Tutela Cautelar Antecedente 0000126-03.2024.8.17.3060 - TJPE | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 59.727,84

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

SUPERMERCADO M GRANJA LTDA

CNPJ

Autor

GIVALDO DE MIRANDA GRANJA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BERNARDO CRUZ ROSA ALENCAR DE SÁ

OAB/PE 27699·CPF·Representa: Autor

MARILIA DANYELA PEREIRA DE SOUZA

OAB/PE 53376·CPF·Representa: Réu

KLAUTULIO ANGELO PEIXOTO DE MIRANDA ALENCAR

OAB/PE 36706·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 12:05

Decorrido prazo de SUPERMERCADO M GRANJA LTDA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição (outras)

22/07/2025, 08:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/07/2025.

02/07/2025, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 01:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2025, 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2025, 09:07

Decorrido prazo de Bernardo Cruz Rosa Alencar de Sá em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:48

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 17:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/04/2025, 08:23

Julgado procedente o pedido

11/04/2025, 09:09

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 08:25

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 12:05

Decorrido prazo de SUPERMERCADO M GRANJA LTDA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição (outras)

22/07/2025, 08:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/07/2025.

Documentos

Sentença (Outras)

•11/04/2025, 09:09

Outros Documentos

•21/01/2025, 15:16

02/07/2025, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 01:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2025, 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/06/2025, 09:07

Decorrido prazo de Bernardo Cruz Rosa Alencar de Sá em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:48

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 17:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/04/2025, 08:23

Julgado procedente o pedido

11/04/2025, 09:09

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 08:25

Juntada de Petição de petição (outras)

25/02/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição (outras)

25/02/2025, 16:12

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

25/02/2025, 16:06

Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:46

Juntada de Petição de requerimento (outros)

21/01/2025, 15:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/12/2024.

14/12/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

14/12/2024, 01:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/12/2024.

13/12/2024, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SUPERMERCADO M GRANJA LTDA REQUERIDO(A): GIVALDO DE MIRANDA GRANJA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Parnamirim R CEL. JAMBO, 39, Forum Juiz José Ramos Angelim, Centro, PARNAMIRIM - PE - CEP: 56163-000 - F:(87) 38831819 Processo nº 0000126-03.2024.8.17.3060 Trata-se de PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE formulada por Supermercado M Granja Ltda em face de Givaldo de Miranda Granja. Aduz o autor, em síntese, que o requerido protestou débito inexistente, pois os valores que cobra a título de arrendamento do imóvel são pagos com retiradas de mercadorias do mercado. Junta o contrato de arrendamento, o comprovante de protesto e uma planilha das supostas retiradas de mercadorias pelo requerido, que é sócio da empresa autora. Não vislumbro os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, especialmente a probabilidade do direito, visto que os documentos até agora juntados aos autos, não comprovam a inexistência da dívida protestada. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Intime-se a parte promovente para emendar a petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 306, §6° do CPC. Parnamirim, data da assinatura eletrônica. LAÍS DE ARAUJO SOARES JUÍZA SUBSTITUTA

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SUPERMERCADO M GRANJA LTDA REQUERIDO(A): GIVALDO DE MIRANDA GRANJA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Parnamirim R CEL. JAMBO, 39, Forum Juiz José Ramos Angelim, Centro, PARNAMIRIM - PE - CEP: 56163-000 - F:(87) 38831819 Processo nº 0000126-03.2024.8.17.3060 Trata-se de PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE formulada por Supermercado M Granja Ltda em face de Givaldo de Miranda Granja. Aduz o autor, em síntese, que o requerido protestou débito inexistente, pois os valores que cobra a título de arrendamento do imóvel são pagos com retiradas de mercadorias do mercado. Junta o contrato de arrendamento, o comprovante de protesto e uma planilha das supostas retiradas de mercadorias pelo requerido, que é sócio da empresa autora. Não vislumbro os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, especialmente a probabilidade do direito, visto que os documentos até agora juntados aos autos, não comprovam a inexistência da dívida protestada. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Intime-se a parte promovente para emendar a petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 306, §6° do CPC. Parnamirim, data da assinatura eletrônica. LAÍS DE ARAUJO SOARES JUÍZA SUBSTITUTA

12/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2024, 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2024, 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2024, 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2024, 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/12/2024, 09:27

Conclusos 6

06/12/2024, 17:36

Conclusos para decisão

05/04/2024, 11:20

Conclusos para o Gabinete

05/04/2024, 06:56

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 06:55

Juntada de Petição de petição (outras)

04/04/2024, 17:29

Juntada de Petição de manifestação (outras)

04/04/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 20:09

Conclusos para decisão

14/02/2024, 22:14

Distribuído por sorteio

14/02/2024, 22:14

Decisão

•09/12/2024, 09:27

Despacho

•02/04/2024, 20:09

Outros Documentos

•14/02/2024, 22:14