Procedimento Comum Cível 0036197-87.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0036197-87.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: COSMA MARIA DA SILVA APELADO: NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO EMENTA APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. CELPE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO DESCONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. A REPETIÇÃO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5 MIL REAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. No julgamento do recurso repetitivo nº 1.412.433/RS, o STJ firmou tese sobre a possibilidade de cobrança de débitos decorrentes de recuperação de consumo efetivo, diante de fraude no aparelho medidor, atribuída ao consumidor, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a concessionária de energia elétrica não comprovou a realização dos procedimentos legais para a desconstituição do direito do autor. 3. No caso em tela, a repetição deve ocorrer na forma simples com relação aos débitos realizados até 30/03/2021. 4. condenar a Celpe ao pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 5.000,00. 5. Provido parcialmente o recurso da autora. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036197-87.2018.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, examinados, discutidos e votados os autos da presente Apelação Cível, na qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da autora, por unanimidade, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 29/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(103)