Procedimento Comum Cível 0022873-54.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0022873-54.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0022873-54.2023.8.17.2001 AUTOR(A): AVANYR LUIZE VASCONCELLOS BENEDETTO Vistos, etc. Verifico que a parte autora noticia o descumprimento da obrigação de fazer pelo réu, conforme petição de id 190195155. É o relatório. Decido. “O art. 77, IV, CPC, tem por desiderato precípuo dotar o órgão jurisdicional de expedientes que tornem o processo cada vez mais efetivo, estimulando o atendimento a determinações judiciais. O não cumprimento dos provimentos judiciais ou a criação de embaraços para a efetivação e a execução de decisões finais ou antecipatórias constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, sancionável na forma dos §§ 1º ao 5º”.1 “Quando Alfred Ruprecht considerou o princípio da imediatidade como um dos fundamentais valores da seguridade social, levava em consideração seu principal objetivo: remediar ou ajudar a superar situações que a serem produzidas por contingencias sociais criam problemas ao indivíduo. Para que o socorro seja verdadeiramente efetivo é preciso que a ajuda se realize imediatamente, em tempo oportuno, pois do contrário perderia todo seu valor. Se a resposta não for imediata, a missão da Seguridade é cumprida de forma deficiente”2. Note-se o risco de dano emergente da natureza alimentar do benefício, necessário para a sobrevivência da parte autora. Intime-se a parte ré para colacionar aos autos comprovante de cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento, devendo o INSS apresentar nos autos a comprovação do cumprimento desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Por sua vez o art. 77, inciso IV do CPC estabelece como dever da parte e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões judiciais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar acerca das informações prestadas pelo réu, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. Recife, 11 de dezembro de 2024. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito dmor 1 Marinoni, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, páginas 163/164. 2 SAVARIS, Jose Antonio. Direito Processual Previdenciário. 1ª ed. Curitiba: Juruá Editora, 2008, p. 123.

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Comunicação via sistema.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de alvará (outros)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(20)