Procedimento Comum Cível 0007322-44.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0007322-44.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 06:21

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

06/02/2025, 17:29

Juntada de Documento da Contadoria

06/02/2025, 17:29

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

06/02/2025, 09:00

Juntada de Petição de certidão (outras)

05/02/2025, 18:43

Recebidos os autos

05/02/2025, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: M&C ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME APELADO: PAULO FERNANDO TENÓRIO DANTAS EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A administradora de condomínio responde solidariamente pelos prejuízos causados aos condôminos quando comprovada sua participação em atos irregulares, como a retenção indevida de valores em sua conta bancária sem o devido controle e transparência. 2. A anulação de assembleias condominiais se justifica quando constatadas irregularidades que comprometem a transparência e a legalidade dos atos praticados, não se limitando a meras formalidades. 3. O descumprimento de normas de segurança em edificações, como as previstas na Lei nº 18.076/2014 e na Lei Estadual nº 11.186/1994, configura irregularidade passível de condenação judicial para seu cumprimento. 4. A má gestão condominial, caracterizada pela falta de transparência nas prestações de contas e pelo descumprimento de normas essenciais de segurança, gera danos morais indenizáveis ao condômino lesado, ultrapassando o mero aborrecimento. 5. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, cumprindo sua função compensatória e pedagógica. 6. Recursos de apelação conhecidos e não providos. Sentença mantida em sua integralidade, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NPU 0007322-44.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, caso integrem o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: M&C ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME APELADO: PAULO FERNANDO TENÓRIO DANTAS EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A administradora de condomínio responde solidariamente pelos prejuízos causados aos condôminos quando comprovada sua participação em atos irregulares, como a retenção indevida de valores em sua conta bancária sem o devido controle e transparência. 2. A anulação de assembleias condominiais se justifica quando constatadas irregularidades que comprometem a transparência e a legalidade dos atos praticados, não se limitando a meras formalidades. 3. O descumprimento de normas de segurança em edificações, como as previstas na Lei nº 18.076/2014 e na Lei Estadual nº 11.186/1994, configura irregularidade passível de condenação judicial para seu cumprimento. 4. A má gestão condominial, caracterizada pela falta de transparência nas prestações de contas e pelo descumprimento de normas essenciais de segurança, gera danos morais indenizáveis ao condômino lesado, ultrapassando o mero aborrecimento. 5. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, cumprindo sua função compensatória e pedagógica. 6. Recursos de apelação conhecidos e não providos. Sentença mantida em sua integralidade, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NPU 0007322-44.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, caso integrem o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: M&C ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME APELADO: PAULO FERNANDO TENÓRIO DANTAS EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A administradora de condomínio responde solidariamente pelos prejuízos causados aos condôminos quando comprovada sua participação em atos irregulares, como a retenção indevida de valores em sua conta bancária sem o devido controle e transparência. 2. A anulação de assembleias condominiais se justifica quando constatadas irregularidades que comprometem a transparência e a legalidade dos atos praticados, não se limitando a meras formalidades. 3. O descumprimento de normas de segurança em edificações, como as previstas na Lei nº 18.076/2014 e na Lei Estadual nº 11.186/1994, configura irregularidade passível de condenação judicial para seu cumprimento. 4. A má gestão condominial, caracterizada pela falta de transparência nas prestações de contas e pelo descumprimento de normas essenciais de segurança, gera danos morais indenizáveis ao condômino lesado, ultrapassando o mero aborrecimento. 5. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, cumprindo sua função compensatória e pedagógica. 6. Recursos de apelação conhecidos e não providos. Sentença mantida em sua integralidade, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NPU 0007322-44.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, caso integrem o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: M&C ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME APELADO: PAULO FERNANDO TENÓRIO DANTAS EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A administradora de condomínio responde solidariamente pelos prejuízos causados aos condôminos quando comprovada sua participação em atos irregulares, como a retenção indevida de valores em sua conta bancária sem o devido controle e transparência. 2. A anulação de assembleias condominiais se justifica quando constatadas irregularidades que comprometem a transparência e a legalidade dos atos praticados, não se limitando a meras formalidades. 3. O descumprimento de normas de segurança em edificações, como as previstas na Lei nº 18.076/2014 e na Lei Estadual nº 11.186/1994, configura irregularidade passível de condenação judicial para seu cumprimento. 4. A má gestão condominial, caracterizada pela falta de transparência nas prestações de contas e pelo descumprimento de normas essenciais de segurança, gera danos morais indenizáveis ao condômino lesado, ultrapassando o mero aborrecimento. 5. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, cumprindo sua função compensatória e pedagógica. 6. Recursos de apelação conhecidos e não providos. Sentença mantida em sua integralidade, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NPU 0007322-44.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, caso integrem o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

12/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/12/2019, 17:59

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2019, 18:25

Expedição de intimação.

08/10/2019, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 17:29

Documentos

ACÓRDÃO

•10/12/2024, 16:33

DESPACHO

•01/10/2019, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: M&C ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME APELADO: PAULO FERNANDO TENÓRIO DANTAS EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A administradora de condomínio responde solidariamente pelos prejuízos causados aos condôminos quando comprovada sua participação em atos irregulares, como a retenção indevida de valores em sua conta bancária sem o devido controle e transparência. 2. A anulação de assembleias condominiais se justifica quando constatadas irregularidades que comprometem a transparência e a legalidade dos atos praticados, não se limitando a meras formalidades. 3. O descumprimento de normas de segurança em edificações, como as previstas na Lei nº 18.076/2014 e na Lei Estadual nº 11.186/1994, configura irregularidade passível de condenação judicial para seu cumprimento. 4. A má gestão condominial, caracterizada pela falta de transparência nas prestações de contas e pelo descumprimento de normas essenciais de segurança, gera danos morais indenizáveis ao condômino lesado, ultrapassando o mero aborrecimento. 5. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, cumprindo sua função compensatória e pedagógica. 6. Recursos de apelação conhecidos e não providos. Sentença mantida em sua integralidade, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NPU 0007322-44.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, caso integrem o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

12/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

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