Procedimento Comum Cível 0012340-17.2015.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0012340-17.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ANDRE DA COSTA COIMBRA, ARMANDO DE MATOS COIMBRA, AUGUSTO CARLOS DE ALMEIDA GONCALVES, GUILHERME RODRIGUES CORREIA, ADILSON COTRIM DE MORAES, ALEX DA COSTA COIMBRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _189814632, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012340-17.2015.8.17.2001 AUTOR(A): NEOMAR DE ARAUJO CAMPOS Trata-se de ação ordinária ajuizada por NEOMAR DE ARAUJO CAMPOS em face de ANDRE DA COSTA COIMBRA, ARMANDO DE MATOS COIMBRA, AUGUSTO CARLOS DE ALMEIDA GONCALVES, GUILHERME RODRIGUES CORREIA, ADILSON COTRIM DE MORAES e ALEX DA COSTA COIMBRA. Aduz a parte autora, em síntese, que em 21/02/11 firmou com os réus "Instrumento Particular de Cessão de Quotas de Capital", através do qual os réus se comprometeram a ceder ao autor 10% de suas quotas sociais da empresa DIFERLUB – Comércio e Representações Ltda; pelo negócio jurídico, as partes estipularam o valor total de R$ 200.000,00, a ser pago de modo parcelado, sendo R$ 40.000,00 no ato da celebração, R$ 60.000,00 até 31/07/2011, R$ 60.000,00 até 31/12/2011 e R$ 40.000,00 em 8 parcelas de janeiro a agosto de 2012; após a quitação do preço pelo autor, os réus deveriam promover a alteração contratual para incluí-lo como sócio da empresa; o autor cumpriu integralmente com suas obrigações, efetuando todos os pagamentos nos prazos e condições estabelecidos; os réus, contudo, negaram-se injustificadamente a promover a alteração contratual social da empresa; após a assinatura do contrato, sem anuência e conhecimento do autor, os réus promoveram duas alterações no contrato social da empresa, sendo a primeira em junho/2011, quando o réu Adílson cedeu suas quotas ao réu Guilherme, e outra em agosto/2012, quando a Sra. Aurora ingressou no quadro social em lugar do réu Armando; desde 2012, o autor vem tentando resolver a situação amigavelmente com os réus, sem êxito, face ao desinteresse destes em devolverem os valores recebidos ou promoverem a alteração contratual prevista. Pugna a parte autora, ao final, pelos seguintes provimentos: Rescisão do "Instrumento Particular de Cessão de Quotas de Capital" firmado entre as partes; condenação dos réus ao ressarcimento integral dos valores pagos pelo autor, conforme planilha acostada, com incidência de juros e correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento. Citados, ANDRÉ DA COSTA COIMBRA, AUGUSTO CARLOS DE ALMEIDA GONÇALVES, GUILHERME RODRIGUES CORREIA e ADILSON COTRIM DE MORAES apresentaram contestação nos seguintes termos: preliminarmente, arguiram a ilegitimidade passiva de Adílson Cotrim de Morais e Guilherme Rodrigues Correia, pois não há comprovantes de depósitos ou pagamentos feitos em seus nomes; suscitaram a prescrição dos valores pleiteados a título de ressarcimento pagos no ano de 2011, com base no art. 206, §3º, IV do CC, que prevê prazo de 3 anos para pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa; no mérito, alegaram que o autor foi contratado como gerente da empresa Diferlub em 21/02/2011, sendo regido pela CLT; afirmaram que após 6 meses de gestão, o autor evidenciou vícios e ilicitudes, não cumprindo deliberações dos sócios e realizando gastos abusivos; sustentaram que o autor deteriorou o relacionamento com a equipe, praticou atos ilícitos como uso do cartão corporativo para fins pessoais e fraude em balancetes; argumentaram que em 2012 houve agravamento da crise iniciada pela má gestão do autor, culminando em sua rescisão contratual em março/2013; apontaram que o autor ingressou com reclamação trabalhista em junho/2014; defenderam a inexistência de negócio jurídico válido, pois o contrato de cessão de quotas não continha assinatura de testemunhas nem de todos os sócios, além de não ter sido registrado na Junta Comercial; em reconvenção, pleitearam o ressarcimento do valor de R$ 33.983,00 referente a um veículo Golf que estava sob responsabilidade do autor e não foi devolvido após sua saída da empresa; requereram, por fim, a compensação entre eventual condenação e o valor do veículo não devolvido. Réplica c/c contestação à reconvenção em ID 14181863. Audiência realizada em ID 91574955. Razões finais apresentadas pelas partes em ID 92672727 e 93236648. É o relatório. Compulsando os autos, verifico que o autor/reconvindo apresentou contestação à reconvenção (ID14181863) ventilando tese preliminar de ilegitimidade ativa, sem que tenha havido intimação dos reconvintes para réplica. Desta feita, em observância ao contraditório substancial e à vedação de decisões surpresa (art. 10, CPC), e com esteio nos artigos 350 e 437 do CPC, determino a intimação dos réus/reconvintes para apresentação de réplica à contestação à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, à conclusão. RECIFE, 1 de dezembro de 2024 RECIFE, 11 de dezembro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Decorrido prazo de NEOMAR DE ARAUJO CAMPOS em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX DA COSTA COIMBRA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(25)