Cumprimento de sentença 0021156-51.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0021156-51.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, DISNOVE - DISTRIBUIDORA NORDESTE VEICULOS LTDA REPRESENTADO(A): ERIVALDO FERREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante despacho exarado em ID 18210045, foi determinado à parte autora - beneficiária da assistência judiciária gratuita - que informasse o valor da causa, para fins de admissibilidade e apreciação do presente recurso. Em petição de ID 34883395 o autor informou o valor da causa em R$ 39.137,00 (trinta e nove mil cento e trinta e sete reais), tendo como base o valor total do consórcio contratado. Verifico que os apelantes DISNOVE - DISTRIBUIDORA NORDESTE VEICULOS LTDA (ID 5482466) e CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN S/A – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (ID 5482446) procederam com o recolhimento das custas recursais calculando-as sobre o valor de R$ 1.000,00 e R$ 1.308,91, respectivamente, conforme ID 5482467 e ID 5482449, e não o valor atualizado da causa. Sucede que o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “constatado que o preparo foi efetuado em valor inferior ao devido, o magistrado deve intimar a parte para que efetue a complementação do valor, no prazo de cinco dias. Não cumprindo o determinado, ocorre o fenômeno da deserção” (AgRg no Ag 405173/SP). Assim, de conformidade com o §2º do art. 1.007, do Código de Processo Civil, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0021156-51.2016.8.17.2001 RELATOR: Desembargador intime-se as partes apelantes DISNOVE - DISTRIBUIDORA NORDESTE VEICULOS LTDA e CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN S/A – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA para, em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, complementar o valor do preparo do recurso, com o pagamento das custas processuais, incidente sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator (fafm)

12/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISNOVE - DISTRIBUIDORA NORDESTE VEICULOS LTDA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(29)