser obtidas sem qualquer intervenção judicial na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Imóveis, inclusive pela internet a exemplo do site https://www.registrodeimoveis.org.br/, sendo que cabe ao credor trazer aos autos certidão imobiliária atualizada, através de pedido administrativo junto a serventia extrajudicial e pagamento dos respectivos emolumentos, para então providenciar sua constrição mediante termo nos autos, conforme dispõe o artigo 845, §1º, do CPC. Assim, indefiro o pedido. Compulsando os autos, percebo que já foram tentadas as mais diversas diligências para a localização de bens do executado, todas sem sucesso. O art. 921 do CPC, em seu inciso III, determina que seja suspensa a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. A suspensão deve durar até o prazo de 1 ano sem a contagem da prescrição (§1º). Após esse prazo, inicia-se o prazo prescricional que levará ao arquivamento definitivo da execução, salvo a EFETIVA localização de bens do devedor por parte do exequente. Desse modo, determino a suspensão do feito com a remessa dos autos ao arquivo até que o exequente indique bens do executado passíveis de penhora ou que ocorra a prescrição do crédito, contando-se o prazo prescricional a partir de um ano desta decisão ou de eventual saída da suspensão por provocação do credor. Com força de mandado/ofício conforme Recomendação n.03/2016 do Conselho da Magistratura. Jaboatão dos Guararapes(PE), datado e assinado eletronicamente RAQUEL EVANGELISTA FEITOSA Juíza de Direito nsa

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 30/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de .

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(18)