Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0054853-77.2022.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0054853-77.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE MARCOS GOMES REQUERIDO(A): FUNDACAO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0054853-77.2022.8.17.8201 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDACAO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO PERNAMBUCO - FUNDARPE, postulando a condenação dos referidos entes públicos ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões, declarou que os demandados promoveram a contra o imóvel que então era de propriedade de seu genitor, fato que declarou ter ocorrido no ano de 1985. Disse, ainda, que no curso do ano de 1998 foi proferida sentença que consolidou os efeitos da desapropriação. Afirmou, outrossim, que a partir do ano de 2012, quando afirmou estar o imóvel sob domínio dos demandados, estes deixaram de pagar o laudêmio devido à União Federal, ressaltando que em razão disso vem sendo alvo de cobranças daquela exação. Declarou, por mais, ter ingressado com a demanda judicial de nº 0048220-31.2019.8.17.8201 na qual pontuou ter obtido êxito na condenação dos demandados ao cumprimento das obrigações de fazer concernentes ao registro da desapropriação, promover o pagamento das taxas de ocupação devidas à União Federal e retirar o nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito. A FUNDARPE e o ESTADO DE PERNAMBUCO, depois de validamente citados, contestaram a presente ação, alegando que a cobrança do laudêmio pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU) não pode ser atribuída à responsabilidade do ente público, justificando que o pagamento desse encargo seria ônus do expropriado e que por ocasião da desapropriação não houve ajuste sobre a responsabilidade pelo pagamento do referido laudêmio. Defendeu, ademais, que não houve qualquer abalo moral indenizável e requereu a improcedência dos pedidos. Dispensada a audiência, observado o rito do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Prossigo à apreciação do mérito. Pretende o autor indenização por danos extrapatrimoniais alegando mora dos entes público demandados no registro imobiliário da desapropriação e que tal conduta incorreu no apontamento de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito em decorrência da exigibilidade de taxas de ocupação constituída no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União – SPU. Na ação anteriormente ajuizada, de nº 0048220-31.2019.8.17.2001, o demandante formulou pedidos de natureza cominatória, ou seja, postulando que os demandados fossem compelidos a efetivar o registro imobiliário, promover a regularização dos débitos junto à SPU e retirar seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. E, naquele feito foi proferida sentença de procedência dos pedidos, acolhendo as pretensões anteriormente mencionadas e condenando os entes públicos ao cumprimento de obrigação de fazer. Outrossim, no teor daquele julgamento restou decidido que os demandados deveriam tomar providências para desvincular o nome do autor das cobranças lançadas pela SPU. Confira-se: "11. O certo é que desde o ano de 1985, ano da imissão na posse do imóvel em questão, é de responsabilidade dos réus qualquer débito pertinente ao mencionado bem. Assim sendo, entendo como inexistente a relação jurídico-tributária que aponte o autor JOSÉ MARCOS GOMES como devedor de crédito tributário referente débito de laudêmio do imóvel já especificado no subitem 1.1 desta sentença." Ademais, a constatação do apontamento do nome do demandante nos cadastros de restrição ao crédito já foi objeto de apreciação na ação de nº 0048220-31.2019.8.17.2001, que concluiu ter sido o demandante indevidamente negativado e condenou os demandados à desconstituição daquela restrição, nos seguintes termos: "DECISÃO 3. De fato, analisando os autos, verifico que a sentença impugnada contém a omissão apontada, razão pela qual acolho o pedido constante nos embargos aclaratórios, a fim de adicionar o seguinte parágrafo no item 15 da parte dispositiva da sentença, nos seguintes termos: “15. Com estas considerações, JULGO PROCEDENTES os pedidos, ao tempo em que DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar à parte ré (ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNDARPE) que: [...] III) no prazo de 20 (vinte) dias, proceda à retirada do nome do autor JOSÉ MARCOS GOMES junto aos órgãos de proteção de crédito, trazendo aos autos, nesse mesmo prazo, a respectiva prova; e" Cumpre registrar, outrossim, que a condenação fixada na sentença do feito de nº 0048220-31.2019.8.17.2001 foi confirmada na via recursal, que manteve os efeitos daquele julgado e posteriormente sobreveio a formação da coisa julgada. Nesse contexto, compreendo descabida a reapreciação de matéria já decidida, de tal forma que caracterizada a restrição creditícia sobre o nome do autor por conduta dos demandados, deverão estes promover a respectiva reparação financeira por meio de indenização, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Ressalte-se, outrossim, que a negativação produz abalo de crédito sobre o demandante e que é passível de reparação extrapatrimonial. No que diz respeito ao valor da indenização, esta deve ser fixada em quantia capaz de reparar o dano, mas sem representar enriquecimento sem causa. Portanto, arbitro a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A correção monetária deverá ser realizada com base na Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021, a partir da data deste julgamento (Súmula 362 do STJ). Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo demandante e, de conseguinte, condeno os demandados (FUNDARPE e ESTADO DE PERNAMBUCO), solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC, a contar da data da prolação desta sentença. P.R.I. Sem condenação ao pagamento de custas, nem de honorários advocatícios. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade e a realização do preparo e, por fim, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, consoante art. 1.010, §3°, do NCPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente requisição de pequeno valor - RPV. RECIFE, 11 de dezembro de 2024 Juiz de Direito atl

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCOS GOMES em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença (Outras) em 26/05/2025.

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