Execução de Título Extrajudicial 0015477-78.2022.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0015477-78.2022.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE NUNES SOBRINHO EXECUTADO(A): ALMIR BARBOSA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE DESPACHO - AUTOR (VIA DJEN) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 179175415. DESPACHO 01 - Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0015477-78.2022.8.17.2480 Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada pela parte executada (id nº 121408223), sustentando a inexigibilidade dos supostos títulos apresentados, Ação proposta sem a devida anuência dos demais condôminos, Ausência da convenção do condomínio para confrontação com outros documentos e verificação da procedência ou não do pleito, Juntada indevida de documento de um condomínio adverso – Condomínio acqua home club, cobrança genérica, no corpo da exordial, de indébitos referente a supostas taxas ordinárias sem que estas estejam elencadas na planilha dos supostos débitos, ausência de comprovação para cobrança de honorários advocatícios, ausência de documentos válidos para confrontação e decisão, incerteza, inexigibilidade – iliquidez do título. Juntou documentos. Petição da parte credora de id nº 132530985, reiterando as teses já apresentadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 02 - Como é cediço, a exceção de pré-executividade é o instrumento processual utilizado pelo executado para ser sanado vício de ordem pública, que não exija uma dilação probatória, e que esteja devidamente demonstrado mediante prova pré-constituída. Tais requisitos estão consagrados na súmula de nº 393 do STJ, que, embora faça remissão à execução fiscal, é também aplicável na execução comum. Assim, prevê a citada súmula que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Sendo assim, vê-se que tais requisitos são cumulativos, ou seja, além da matéria corresponder a matéria a ser reconhecida de ofício, faz-se necessário que as provas documentais juntadas sejam suficientes, desnecessitando de uma instrução probatória. Nesse sentido, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça, tratando sobre os requisitos da exceção de pré-executividade: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) Interessante destacar que tal julgado refere-se a processo paradigma relativo ao repetitivo/tema nº 108, tendo como questão submetida a julgamento “Estabelecer se é cabível a exceção de pré-executividade para arguição de ilegitimidade passiva, em execução fiscal proposta contra os sócios da pessoa jurídica devedora.” Ademais, incabível que a parte excepta/devedora busque rediscutir, em exceção de pré-executividade, matéria/documento já apresentados na fase cognitiva. Insta destacar, ainda, que tal instrumento processual não deve ser utilizado para reformar sentença, não sendo este o meio adequado para afastar a coisa julgada material. Nesse sentido, segue julgado do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 502 do CPC, "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". -Considerando o trânsito em julgado da sentença, inviável a rediscussão da matéria abarcada pela coisa julgada, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a exceção de pré-executividade e extinguiu o cumprimento de sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0327.14.003365-2/002, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2020, publicação da súmula em 21/02/2020) Sendo assim, rejeito a exceção de pré-executividade interposta, tendo em vista que as matérias apresentadas pela parte excipiente não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executividade, conforme já argumento anteriormente. 02 – Intimem-se as partes, através dos seus causídicos, tanto do indeferimento da exceção de pré-executividade. 03 - Preclusa a presente decisão, intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender por direito, com vistas à satisfação do crédito em cobro. Demais expedientes, cumpra-se Caruaru, 27de agosto de 2024 Ana Roberta Souza Maciel de Lira Freitas Juíza de Direito CARUARU, 11 de dezembro de 2024. GEDALVO DA SILVA ROMEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE NUNES SOBRINHO EXECUTADO(A): ALMIR BARBOSA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE DESPACHO (VIA DJEN) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 179175415. DESPACHO 01 - Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0015477-78.2022.8.17.2480 Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada pela parte executada (id nº 121408223), sustentando a inexigibilidade dos supostos títulos apresentados, Ação proposta sem a devida anuência dos demais condôminos, Ausência da convenção do condomínio para confrontação com outros documentos e verificação da procedência ou não do pleito, Juntada indevida de documento de um condomínio adverso – Condomínio acqua home club, cobrança genérica, no corpo da exordial, de indébitos referente a supostas taxas ordinárias sem que estas estejam elencadas na planilha dos supostos débitos, ausência de comprovação para cobrança de honorários advocatícios, ausência de documentos válidos para confrontação e decisão, incerteza, inexigibilidade – iliquidez do título. Juntou documentos. Petição da parte credora de id nº 132530985, reiterando as teses já apresentadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 02 - Como é cediço, a exceção de pré-executividade é o instrumento processual utilizado pelo executado para ser sanado vício de ordem pública, que não exija uma dilação probatória, e que esteja devidamente demonstrado mediante prova pré-constituída. Tais requisitos estão consagrados na súmula de nº 393 do STJ, que, embora faça remissão à execução fiscal, é também aplicável na execução comum. Assim, prevê a citada súmula que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Sendo assim, vê-se que tais requisitos são cumulativos, ou seja, além da matéria corresponder a matéria a ser reconhecida de ofício, faz-se necessário que as provas documentais juntadas sejam suficientes, desnecessitando de uma instrução probatória. Nesse sentido, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça, tratando sobre os requisitos da exceção de pré-executividade:TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) Interessante destacar que tal julgado refere-se a processo paradigma relativo ao repetitivo/tema nº 108, tendo como questão submetida a julgamento “Estabelecer se é cabível a exceção de pré-executividade para arguição de ilegitimidade passiva, em execução fiscal proposta contra os sócios da pessoa jurídica devedora.” Ademais, incabível que a parte excepta/devedora busque rediscutir, em exceção de pré-executividade, matéria/documento já apresentados na fase cognitiva. Insta destacar, ainda, que tal instrumento processual não deve ser utilizado para reformar sentença, não sendo este o meio adequado para afastar a coisa julgada material. Nesse sentido, segue julgado do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 502 do CPC, "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". -Considerando o trânsito em julgado da sentença, inviável a rediscussão da matéria abarcada pela coisa julgada, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a exceção de pré-executividade e extinguiu o cumprimento de sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0327.14.003365-2/002, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2020, publicação da súmula em 21/02/2020) Sendo assim, rejeito a exceção de pré-executividade interposta, tendo em vista que as matérias apresentadas pela parte excipiente não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executividade, conforme já argumento anteriormente. 02 – Intimem-se as partes, através dos seus causídicos, tanto do indeferimento da exceção de pré-executividade. 03 - Preclusa a presente decisão, intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender por direito, com vistas à satisfação do crédito em cobro. Demais expedientes, cumpra-se Caruaru, 27de agosto de 2024 Ana Roberta Souza Maciel de Lira Freitas Juíza de Direito CARUARU, 11 de dezembro de 2024. GEDALVO DA SILVA ROMEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

12/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALMIR BARBOSA DOS SANTOS em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta preliminar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALMIR BARBOSA DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta preliminar

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

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