Acordo de Não Persecução Penal 0000366-52.2023.8.17.3310 - TJPE

Acordo de Não Persecução Penal 0000366-52.2023.8.17.3310 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JOAO JOSE DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte, fica(m) ADVOGADO DO INDICIADO intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188279290, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç. Dr Alberto de Oliveira, S/N, Centro, SÃO JOAQUIM DO MONTE - PE - CEP: 55670-000 Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte Processo nº 0000366-52.2023.8.17.3310 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE Vistos. Trata-se da análise do Acordo de Não-Persecução Penal elaborado entre o Ministério Público do Estado de Pernambuco e o indiciado JOÃO JOSÉ DA SILVA, investigado pelo suposto cometimento do delito previsto no artigo 12 da lei 10.826/03. Foi firmado Acordo de Não-Persecução Penal entre o investigado e o Ministério Público, consistindo na conversão da fiança paga no valor de R$500,00 (quinhentos reais) em favor do 5° Pelotão da Polícia Militar; bem como pagar o valor de R$ 2.600,00(dois mil e seiscentos reais) destinado ao 5° Pelotão da Polícia Militar, parcelado em 06(seis) vezes. O Acordo foi devidamente homologado por meio da Decisão id.136959894 Juntados os 06 recibos referentes ao pagamento da prestação pecuniária ao 5° Pelotão da Polícia Militar. Id.172898372 O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade com o arquivamento do presente IP, diante do cumprimento das condições do acordo de não persecução penal. Id.172898370 Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme exposto no art. 28-A, §13º do Código de Processo Penal: “Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade”. Ao exame dos autos, observa-se que a indiciada cumpriu integralmente os termos do acordo firmado nos presentes autos, de acordo com os documentos comprobatórios da integral prestação pecuniária acordada. Isto posto, uma vez cumprido acordo de não persecução penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO JOSÉ DA SILVA, pela integral satisfação das condições impostas, conforme o disposto no artigo 28-A, § 12º e § 13º do CPP. Sem custas e sem honorários. Sendo o caso, expeça-se alvará para a liberação da quantia em favor da entidade beneficiada ou para a conta judicial desta unidade, devendo o beneficiário, no prazo de 30 (trinta) dias, após o recebimento dos valores, prestar contas acerca da utilização dos valores. Desnecessária a intimação pessoal do suposto autor do fato no presente caso, ante o teor do Enunciado nº VI da II Jornada de Uniformização de Procedimentos das Unidades Judiciárias do TJPE em Triunfo, que assim dispõe: “É desnecessária a intimação do acusado nas sentenças de extinção da punibilidade, correndo o prazo para recurso para o Réu, desde a data da publicação da sentença”. Preencha-se o boletim individual do indiciado, encaminhando-o ao órgão correlato. Nesses termos, após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Cumpra-se SÃO JOAQUIM DO MONTE, 13 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito" SÃO JOAQUIM DO MONTE, 11 de dezembro de 2024. MARINES DE SANTANA LUNA FERREIRA Diretoria Regional do Agreste

12/12/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de documentos diversos

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de THOMAS LEONARDO DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de THOMAS LEONARDO DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(48)