Execução de Título Extrajudicial 0005706-82.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0005706-82.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: W.C. ARRUDA-COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO(A): POLART CORRETORA DE SEGUROS LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0005706-82.2022.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimada da decisão de Id 167983262 sob pena de extinção, a parte exequente não se manifestou. Isto posto, considerando que a inércia da parte exequente é motivo ensejador da extinção da execução, nos termos do artigo 485, III, c/c 321, parágrafo único, ambos CPC, declaro, por sentença, a extinção do presente procedimento com fundamento no artigo 924, I do CPC/2015. Insta frisar que a sentença em comento possui teor meramente declaratório e seus efeitos processuais estão adstritos somente a este procedimento de execução. Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamento do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o (s) embargado (s) e/ou recorrido (s) para apresentar (em) a (s) suas contrarrazões. Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem recurso (s) e/ou com recurso (s) inominado (s) intempestivo (s), certifique, intimando a (s) parte (s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal. Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;, na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais, certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; Não havendo recurso (s) inominado (s) certifique o trânsito em julgado da sentença, e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe e legais. Expedientes e intimações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que consta e foi determinado na presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte autora. RECIFE, 11 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito

12/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Publicado Sentença (Outras) em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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