Procedimento Comum Cível 0055259-74.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055259-74.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189216345, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055259-74.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO JOSE LINS NETO Trata-se de ação declaratória de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c restituição de valores e pedido de tutela de evidência ajuizada por ANTONIO JOSE LINS NETO em face de IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. O requerente narrou que firmou com a requerida, em 20 de agosto de 2013, um contrato particular de promessa de compra e venda de um lote de terreno (Quadra 30, Lote 02) situado no Loteamento Goiana Beach Life, no município de Goiana/PE. O valor do contrato era de R$ 62.500,00, tendo sido quitado o valor de R$ 72.353,23. Aduziu que o prazo para entrega do empreendimento, previsto no contrato, era 30 de dezembro de 2016, com tolerância de 180 dias, prorrogando-se para 30 de junho de 2017. O autor alegou que a requerida não cumpriu com o prazo para entrega do empreendimento, não tendo recebido o termo de imissão na posse, nem qualquer notificação de conclusão das obras. Afirmou que, ao tentar registrar o lote em seu nome, descobriu a existência de indisponibilidades na matrícula do imóvel, o que impossibilitou o registro da escritura. Junta aos autos fotos, documentos, relatório de visita do PROCON/PE e ata notarial que demonstram o estado de abandono do empreendimento e sua desconformidade com o projeto original. Requereu a rescisão do contrato, a restituição integral dos valores pagos, a inversão da cláusula penal moratória, indenização por danos morais, a concessão da tutela de evidência e a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão (id n. 106123791), na qual foi deferido o pedido de tutela de evidência, com determinação de rescisão do contrato de promessa de compra e venda em questão, bem como a restituição da integralidade do montante pago, qual seja, R$ 72.353,23, em conta judicial vinculada ao presente feito, até a prolação da sentença. O autor juntou ata notarial demonstrando o estado de abandono do empreendimento (id n. 107939012). Despacho citatório (id n. 116529732), por meio do qual foi determinada a intimação da empresa requerida para cumprir a determinação da última decisão, sob pena de multa diária. Petição da demandada (id n. 117651702), oferecendo o lote n.03, da quadra 05, do mesmo empreendimento Goiana Beach Life, alegando avaliação em R$ 100.00,00, a fim de prestar garantia do valor, conforme decisão, afirmando ausência de dinheiro em caixa. Além disso, anexou fotos atuais do empreendimento. Manifestação do autor (id n. 118307959), recusando a garantia, justificando avaliação inferior do bem, assim como possível indisponibilidade incidente sobre o imóvel. A requerida, em contestação (id n. 118706031), arguiu, preliminarmente, a prescrição e a ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou o não cabimento da inversão do ônus da prova, a validade da prorrogação do prazo, o cumprimento do contrato com a entrega do loteamento, dentro do prazo previsto contratualmente, a impossibilidade de restituição integral dos valores pagos, a inexistência de danos morais, a ilegitimidade para responder pelas taxas condominiais e a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Juntada de cópia do julgamento do agravo de instrumento n. 0011774-76.2022.8.17.9000 (id n. 119318382), o qual foi provido em parte, apenas para afastar a declaração de rescisão contratual. O autor, em réplica (id n. 127562049), refutou os argumentos da requerida, reiterando seus pedidos e requerendo o julgamento antecipado da lide. Decisão (id n. 146264451), na qual foram rejeitadas as preliminares de prescrição trienal e de ausência de interesse de agir. Assim como as partes foram intimadas para manifestarem eventual interesse na produção de outras provas. Autor e réu pediram o julgamento do feito no estado em que se encontra (id n. 148495708 e 151191398). É o relatório. Decido. Após as partes manifestarem desinteresse na produção de outras provas, os autos vieram conclusos para julgamento. Ocorre que o autor pediu, na inicial, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida e a citação dos sócios da mesma, devidamente indicados e qualificados. Porém, somente nesta ocasião, verifiquei que os sócios ainda não foram citados, obstando a análise do pedido de desconsideração, já que o CPC estabelece a necessidade de contraditório prévio para a apreciação de tal pedido. Sendo assim, considerando o lapso de tempo que transcorreu desde a apresentação dos dados dos sócios, determino que o autor seja intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, declinar se o quadro societário continua o mesmo, assim como o endereço dos sócios, a fim de ser promovida a citação destes e sua inclusão no polo passivo. Além disso, verifico que, até a presente data, ainda não foi efetivado o depósito, em conta judicial, do valor pago pelo autor, conforme determinado na decisão proferida liminarmente e mantida, neste ponto, em sede de agravo de instrumento. Em que pese a petição da demandada de id n. 117651702, no sentido de oferecer o lote n.03, da quadra 05, do mesmo empreendimento, Goiana Beach Life, a fim de prestar garantia do valor, não trouxe qualquer documento para comprovar que o mesmo estivesse livre de ônus e que a avaliação fosse igual ou superior à importância paga integralmente pelo autor, em razão do contrato em questão. Logo, indefiro tal garantia, a qual nem mesmo foi aceita pelo requerente, determinando que a empresa demandada efetue o depósito, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, no que tange à determinação de id n. 116529732, por meio da qual foi determinada a intimação da empresa requerida para efetivar o aludido depósito, sob pena de multa diária, torno-a sem efeito, quanto à estipulação de multa diária para forçar o cumprimento de uma obrigação de pagar. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. MULTA DIÁRIA ARBITRADA. DESCUMPRIMENTO APENAS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que, nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes. 2. Na hipótese, consistindo o comando judicial em obrigações de fazer e de pagar e, tendo sido descumprida tão somente esta, não era mesmo devida a incidência de multa diária. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1441336 SP 2019/0025873-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2019)(Destaquei) Por todo exposto, chamo o feito à ordem para: 1) Tornar sem efeito a estipulação de multa, no id n. 116529732, para forçar o cumprimento do aludido depósito. 2) Determinar que a empresa demandada efetue o depósito, nos termos já determinados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio de valores. 3) Determinar a intimação do autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, declinar se o quadro societário continua o mesmo, assim como o endereço dos sócios, a fim de ser promovida a citação destes e sua inclusão no polo passivo. Intime-se e cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 11 de dezembro de 2024. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(92)