Procedimento Comum Cível 0091141-97.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0091141-97.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Clesivaldo João do Nascimento e outro Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 169/2011. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/2010. JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão diz respeito à pretensão da remuneração em decorrência do alegado aumento da carga horária da PMPE veiculado pela Lei Complementar Estadual n. 169/2011. 2. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório, salvo se, da alteração legal, advém alguma redução de seus rendimentos, sob pena de violação da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Nessa temática, inclusive, o Supremo Tribunal Federal firmou tese pela qual a ampliação da jornada de trabalho do servidor, sem a correspondente alteração da remuneração, implica violação da supracitada garantia constitucional (Tema n. 514). 3. Ocorre que, no caso dos policiais militares, inexiste prova contundente de que a determinação de aplicação do art. 19 da LCE n. 155/2010 pela LCE n. 169/2011 acarretou, de fato, em ampliação da jornada de trabalho dos militares sem o correspondente aumento remuneratório. 4. A mera menção a horário de expedienteadministrativoda Polícia Militar de Pernambuco, por intermédio de portaria (ato infralegal), não serve à comprovação da jornada de trabalho de toda a categoria militar por disciplina legalstricto sensu. Inclusive porque, como é sabido, há cargos públicos de natureza civil para o exercício deatividades meiodentro da estrutura das Corporações militares, estando exclusivamente tais servidores públicos submetidos ao regime (e à carga horária) da Lei Estadual nº 6.123/1968, conforme também disciplina a LCE nº 157/2010. Ainda que houvesse comprovação do aumento alegado, é certo que a LCE nº 169/2011 promoveu um incremento na remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco maiores que 33,33%. 5. Apelo provido. Condenação em honorários de sucumbência, porém com exigibilidade suspensa, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça. Decisão unânime. ACORDÃO (07) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0091141-97.2022.8.17.2001 Vistos, relatado e discutido estes autos da Apelação Cível nº 0091141-97.2022.8.17.2001, acima referenciado, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso em análise, afastando a condenação imposta pelo juízo a quo, a qual era no sentido de a Fazenda Pública implantar o reajuste de 33,33% sobre todas as parcelas da remuneração dos apelados, ao tempo em que se condena os recorridos em honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando a exigibilidade da referida condenação suspensa em virtude do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC), tudo na forma do Relatório, Voto(s), eventuais Notas Taquigráficas e Termo de Julgamento em apenso. Recife, data e assinatura eletrônicas. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PEREIRA DE MELO em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLESIVALDO JOAO DO NASCIMENTO em 07/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(46)