Procedimento Comum Cível 0001654-13.2021.8.17.3340 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001654-13.2021.8.17.3340 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de São José do Egito, Apelados: Janicleide Flavia de Lima Soares e outros, Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões). (sem destaques no texto original) Julgamento semelhante também sucedeu no corrente ano quanto ao exame, pela Corte Estadual de Justiça, da matéria dos autos tombados sob o nº 0001673-19.2021.8.17.3340, de origem da Primeira Vara desta Comarca, conforme a ementa ora reproduzida: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROFESSORES. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). SENTENÇA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO PROCEDA COM O PAGAMENTO DA PARCELA REFERENTE AO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO SUPRIMIDA SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, FICANDO VEDADA NOVA SUPRESSÃO SEM A OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO EM QUE SEJA ASSEGURADA AO SERVIDOR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, BEM COMO CONDENANDO-O A PAGAR AO REQUERENTE AS PARCELAS SUPRIMIDAS, ASSIM COMO EVENTUAIS REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS DE SUA REMUNERAÇÃO. LEI MUNICIPAL QUE RECEPCIONOU COMO REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES MUNICIPAIS O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LEI MUNICIPAL Nº 79/92. EMENDA CONSTITUCIONAL 16/99. alteração na lei estadual não implica de maneira automática na alteração da lei municipal. autonomia dos entes federativos. SUPRESSÃO DA VANTAGEM SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU EDIÇÃO DE LEI posterior que revogue o BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DEVIDO. SÚMULA 128 E 141 DO TJPE. INTELIGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 594296 (TEMA 138), NO QUAL FOI RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0001654-13.2021.8.17.3340 ESPÓLIO: MARGARIDA LUCIA DOS SANTOS, AUTA ANDRADE GOMES, CLARICE BATISTA GOMES DE LIMA, MARIA DE LOURDES PESSOA DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO ANDRADE HERCULANO, MARIA DO SOCORRO FERREIRA MORAIS, MARIA FRANCELINA DOS SANTOS, MARIA NUNES DE LIMA, MARIA PUREZA, RITA RODRIGUES DA SILVA, TERESA DANTAS DE SOUSA, JUDITE GABRIEL DOS SANTOS, JOANA DARC MORAIS DE FARIAS, MARIA DO SOCORRO FERREIRA GOMES, MARIA DAS GRACAS ALVES DE BRITO, MARIA DO CARMO OLIVEIRA MARTINS, IVONETE MARIA LEITE DE LIMA, ALEXANDRINA CASSIANO PEREIRA, MARIA DE LOURDES SILVA, BERNADETE DE LOURDES FIGUEIROA PESSOA, ERMINIA RIBEIRO DA COSTA SANTOS, EDITE FRANCISCA LEITE DE OLIVEIRA, GILVANICE MARTINS DOS SANTOS SILVA, VANIA REJANE LOPES DA SILVA, SELMA MARIA PEREIRA, MARIA DO SOCORRO SANTOS, MARIA DE FATIMA PEREIRA FREITAS, MARIA ELIANE FERREIRA COSTA, MARIA DE FATIMA GABRIEL DE SOUZA, MARIA DE FATIMA COSTA MARQUES, JUVINA GOMES DA SILVA, EDIVANI SAMPAIO DA GRACA, LUCIENE FLORENCIO DE BRITO SANTOS, CLEONICE GERCINA DE LIMA, MARIA APARECIDA FERREIRA DO AMARAL, VANDELUCIA BERNARDO DA SILVA, MARIA JOSE PIRES DE OLIVEIRA, MARIA JANEIDE NEVES DE MOURA XAVIER, CICERA MARIA DA SILVA CAMPOS, MARIA DA GUIA SOUZA XAVIER, MARIA APARECIDA BARROS SOARES, MARGARIDA MARIA DE BRITO SIQUEIRA, ANTONIA MACENA DE LIMA SILVA, MARIA DE FATIMA SOARES SIQUEIRA, RITA FLORENCIO DE DEUS, MARIA DO SOCORRO FRUTUOSO, VERA LUCIA DA SILVA, MARIA JUBERLITA DE FRANCA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BATISTA SALVIANO, LANDLWEDJA VALERIA DE SIQUEIRA ARAGAO, MARIA DE FATIMA BRITO ALVES, GERALDA HONORINA DA SILVA, ELISABETE MENDES DA SILVA, MARIA CARMESITA SILVA GOMES, MARIA DE LOURDES DE DEUS BRITO, JULIA MARIA DE LIMA FERREIRA, MARIA JOSE DE BRITO FERREIRA, MARIA DO CARMO CAMPOS, MARIA DE LOURDES SOARES PESSOA ESPÓLIO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO, FUNPRESJE - FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Implantação de Quinquênio – Adicional por Tempo de Serviço c/c Cobrança com Pedido de Tutela Antecipada movida por Maria De Fátima Gabriel De Souza, Geralda Honorina Da Silva Marques, Maria Eliane Ferreira Costa, Gilvanice Martins Dos Santos, Ermínia Ribeiro Da Costa Santos, Maria Do Socorro Frutuoso, Maria Cristina De Oliveira Batista Salviano, Rita Florêncio De Deus, Landlwedja Valéria De Siqueira, Maria De Fátima Pereira Freitas, Maria Janeide Neves De Moura Xavier, Maria De Fátima Costa Marques, Maria Juberlita De França Costa, Juvina Gomes Da Silva Temóteo, Bernadete De Lourdes Figueirôa Pessoa, Edivani Sampaio Da Graça, Maria De Fátima Brito Alves, Vera Lúcia Da Silva, Maria De Lourdes Silva, Alexandrina Cassiano Pereira, Ivonete Maria Leite Lima, Maria Do Carmo Oliveira Martins, Maria Das Graças Alves De Brito, Luciene Florêncio De Brito Santos, Cleonice Gercina De Lima, Maria Do Socorro Feira Gomes, Joana Darc Moraes De Freitas, Maria Aparecida Ferreira Do Amaral, Vandelúcia Bernardo Da Silva, Judite Gabriel Dos Santos, Maria De Fátima Soares Siqueira, Selma Maria Pereira, Teresa Dantas Sousa, Rita Rodrigues Da Silva De Deus, Maria Pureza, Maria Nunes De Lima E Silva, Maira José Pires Da Costa, Maria Francelina Dos Santos, Maira Elza De Moura Silva, Maira Do Socorro Ferreira Moraes, Maria Do Socorro Andrade Herculano, Maria Da Guia Souza Xavier, Maria De Lourdes Pessoa De Oliveira, Maria Aparecida Barros Soares, Margarida Maria De Brito Siqueira, Margarida Lúcia Dos Santos, Hildete Nogueira Morato, Clarice Batista Gomes De Lima, Cícera Maria Da Silva Campos, Auta Andrade Gomes, Antônia Macena De Lima Silva, Vânia Rejane Lopes Da Silva, Rosiene Gomes Da Silva, Maria Do Socoror Santos, Edite Francisca Leite De Oliveira, Elisabete Mendes Da Silva, Maria Carmesita Silva Gomes, Maira De Lourdes De Deus Brito, Júlia Maria De Lima Ferreira, Maria José De Brito Ferreira, Maria Do Carmo Campos, Maria De Lourdes Soares Pessoa E Maria Do Socorro Ferreira Morais, devidamente qualificados e por contudo de advogado legalmente habilitado e constituído, em face do Município de São José Do Egito/PE e Fundo Previdenciário do Município de São José do Egito-PE, igualmente qualificados. Em apertada síntese, pretendem os autores a tutela jurisdicional para compelir o demandado a efetuar o pagamento do adicional por tempo de serviço. Pleiteiam, ainda, a concessão de tutela de urgência, visando determinar que o requerido realize o pagamento do mencionado adicional, conforme pleito administrativo anteriormente indeferido de forma equivocada. Determinação de emenda da inicial – Id 92587000. Apresentação de emenda. Recebimento da inicial – Id 106402218. Decisão acolhendo o pedido de desistência das requerentes Hildete Nogueira Morato Salviano, Rosilene Gome e Maria Elza de Moura Silva, prosseguindo esta demanda apenas com relação as demais autoras – ID 115772052. Regularmente citado, o Município requerido apresentou contestação – Id 139611373. Apresentação de documentos pelos requerentes – Id 139684528 e 140419539 Decisão anunciando o julgamento antecipado do mérito – Id 151153955. O Município manifestou desinteresse na produção de provas, pugnando pelo julgamento do processo – Id 164196534. O Ministério Público apresentou parecer favorável a pretensão inicial – Id 173062576. Juntada de precedentes pelos requerentes – Id 178720077. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – HIGIDEZ DO FEITO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, verifico que o feito transcorreu de forma regular, tendo sido observadas as regras consubstanciadoras dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O feito comporta o julgamento antecipado, haja vista não existirem outras provas a serem produzidas (art. 355, I, CPC). Desta feita, não mais havendo irregularidades ou preliminares para sanear, presente os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem assim as condições da ação, passo ao julgamento do cerne da questão. II.I.I – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO II.I.I.I – DA PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A Fazenda Pública Municipal arguiu a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, com fundamento no enunciado nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Conforme consta nos autos, a presente ação foi ajuizada em 10.11.2021. Dessa forma, encontram-se prescritas as prestações vencidas anteriormente a 10/11/2016, em respeito ao prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável à Fazenda Pública. A análise dos documentos apresentados demonstra que as verbas pleiteadas pelo autor compreendem períodos tanto dentro quanto fora do referido prazo, devendo ser acolhida parcialmente a preliminar de prescrição. Assim, declara-se a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 10/11/2016, permanecendo controvertidas e passíveis de análise apenas as prestações posteriores a essa data. Superada a questão, passa-se ao exame do mérito. II.II – DO MÉRITO II.II.I – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO – PREVISÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 79/92 C/C LEI ESTADUAL 6.123/68 – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16/99 – SUPRESSÃO DE DIREITO CONCEDIDO A SERVIDOR SEM EDIÇÃO DE LEI – DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS QUINQUÊNIOS Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da supressão do pagamento de parte dos valores que os requerentes alegam ter direito a título de adicional por tempo de serviço. Quanto ao tema, percebe-se que tal adicional era pago conforme previsão constante do art. 166 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco – Lei n°. 6.123/68, normatização adotada pelo Município de São José do Egito para regência de seus servidores públicos, conforme Lei Municipal nº. 79/92, o qual previa o pagamento de quinquênio aos seus servidores. A Lei Estadual originária assegurava aos servidores públicos estaduais o adicional por tempo de serviço, conforme abaixo descrito: Art. 166. A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo e para todos os efeitos a ele incorporada, correspondente a cinco por cento, por quinquênio, do efetivo exercício prestado à União, aos Estados, aos Municípios de Pernambuco e às respectivas autarquias. Parágrafo único. A gratificação adicional por tempo de serviço é concedida automaticamente, a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o quinquênio. Ocorre que a Emenda à Constituição Estadual n. 16, que entrou em vigor em 04/06/1999, fez constar, no art. 131, parágrafo 7º, da Constituição Estadual, a proibição do pagamento a qualquer servidor público de adicional por tempo de serviço a partir daquele termo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIs n.s 144 e 3.549, decidiu que tal disposição constitucional não teria aplicabilidade aos Municípios, que - conforme art. 18 c/c art. 30, I e V, ambos da Constituição Federal - dispõem de autonomia para se auto organizar. Esse entendimento de não aplicabilidade automática da alteração realizada pela EC-PE nº16/1999, nos municípios com legislação simétrica, foi sumulado pelo TJPE em 24/04/2017, vejamos: Súmula 128 – TJPE: É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999. No mesmo sentido, em decisões recentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco vem se consolidando que a administração municipal não pode suspender o pagamento de vantagens sem que haja lei nesse sentido, vajamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE GOIANAPREVI REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PERCEPÇÃO NOS MOLDES DA LEI Nº 6.123/68. ALTERAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO IMPLICA REFLEXO AUTOMÁTICO NA NORMATIVA MUNICIPAL, SOB PENA DE OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO TEMA 905 DO STJ PARA OS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1-Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível em face de sentença que, em sede de ação ordinária, proposta na 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana, julgou procedente em parte o pedido formulado na exordial, determinando que o Município de Goiana implante dois quinquênios, descontadas as contribuições previdenciárias, limitado o recebimento das parcelas retroativas aos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação. Condenou, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, respeitando a prescrição quinquenal, nos termos do Dec.20.910/32 com juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei Federal 9.494/97 com a redação dada pela Lei Federal nº11.960/09. 2-Nas razões recursais (fls.99/102), o apelante suscita, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva de GOIANAPREV. Aduz que a previdência é obrigada a pagar as parcelas sobre as quais recolheu contribuições previdenciárias. Nesse caminhar, destaca que não há evidências de que tenham ocorrido as referidas contribuições por parte do Instituto de Previdência. Assim, requer a extinção do feito sem julgamento de mérito. 3-Suscita, ainda, preliminar de nulidade do julgamento. Afirma o apelante que não houve saneamento do processo em tempo hábil, tendo sido negado às partes o direito de produzir provas e produzir razões finais, de modo que restou ofendido o devido processo legal, ferindo a ampla defesa e o contraditório processual. 4-No mérito, argumenta, em suma, que com a Emenda Constitucional 16/99 foi vedado o pagamento de adicional por tempo de serviço. Outrossim, argumenta que somente seria admitida a percepção de quinquênio através da edição de lei municipal posterior à supracitada Emenda, o que de fato só veio a ocorrer no ano de 2009, com a edição da Lei Complementar nº18, que instituiu o Estatuto do Servidores Públicos do Município de Goiana. Destaca que na referida lei não foi tratada a possibilidade de concessão de adicional por tempo de serviço. 5-Apresentando contrarrazões (fls.107/110) o apelado alega que não pode ser penalizado pela desídia do Município que deixou de pagar os quinquênios aos quais tem direito e, consequentemente deixou de realizar o recolhimento da contribuição sobre os referidos valores para fins de custeio de GOIANAPREVI. 6-Sobre a preliminar de cerceamento de defesa, afirma que o mérito do presente caso é apenas uma questão de direito, não havendo necessidade de maiores produções probatórias, sendo caso de julgamento antecipado da lide. 7-No mérito, defende que não devem ser acolhidos os argumentos apresentados na apelação, por representar afronta ao direito pátrio. 8-O Ministério Público deixou de emitir parecer, por entender que não é caso em que a sua intervenção se faz obrigatória (fls.127/128). 9-Em sede de preliminar, GOIANAPREVI suscita a sua a ilegitimidade passiva. Aduz que o Instituto é obrigado a pagar as parcelas sobre as quais recolheu contribuições previdenciárias. Nesse caminhar, destaca que não há evidências de que tenham ocorrido as referidas contribuições por parte do Instituto de Previdência para o caso do apelado. Assim sendo, entende que é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito. Não merece acolhida a referida insurgência. Ora, o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Goiana é a entidade responsável pelo pagamento dos proventos dos servidores aposentados, como é o caso dos presentes autos. Questão relativa a não recolhimento de contribuição previdenciária não pode ser oposta à servidora, que não é responsável pela realização da referida medida. Preliminar rejeitada. 10- Alega o apelante que não houve saneamento do processo em tempo hábil, tendo sido negado às partes o direito de produzir provas e produzir razões finais, de modo que restou ofendido o devido processo legal, ferindo a ampla defesa e o contraditório processual. Novamente não assiste razão ao apelante. O caso em tela se adequa perfeitamente à prescrição do art. 355, inc. I do CPC, que prescreve a possibilidade de julgamento antecipado do pedido, para ser proferida sentença de mérito, quando não há necessidade de produção de novas provas. Assim, notemos que o cerne da presente ação reside matéria de direito, e não fática. A discussão se limita à existência ou não do direito à percepção do adicional do tempo de serviço nos termos da legislação aplicável. Preliminar rejeitada. 11-O cerne da presente lide reside no debate sobre o direito à percepção de adicionais por tempo de serviço não pagos pelo apelado. 12-Consoante se depreende dos autos, referido adicional foi instituído pela Lei Municipal nº 1.574/89, que, adotando expressamente, em seu artigo 1º, os dispositivos da Lei Estadual nº 6.123/68, implementou aos vencimentos dos servidores municipais, dentre outras vantagens, o adicional por tempo de serviço. 13-A Lei Estadual nº 6.123/68, em sua redação originária, assegurava aos servidores públicos estaduais o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "Art. 166. A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo e para todos os efeitos a ele incorporada, correspondente a cinco por cento, por quinquênio, do efetivo exercício prestado à União, aos Estados, aos Municípios de Pernambuco e às respectivas autarquias. Parágrafo único. A gratificação adicional por tempo de serviço é concedida automaticamente, a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o quinquênio". 14-Com o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, restou extinta a aludida gratificação no âmbito dos Estados, tendo o inciso I do parágrafo 7º do artigo 128 da Constituição do Estado de Pernambuco passado a disciplinar, in verbis: "É vedado o pagamento ao servidor público civil e militar e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro, de qualquer adicional relativo a tempo de serviço e a conversão, em pecúnia, de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade." 15-Notemos que operou a municipalidade a supressão do adicional por tempo de serviço guerreado, de forma automática, sem qualquer norma no âmbito municipal apta a viabilizá-la. 16-De fato, diante da edição de lei local regulamentadora da implementação de vantagens aos seus servidores, ensejando o direito à percepção do adicional por tempo de serviço em tela, não se pode alterar, administrativamente, os parâmetros legalmente definidos sob pena de ferimento ao princípio da legalidade. 17-O ente Público Municipal ao implementar os benefícios aludidos pela Lei Estadual, o fez através da Lei Municipal nº 1.574/89. Portanto, não poderia a municipalidade suprimir o direito concedido ao servidor sem a edição de outra lei municipal com essa finalidade. Isso tendo em vista a prescrição constitucional da autonomia legislativa do município como ente federado. 18-Sobre o tema em apreço, assim se pronunciou o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco: "O Município, ao recepcionar a norma constitucional estadual, o fez por meio de lei, obedecendo ao processo legislativo regular. Ao fazer isto, trouxe o texto constitucional estadual que vigia naquela época. As alterações posteriores na Carta Política Estadual não podem automaticamente incidir sobre o município, sem lei municipal autorizadora. Terá o município, querendo, todas as vezes que houver modificações na Carta Estadual, que dizer, formalmente, isto é, na forma de lei, se estas modificações surtirão efeitos nele. Dizemos isto em cumprimento ao princípio da autonomia legislativa, que detém os municípios, conferida pela Carta Magna de 1988." 19-Esta Corte de Justiça já pronunciou o seu entendimento, conforme os seguintes arestos: Apelação / Remessa Necessária 485313-40002915-12.2015.8.17.0660, Rel. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/11/2017, DJe 22/11/2017; Apelação / Remessa Necessária 419511-50003145-88.2014.8.17.0660, Rel. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 28/01/2016, DJe 16/02/2016; TJ-PE - RA0357061-2, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 09/12/2014, Dje: 08/01/2015; TJ-PE - APL: 20477820088170660 PE 0002047-78.2008.8.17.0660, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 17/05/2012, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 97; Agravo de Instrumento 183018-0, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto. Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data de Julgamento1/9/2009; Apelação 124839-5, Relator: Luiz Carlos Figueiredo, Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 7/2/2006.20- No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, temos que o Superior Tribunal de Justiça definiu os parâmetros dos cálculos em seu Tema repetitivo 905. Vejamos o trecho do tema aplicável à presente situação:"3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E".21-Preliminares rejeitadas. Reexame Necessário não provido, prejudicado o Apelo voluntário e; de ofício, aplicação das disposições do tema 905 do STJ quanto aos juros e a correção monetária, mantendo a sentença recorrida em todos os seus demais termos. (TJPE; Apelação Cível 520838-00000485-87.2015.8.17.0660, Rel. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 07/12/2021, DJe 03/01/2022) (destaquei) Inclusive, no processo 0000188-23.2017.8.17.3340, originário da Segunda Vara desta Comarca, o Tribunal de Justiça de Pernambuco confirmou o entendimento desse juízo, modificando apenas a forma de atualização e honorários: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO. PREVISÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 79/92 C/C LEI ESTADUAL 6.123/68. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16/99. SUPRESSÃO DE DIREITO CONCEDIDO A SERVIDOR SEM EDIÇÃO DE LEI. APLICABILIDADE IMEDIATA NA ESFERA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 128 E 141 DO TJPE. QUINQUÊNIOS DEVIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. ENUNCIADOS 8, 11, 15 E 20 DA SDP. CUSTAS PELO MUNICÍPIO. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Importante mencionar que a sentença está sujeita ao Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição, por ser ilíquida e ter sido proferida em desfavor do Município de São José do Egito (art. 496, I, do CPC). Deve, portanto, ser autuado o Reexame Necessário. 2. A matéria necessariamente devolvida ao conhecimento deste Tribunal cinge-se em saber sobre o direito dos autores, ora apelados, em receber o adicional por tempo de serviço – quinquênios, após a edição da Emenda Constitucional nº 16/99. 3. Afasta-se a medida antecipatória deferida na sentença. Com efeito, o julgador singular concedeu tutela antecipada para determinar a imediata implantação do adicional por tempo de serviço para cerca de 90 (noventa) servidores municipais, sob pena de bloqueio das contas públicas, em valor correspondente a 03 (três) vezes o valor devido aos aludidos servidores. Ocorre que o pleito antecipatório esbarra na vedação contida no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e artigos 1º e 2º-B da Lei 9.494/97, não sendo possível a antecipação da tutela contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da lide, e nem que importe em pagamento de vantagem a servidor. 4. Outrossim, a medida deferida encontra-se suspensa por força de decisão proferida nos autos da Suspensão de Liminar e Sentença nº 0008819-09.2021.8.17.9000, pelo DD. Presidente desta Corte de Justiça, em virtude do “enorme potencial de gerar grave lesão à ordem administrativa e à economia do Município de São José do Egito/PE”. 5. Extrai-se dos autos que o referido adicional foi previsto na Lei Orgânica do Município de São José do Egito, sendo também disposto na Lei Municipal nº 79/92, que, adotando os dispositivos da Lei Estadual nº 6.123/68, implementou aos vencimentos dos servidores municipais, dentre outras vantagens, o adicional por tempo de serviço. 6. A Lei Estadual nº 6.123/68, em sua redação originária, assegurava aos servidores públicos estaduais o adicional por tempo de serviço. Com o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, restou extinta a aludida gratificação no âmbito dos Estados. 7. De fato, com a edição de lei local regulamentadora da implementação do direito à percepção do adicional por tempo de serviço, não se pode alterar, administrativamente, os parâmetros legalmente definidos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Súmulas n° 128 e nº 141 do TJPE. 8. A municipalidade, ao implementar os benefícios aludidos pela Lei Estadual, o fez através da Lei Municipal nº 79/92. Por conseguinte, não poderia o ente público se omitir quanto ao direito dos servidores em perceber o quinquênio a que faria jus, sem a edição de lei municipal revogando tal vantagem. Portanto, em razão do princípio Federativo e em respeito à autonomia dos Municípios, não há como estender automaticamente dita supressão aos servidores municipais. 9. Sobre a alegada inconstitucionalidade da Lei Orgânica Municipal, ressalte-se que, nas palavras da ilustre Procuradora de Justiça, “a eventual inconstitucionalidade incidental dos dispositivos da LO não serve de fundamento para o pedido de anulação da sentença combatida, seja porque em tal decisão o Juízo a quo julgou procedente os pedidos constantes na exordial por considerar que a alteração promovida pela ECE nº 16/99 não seria autoaplicável no âmbito municipal, seja porque, o direito ao ATS dos servidores de São José encontra-se regulado pela lei municipal ordinária e não pela LO”. 10. Por conseguinte, os servidores fazem jus ao restabelecimento do adicional por tempo de serviço, com a percepção das verbas não adimplidas, observada a prescrição quinquenal, como devidamente consignado na sentença recorrida. 11. Os índices aplicáveis a título de juros de mora e correção monetária encontram-se delineados nos Enunciados nº 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste TJPE, publicados em 05/10/20. 12. As custas processuais devem ser suportadas pelo Município réu e a verba honorária de sucumbência somente deverá ser fixada quando da liquidação do julgado, consoante art. 85, §4, inciso II, do CPC. 13. Outrossim, não há que se falar em condenação em honorários recursais, uma vez que, de acordo com o precedente REsp nº 1.712.333/MG, não houve recurso julgado, haja vista os parâmetros do § 11, do art. 85, do CPC. O julgamento ocorrido foi aquele relativo à remessa obrigatória incidente no caso, restando prejudicado o apelo voluntário interposto pelo Município de São José do Egito. 14. Reexame Necessário parcialmente provido, prejudicado o recurso voluntário, apenas para estabelecer os parâmetros dos consectários legais conforme Enunciados nº 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste TJPE e consignar que os honorários advocatícios somente serão fixados por ocasião da liquidação do julgado, restando mantidos todos os demais termos da sentença a quo. 15. Decisão unânime. (Processo 0000188-23.20176.8.17.330, Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário/Apelação, figurando como partes as acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do Reexame Necessário e lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível 0001673-19.2021.8.17.3340, Rel. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 28/08/2024, DJe) (destaquei) Veja que o Município de São José do Egito ao implementar o benefício de adicional por tempo de serviço o fez por Lei Municipal nº 79/92. Assim, somente por Lei Municipal é que se poderia revogar tal vantagem. Desse modo, não pode o ente público se omitir quanto ao direito dos servidores em perceber o quinquênio a que faria jus, sem a edição de lei municipal revogando o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço. Como anotou o Ministério Público em parecer favorável à pretensão autoral, o Município de São José do Egito/PE violou o devido processo legal em sua dimensão substancial ao retirar o adicional de tempo de serviço dos servidores públicos municipais sem que houvesse alteração legislativa correspondente. Isso significa que a supressão desse adicional exigiria a aprovação de uma lei formal, respeitando o devido processo legislativo e as garantias constitucionais aplicáveis. Frise-se que alterações posteriores na Carta Política Estadual não podem incidir automaticamente sobre o Município, sem lei municipal autorizadora, em cumprimento ao princípio da autonomia legislativa, conferido pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, a propósito, o seguinte enunciado da Súmula do Tribunal de Justiça de Pernambuco: Súmula 141: Em razão do pacto federativo, é de se respeitar e exigir o legítimo exercício da autonomia legislativa municipal para efeito de alteração do regime jurídico dos seus servidores públicos. Seguindo esse raciocínio, constata-se que a Administração não comprovou ter procedido a prévio processo legislativo com o fito de vedar o pagamento dos quinquênios pagos aos demandantes. É importante destacar que o regime jurídico-administrativo estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação administrativa infraconstitucional não concede ao administrador público a faculdade de suprimir benefícios salariais sem observar o devido processo legal. Antes, a boa gestão pública exige a obediência estrita a processos regulares e transparentes. Assim, o Município de São José do Egito/PE, só poderia realizar qualquer modificação por meio de decisão fundamentada em um processo administrativo devidamente instruído. Esse dever decorre da cláusula constitucional do devido processo legal, consagrada no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ao não observar essas normas, a Administração Pública local violou o direito assegurado aos servidores públicos ativos e inativos de receber o Adicional de Tempo de Serviço (quinquênios). Assim, considerando que não houve pagamento do adicional por tempo de serviço, os servidores fazem jus ao pagamento, com a percepção das verbas não adimplidas. Excetua-se, no entanto, como fundamentado no Item II.I.I.I desta sentença, a incidência da prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo, uma vez prescritas as parcelas anteriores a 05 (anos) ao ingresso da ação, do que resulta fulminada a pretensão relativa às parcelas vencidas anteriormente a 22/10/2016. II.II.II – DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA – VEDAÇÃO DO ART. 1º, § 3º DA LEI Nº 8.437 DE 1992 E ARTS. 1º E 2º-B DA LEI Nº 9.494 DE 1997 Os autores postulam, em se de antecipação dos efeitos da tutela, a determinação ao Gestor Municipal, que determine a implantação dos Quinquênios (ATS) dos Autores aos seus proventos, conforme expressamente determinava o Art. 166 da Lei nº 6.123/68, Estatuto dos Servidores Estaduais e a Lei Municipal nº 079 de 15 de junho de 1992. Afirma que o periculum in mora decorre do fato de que tiveram seus direitos tolhidos indevidamente e as gratificações quinquenais serem do gênero de primeira necessidade, sob o fundamento, de que a verba é necessária à sobrevivência, uma vez diminuído os seus respectivos salários. Sucede, contudo, que, por imperativo de lei, o pleito antecipatório esbarra na vedação contida no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e arts. 1º e 2º-B da Lei 9.494/97, não sendo possível a antecipação da tutela contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da lide, e nem que importe em pagamento de vantagem a servidor. Em sendo assim, INDEFIRO O PLEITO ANTECIPATÓRIO, tendo em vista o impedimento legal para a sua concessão. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para: a) OBRIGAR ao Município de São José do Egito/PE e Fundo de Previdenciário do Município de São José do Egito-PE que promova a revisão dos cálculos da remuneração das partes autoras e a respectiva implantação nos contracheques bem como a pagar corretamente a gratificação por tempo de serviço (quinquênio), esta suprimida sem prévio processo Legislativo/administrativo, ficando vedada nova supressão sem a observância de procedimento em que seja assegurado à parte autora o direito ao contraditório e à ampla defesa, cuja base de cálculo do quinquênio incide sobre a totalidade da remuneração, incluídas as gratificações de caráter permanente e excluídas apenas as parcelas eventuais, observado o limite prescricional (10.11.2016) - assim como eventuais reflexos sobre outras parcelas de sua remuneração. b) DETERMINAR que os requeridoS observe quando da correção dos valores decorrentes da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço a base de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos, de acordo com a Lei Municipal nº 079 de1992. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA conforme motivado no item II.II.II da fundamentação. DECLARO, DE OFÍCIO, PRESCRITAS as parcelas anteriores a 05 (anos) ao ingresso da ação, do que resulta fulminada a pretensão relativa às parcelas vencidas anteriormente a 10/11/2016. APLICA-SE A TAXA SELIC para compensação de mora e atualização monetária, a teor do previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 2021. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da SELIC é obrigatória a partir de 9 de dezembro de 2021, data em que a Emenda Constitucional nº 113 entrou em vigor. Sem custas. Condeno a PARTE REQUERIDA ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, os quais somente serão apurados quando da fase de liquidação, consoante art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. SENTENÇA SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, de acordo com o enunciado nº 490 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Apresentados os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tempestivos, de logo, RECEBO-OS, ficando interrompido o prazo para apresentação de outros recursos (art. 1.026 do CPC). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se interposta APELAÇÃO em face desta, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC). Se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC). Se não houver a interposição de recurso, após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José do Egito/PE, registro de data conforme assinatura eletrônica. KELVIN ALVES BATISTA Juiz de Direito Substituto em Exercício Cumulativo

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(65)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNPRESJE - FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de HAROLDO GOMES DA SILVA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de STENO DINIZ FERRAZ RIBEIRO em 04/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/12/2024.

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