Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0081064-34.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0081064-34.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE E ESTADO DE PERNAMBUCO PARETE RECORRIDA: MARIA IDALICE FREITAS RELATOR: DES. CARLOS MORAES EMENTA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA APOSENTADA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA (NEOPLASIA MALIGNA). APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES DESTE TJPE. 1. A justiça gratuita deve ser mantida, pois a autora é aposentada como professora e provou a sua hipossuficiência. Rejeita-se, assim, essa pretensão preliminar. 2. Quanto a ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, também deve ser rejeitada essa preliminar, conforme precedentes deste Tribunal. 3. No mérito, de acordo com os documentos acostados à inicial, a parte autora/apelada faz prova de que é portadora de moléstia considerada grave e, portanto, tem direito à isenção do IRPF e também de receber o indébito de forma simples. 4. No caso, aplica-se a regra do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. 5. Remessa necessária parcialmente provida, tão somente para: a) determinar que os juros de mora e a correção monetária sejam calculados nos moldes dos Enunciados Administrativos nºs 09, 13, 18 e 23 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal; b) quantos aos honorários advocatícios, determinar que o percentual da referida verba seja fixado pelo juízo de origem quando for apurado o valor da condenação em liquidação, observando-se a sucumbência recíproca e a justiça gratuita concedida a parte autora, mantendo-se a sentença nos demais termos como proferida. 6. Prejudicado o apelo voluntário. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0081064-34.2019.8.17.2001 PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0081064-34.2019.8.17.2001, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, prejudicar o apelo voluntário e DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Carlos Moraes Relator

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(62)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 04/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)