Procedimento Comum Cível 0133199-47.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0133199-47.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: GABRIEL MARTINS E MARTINS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190141051, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0133199-47.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELO ALEXANDRE DE SANTANA FILHO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por MARCELO ALEXANDRE DE SANTANA FILHO em face de GABRIEL MARTINS E MARTINS LTDA, visando, em sede de tutela de urgência, a troca ou reparo de um aparelho celular iPhone 13, por ele adquirido junto à ré, em 17 de outubro de 2024, e que apresentou defeito no prazo de 11 dias após a compra. Relata o autor que o aparelho foi adquirido seminovo e apresentou falhas graves no display, culminando em sua total inoperância. Retornando à loja, foi informado pela requerida de que o defeito não seria coberto pela garantia, sob a alegação de "mau uso" decorrente de contato com líquido. Assevera que não expôs o aparelho a qualquer forma de líquido e questiona o laudo técnico emitido unilateralmente pela requerida. Requer, liminarmente, a troca do aparelho ou o reparo sem custos, alegando perigo de dano diante da necessidade do celular para atividades profissionais, além da probabilidade do direito, respaldada na narrativa fática e documental. No mérito, pugna pela condenação da ré na troca do aparelho por outro compatível com o valor pago pelo autor (R$ 2.699,00) ou, subsidiariamente, na devolução do valor pago, com a confirmação da tutela. Requer, ainda, o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requereu a gratuidade e a adesão ao Juízo 100% Digital. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.811,00 (cinco mil oitocentos e onze reais). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. De proêmio, vislumbro suficientemente demonstrada a condição de hipossuficiência da parte autora, pelo que defiro o benefício da gratuidade requerido. Ciente a parte demandante quanto ao disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando os pedidos cumulados (troca/devolução valor e danos morais), altero, de ofício, o valor da causa para R$ 7.699,00 (sete mil seiscentos e noventa e nove reais), na forma do art. 292, II, V e VI do CPC/15. Proceda a Diretoria Cível à retificação do valor da causa no sistema. Quanto ao pleito antecipatório, imperioso registrar que, como corolário dos princípios da cooperação (art. 6º) e da vedação de decisão surpresa (art. 9º), erigidos a normas fundamentais do Processo Civil no Código vigente, tem-se a proibição de prolação de decisões contra uma parte sem que ela seja previamente ouvida, sendo defeso ao juiz, ainda, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar (art.10). É certo que as normas supramencionadas podem ser excepcionadas na hipótese de tutela provisória de urgência (art. 9º, parágrafo único, I, CPC/15), desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 300, do CPC/15 para sua concessão, quais sejam - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, vislumbro prudente a prévia oitiva da parte adversa quanto ao pedido de tutela, para esclarecimento dos fatos narrados na inicial. Portanto, reservo-me para apreciar tal pleito após a regular triangulação processual. Em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, deixo de marcar audiência de conciliação do art. 334 do CPC/15, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliar e requerer a homologação judicial. Registro, por oportuno, que a não designação de audiência de conciliação não impede a formalização de acordo entre as partes, o qual pode ocorrer extrajudicialmente. Assim, cite-se a parte demandada, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC/15, ocasião em que deverá se manifestar sobre o pedido de tutela. O prazo para a apresentação de contestação se iniciará no dia útil seguinte à juntada do AR de citação (art. 231, I, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 04 de dezembro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 11 de dezembro de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

12/12/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

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