Execução de Título Extrajudicial 0010481-90.2023.8.17.3130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0010481-90.2023.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EUCLIDES MARINHO MENDES EXECUTADO(A): VERA LUCIA ARAUJO MAMEDIO DECISÃO EUCLIDES MARINHO MENDES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial (id.132816739), em face de VERA LÚCIA ARAÚJO MAMÉDIO, também qualificada e representada, com fulcro em contrato particular (id. 132816743). Despacho inicial (id. 133630111), a citação da parte executada para entregar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitando-se ao valor do bem. Na sequência, a executada ofertou exceção de pré-executividade (id. 168358164). Alega, preliminarmente, em exceção: a) CARÊNCIA DA AÇÃO por falta de interesse pois houve um erro material no contrato firmado entre as partes, pois a executada jamais poderia entregar ao exequente ou a quem quer que lhe comprasse o lote 1218, uma casa na Agrovila do N-09, SIMPLESMENTE, PORQUE NA PARTILHA DOS BENS COM SEU EX-MARIDO, ELA RECEBEU O LOTE AGRÍCOLA, SEM A CASA; b) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, tendo em vista que no caso dos presentes autos, o autor manejou Ação de Execução de Título Extrajudicial para Entrega de Coisa, apesar dessa “coisa” nunca ter feito parte do negócio jurídico firmado com a executada e também por ter conhecimento prévio de que o imóvel reclamado havia sido vendido pela proprietária há mais de 10 anos atrás para o casal, Francisca Lima e Pedro Francisco. No mérito argumenta impossibilidade jurídica do pedido uma vez que o autor requer a entrega de um bem imóvel que a executada nunca recebeu na partilha de bens com seu ex-marido, porque o mesmo nunca adquiriu o lote 1218 em conjunto com a casa na agrovila do n-09. Alega enriquecimento sem causa, pois a execução resultará em acréscimo do patrimônio do autor às custas do empobrecimento da executada e, principalmente do casal, Sr. Pedro Francisco e sua esposa, que compraram a reclamada casa à viúva do Sr. José Vieira, em junho/2008. Manifestação da parte exequente/ excipienda (id. 171758853). Este é o relatório dos principais fatos ocorridos no processo. Sem nada mais a relatar, passo ao julgamento do incidente2. A exceção de pré-executividade constitui forma extraordinária de defesa do executado, cumprindo alegar, mediante simples petição em incidente processual, determinado vício lastreado em matérias de ordem pública, devendo ser instruída de prova pré-constituída acerca de matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Sobre o tema, diz o Código de Ritos: Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. [...] § 2o A sucessão prevista no § 1o independe de consentimento do executado. Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; [...] Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. No presente caso, a parte exequente instruiu a execução com o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA IRRETRATÁCEL E IRREVOGÁVEL DE COMPRA E VENDA DE LOTE AGRÍCOLA e menciona que a executada descumpriu parte do contrato, já que não entregou Casa e terreno na Agrovila N-09, constante no contrato firmado entre as partes, na Cláusula Primeira – Objeto. Sabe-se que o contrato de promessa de compra e venda devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas, preenche os requisitos do art. art. 784, III, do CPC e possui eficácia de título executivo extrajudicial. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial pátrio: Agravo de Instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Decisão que considerou não ser o contrato particular de compromisso de venda e compra de terreno título executivo – Descabimento – Contrato assinado por duas testemunhas e acompanhado de planilha de cálculo do débito viabiliza o ajuizamento de execução extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21787092320238260000 Sorocaba, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 03/08/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS PRESENTES. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR. EXCESSO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O título executivo será revestido de exigibilidade quando inadimplido pelo devedor, decorrendo, em consequência, a mora; de certeza, quando a própria literalidade permita a comprovação do direito e do vínculo obrigacional entre as partes; e, de liquidez, se comportar a delimitação precisa do quantum da obrigação assumida e determinada ou determinável. 2) O contrato de promessa de compra e venda devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas, preenche os requisitos do art. art. 784, III, do CPC e possui eficácia de título executivo extrajudicial.(TJ-MG - AC: 01222103720168130040, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 19/07/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2023). Portanto, o contrato juntado aos autos constitui título executivo hábil a embasar a presente demanda, não devendo ser acatadas as preliminares de carência da ação, ausência de interesse de agir, bem como a alegativas de impossibilidade jurídica do pedido, já que o objeto da execução encontra-se no contrato (título executivo) e eventual erro no contrato, discussão sobre enriquecimento ilícito não é passível de ser discutida através de exceção de pré-executividade, já que há necessidade de dilação probatória. Assim, a questão suscitada não é de direito, nem tampouco, fato documentalmente provado, desta forma, rejeito as alegações da executada, pois não se encontram presentes os requisitos da exceção de pré-executividade. Diante de toda a fundamentação suso esboçada e com esteio nos dispositivos legais expostos, julgo IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade. Impende destacar que o ato judicial que rejeita ou julga improcedente este instrumento processual possui natureza meramente interlocutória. Desta feita, publique-se a presente decisão, intimando-se a exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Petrolina, PE data da assinatura. Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0010481-90.2023.8.17.3130

12/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de VERA LUCIA ARAUJO MAMEDIO em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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