Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
apelante: ANA AZOUBEL MARLETTI E OUTROS
apeladO: ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CARGO DE PERITO CRIMINAL, INTEGRANTE DO GRUPO OCUPACIONAL POLÍCIA CIENTÍFICA DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (SDS/PE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. LEI FEDERAL APLICADA AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR ANALOGIA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - TERCEIRA Câmara de Direito Público apelação nº 0120380-59.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Relator