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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

DANIEL LEVITICO COSTA PEREIRA

CPF

Autor

RINALDO SILVA PEREIRA

CPF

Autor

DETRAN - PE

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LEVITICO COSTA PEREIRA em 08/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(26)