Procedimento Comum Cível 0139704-54.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0139704-54.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190698605, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139704-54.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANDREZA KELLY RIBEIRO DA SILVA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA ‘INALDITA ALTERA PARS’ E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANDREZA KELLY RIBEIRO DA SILVA em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, em que a autora busca em sede de tutela de urgência que a demandada seja compelida a custear a realização de tratamento cirúrgico: remoção máxima e completa de todos os focos de endometriose pélvica pelo método da excisão dos focos com o Dr. Neidson Cruz de Menezes, profissional não credenciado do plano, sob a alegação de não existir médico capacitado na cidade da autora. Busca ainda condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. De início, vislumbro a necessidade de corrigir o valor da causa, pois, a despeito das alegações da parte autora, não abrangeu a totalidade da obrigação de fazer. Como determina art. 292, II, do CPC, cediço que o valor da causa deve corresponder, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, ao valor do ato ou o de sua parte controvertida, e já que há cumulação de pedidos, deve haver a soma deles, como prevê o art. 292, VI, do CPC. Ora, no presente caso a parte demandante pretende que o plano de saúde seja condenado a arcar com cirurgia prescrita por seu médico assistente, além do pedido indenizatório por danos morais (vide art. 292, V, do CPC). Para aferir o valor da obrigação de fazer basta cotejar o orçamento apresentado no id. 190632977, que abarca os honorários médicos da equipe multidisciplinar e o hospital, para que corresponda ao proveito econômico perseguido pela autora. Assim, somando-se R$ 32.000,00, valor do tratamento cirúrgico pleiteado, a R$ 15.000,00 que é a pretensão de danos morais, totaliza o valor de R$ 47.000 (quarenta e sete mil reais). Desta feita, de imediato, determino a correção, de ofício, do valor da causa para corresponder ao proveito econômico perseguido pela autora, qual seja de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), com base no id. 190632977, que considerou também o orçamento da obrigação de fazer, devendo a Diretoria Cível providenciar a correção no PJe. Em seguida, providencie a Diretoria Cível a intimação da parte autora para complementação das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial ou desistência da obrigação de fazer. Sobre o pedido de concessão de tutela de urgência, tenho como regra apenas analisar pedidos de antecipação de tutela, sem a oitiva da parte contrária, nas hipóteses em que o conhecimento da demanda por parte da ré pode tornar a medida ineficaz, ou, ainda, quando a urgência é tamanha que a espera do prazo para resposta poderá ensejar o perecimento do direito. Não é a hipótese dos autos. Imperioso registrar que, como corolário dos princípios da cooperação (art. 6º) e da vedação de decisão surpresa (art. 9º), erigidos a normas fundamentais do Processo Civil no Código vigente, tem-se a proibição de prolação de decisões contra uma parte sem que ela seja previamente ouvida, sendo defeso ao Juiz, ainda, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar (art.10). É certo que as normas supramencionadas podem ser excepcionadas na hipótese de tutela provisória de urgência (art. 9º, parágrafo único, I, CPC), desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC para sua concessão, quais sejam - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No entanto, entendo que nos presentes autos há necessidade de ouvir a demandada sobre o pedido de tutela provisória requerida pela autora na exordial de id. 190632964, no prazo de 05 (cinco) dias corridos. Sendo a relação existente entre as partes de consumo e considerando a vulnerabilidade do consumidor e a hipossuficiência da parte autora no caso em apreço, defiro de logo a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, como forma de dar efetividade à facilitação da defesa do consumidor em juízo. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, dispenso excepcionalmente a audiência do art. 334, do CPC, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requererem a homologação judicial. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, no endereço informado na petição inicial de id. 190632964, conforme art. 335, III, do CPC. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Destaco, ainda, que a parte é citada para apresentar defesa (art. 308, §4º, do CPC), com as advertências legais constantes do artigo 335, do Código de Processo Civil/2015. Por fim, saliento que, de acordo com a Portaria Conjunta nº 13, de 08 de julho de 2022, as partes terão que indicar ao Juízo o interesse na adesão do Juízo 100% Digital, razão pela qual oportunizo às partes que informem se possuem interesse na tramitação do feito sob esse formato e, possuindo interesse, devem fornecer telefone de contato e e-mail próprio e de seu procurador, ficando cientes de que todos os atos serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, nos termos do art. 4º, da Portaria Conjunta referida. Havendo manifestação expressa de interesse, voltem-me conclusos para informação no sistema processual, imediatamente; salientando que, nos termos do art. 3º, §4º, da Res. nº 378/2021, do CNJ, a ausência de manifestação expressa, após duas intimações, será interpretada como anuência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 10 de dezembro de 2024. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito. " RECIFE, 11 de dezembro de 2024. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ANDREZA KELLY RIBEIRO DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Expedição de Acórdão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2025.

Todas as movimentações(117)